{"id":12953,"date":"2023-01-01T23:16:44","date_gmt":"2023-01-02T02:16:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=12953"},"modified":"2023-01-01T23:16:44","modified_gmt":"2023-01-02T02:16:44","slug":"stf-julga-pis-e-cofins-sobre-descontos-e-bonificacoes-dados-aos-varejistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=12953","title":{"rendered":"STF julga Pis e Cofins sobre descontos e bonifica\u00e7\u00f5es dados aos varejistas"},"content":{"rendered":"

Em julgamento in\u00e9dito, placar, por enquanto, \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes<\/strong><\/em><\/p>\n

A\u00a01\u00aa Turma\u00a0do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar ontem uma importante quest\u00e3o para o\u00a0varejo: a\u00a0incid\u00eancia\u00a0de\u00a0PIS\u00a0e\u00a0Cofins\u00a0sobre\u00a0bonifica\u00e7\u00f5es\u00a0e\u00a0descontos\u00a0obtidos na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias. Por ora, o\u00a0placar\u00a0\u00e9\u00a0favor\u00e1vel\u00a0\u00e0s varejistas. Dois\u00a0ministros votaram contra a tributa\u00e7\u00e3o. A sess\u00e3o foi suspensa por pedido de vista.<\/p>\n

O\u00a0tema, segundo informaram os ministros no julgamento, \u00e9\u00a0in\u00e9dito\u00a0na turma. E tamb\u00e9m n\u00e3o teria ainda sido analisado pela\u00a02\u00aa Turma, que tamb\u00e9m julga causas de\u00a0direito p\u00fablico, afirmam advogados tributaristas.<\/p>\n

O embate come\u00e7ou a ganhar for\u00e7a em 2017, quando a Receita Federal passou a orientar os fiscais do pa\u00eds de que deve incidir PIS e Cofins sobre valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores, com a edi\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 542, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). No caso de bonifica\u00e7\u00f5es em mercadorias, o posicionamento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 202, de 2021.<\/p>\n

A Receita Federal entende que bonifica\u00e7\u00f5es e descontos s\u00e3o receitas e devem integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Para as varejistas, seriam apenas “redutores de custo”. Ou, na hip\u00f3tese de serem considerados como receitas, teriam que ser caracterizadas como de natureza financeira, sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n

O caso que come\u00e7ou a ser analisado \u00e9 da Cencosud Brasil, que busca afastar cobran\u00e7a feita pela Receita Federal por n\u00e3o inclus\u00e3o no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, entre abril de 2006 e dezembro de 2010, de valores referentes a bonifica\u00e7\u00f5es e descontos.<\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador Sandro Soares, da Fazenda Nacional, citou que, em raz\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o no varejo, imp\u00f5e-se aos fornecedores o pagamento de ped\u00e1gio, que se tenta qualificar como descontos e bonifica\u00e7\u00f5es (REsp 1836082).<\/p>\n

Em seu voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, deu raz\u00e3o ao contribuinte. Disse que a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins no regime n\u00e3o cumulativo \u00e9 composta pelas receitas obtidas pela empresa no m\u00eas. Para ela, descontos incondicionais n\u00e3o entram no conceito de renda.<\/p>\n

Citando precedentes do STJ sobre efeitos tribut\u00e1rios de descontos incondicionais (em tributos diversos, como o ICMS), a ministra afirmou que a Corte considera que a rubrica n\u00e3o integra o pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o mercantil e a varejista n\u00e3o poderia ser onerada com esses valores.<\/p>\n

A incondicionalidade dos descontos s\u00f3 pode ser auferida sob a \u00f3tica do contribuinte que figura como fornecedor, segundo a relatora. Enquanto o fornecedor obt\u00e9m receita com contratos de compra e venda de mercadorias, acrescentou, o varejista incorre em despesas para desempenhar sua atividade empresarial, e os descontos implicam redu\u00e7\u00e3o dessas despesas.<\/p>\n

Ainda de acordo com a relatora, h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do valor de compra dos bens a serem posteriormente vendidos, cuja an\u00e1lise n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o conceito de receita como ingresso financeiro positivo ao varejista.<\/p>\n

Para a ministra, quem concede os descontos ganha vantagens comerciais e \u00e9 impactado pela redu\u00e7\u00e3o da receita bruta. “N\u00e3o h\u00e1 como transformar as despesas do varejista em receitas”, disse Regina Helena Costa. “O desconto n\u00e3o \u00e9 parcela apta a levar a tributa\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins.” No voto, a relatora considerou extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a empresa.<\/p>\n

Apesar de a turma ter cinco integrantes, o ministro Benedito Gon\u00e7alves n\u00e3o assistiu \u00e0s sustenta\u00e7\u00f5es orais e n\u00e3o deve votar. Por isso, o desembargador convocado Manoel Erhardt decidiu antecipar seu voto, seguindo o entendimento da relatora.<\/p>\n

Como essa era a \u00faltima sess\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o do desembargador convocado, se ele n\u00e3o antecipasse o voto poderia haver um problema no qu\u00f3rum quando o julgamento fosse retomado. A sess\u00e3o foi suspensa por um pedido de vista apresentado pelo ministro Gurgel de Faria.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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