{"id":12945,"date":"2023-01-01T23:12:00","date_gmt":"2023-01-02T02:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=12945"},"modified":"2023-01-01T23:12:00","modified_gmt":"2023-01-02T02:12:00","slug":"stj-reviravolta-em-discussao-sobre-calculo-do-itbi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=12945","title":{"rendered":"STJ: Reviravolta em discuss\u00e3o sobre c\u00e1lculo do ITBI"},"content":{"rendered":"

Ministro Og Fernandes, vice-presidente da Corte, reconsiderou decis\u00e3o de agosto e remeteu o tema para julgamento no STF<\/strong><\/em><\/p>\n

Uma das principais discuss\u00f5es sobre a cobran\u00e7a de ITBI, que parecia ter se encerrado – a favor dos contribuintes – com uma decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), teve reviravolta. O ministro Og Fernandes, vice-presidente da Corte, decidiu enviar o caso para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve a base de c\u00e1lculo do imposto. Uma decis\u00e3o proferida no m\u00eas de mar\u00e7o pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o determinou que o ITBI – cobrado pelas prefeituras quando h\u00e1 compra e transfer\u00eancia de im\u00f3veis – deve ter como base o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte.<\/p>\n

Esse modelo \u00e9 diferente do adotado pelas prefeituras e pode ser vantajoso para os contribuintes. Tanto que a decis\u00e3o do STJ provocou uma corrida ao Judici\u00e1rio. Quem adquiriu im\u00f3veis nos \u00faltimos cinco anos tentam receber de volta os valores pagos “a mais” com juros e corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo tem recebido entre 180 e 200 processos desse tipo por semana. O Rio de Janeiro outros 100, em m\u00e9dia, e Porto Alegre cerca de 80, segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf).<\/p>\n

Entenda a decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O ministro Og Fernandes reconsiderou uma decis\u00e3o anterior da Corte que impedia o envio do caso ao STF. Ele atendeu um pedido da Prefeitura de S\u00e3o Paulo, que \u00e9 parte no processo em quest\u00e3o (REsp 1937821).<\/p>\n

“O STF, por meio de of\u00edcio encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controv\u00e9rsia, ainda que se vislumbre quest\u00e3o infraconstitucional, o recurso extraordin\u00e1rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte”, afirma na decis\u00e3o.<\/p>\n

Essa foi a segunda tentativa da prefeitura de S\u00e3o Paulo de levar o caso ao STF. O primeiro pedido foi rejeitado, no dia 23 de agosto, pelo ministro Jorge Mussi. Na ocasi\u00e3o, era ele quem ocupava o cargo de vice-presidente do STJ, a quem cabe decidir o que sobe ou n\u00e3o para a Suprema Corte.<\/p>\n

Base usada pelas prefeituras<\/strong><\/p>\n

Os munic\u00edpios costumam usar como base para as cobran\u00e7as do ITBI um valor venal de refer\u00eancia. Varia de munic\u00edpio para munic\u00edpio, mas, geralmente, a base de c\u00e1lculo parte dos valores de IPTU e \u00e9 complementada com informa\u00e7\u00f5es do mercado: transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias informadas pelos contribuintes e conv\u00eanios com empresas especializadas.<\/p>\n

Por causa da poss\u00edvel diferen\u00e7a entre os valores fixados pelos munic\u00edpios e o pre\u00e7o negociado pelo contribuinte, h\u00e1 a prolifera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais desde a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n

Existem a\u00e7\u00f5es preventivas – para deixar de pagar o tributo em transa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o ocorrendo agora – e tamb\u00e9m de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, para reaver valores j\u00e1 pagos, que t\u00eam feito maior volume no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Os contribuintes t\u00eam at\u00e9 cinco anos a contar da data do pagamento do ITBI para poder entrar com pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

F\u00f4lego aos munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o de enviar o tema para julgamento no Supremo Tribunal Federal d\u00e1 novo f\u00f4lego aos munic\u00edpios, que v\u00e3o se movimentar, desde logo, e come\u00e7ar a percorrer os gabinetes dos ministros para que o julgamento realmente aconte\u00e7a.<\/p>\n

O STF pode entender que h\u00e1 mat\u00e9ria constitucional envolvida nessa discuss\u00e3o – como defendem as prefeituras – e no julgamento de m\u00e9rito manter ou reverter a decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n

Mas podem tamb\u00e9m considerar que o tema \u00e9 infraconstitucional e deixar a palavra final com o STJ, mantendo o que j\u00e1 est\u00e1 decidido e sendo replicado por tribunais estaduais de todo pa\u00eds.<\/p>\n

Cr\u00edtica<\/strong><\/p>\n

Advogados de contribuintes est\u00e3o na expectativa de que os ministros do STF considerem a mat\u00e9ria infraconstitucional e nem entrem no m\u00e9rito da discuss\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 cr\u00edticas, al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o ao of\u00edcio da Corte que embasou a decis\u00e3o do ministro Og Fernandes. “Se utiliza de hip\u00f3tese n\u00e3o prevista nem no CPC [C\u00f3digo de Processo Civil] nem na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclusive reduzindo a for\u00e7a dos julgamentos do STJ, que ser\u00e3o sempre revistos”, diz Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, do escrit\u00f3rio VBD Advogados.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico
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