Propriet\u00e1rios de im\u00f3veis continuam recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a para derrubar cobran\u00e7as de IPTU sobre \u00e1reas rurais situadas em zonas urbanas ou de expans\u00e3o urbana, mesmo passados 13 anos da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o assunto.<\/p>\n
H\u00e1 recentes precedentes de segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1veis ao recolhimento do ITR, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Em 2009, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que incide o ITR “sobre im\u00f3vel localizado na \u00e1rea urbana do munic\u00edpio”. O problema est\u00e1 na segunda parte da tese: “desde que comprovadamente utilizado em explora\u00e7\u00e3o extrativa, vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial” (REsp 1112646).<\/p>\n
A discuss\u00e3o atual, segundo a advogada Rejiane Prado, do escrit\u00f3rio Barbosa Prado Advogados, espelha um descolamento entre como o Judici\u00e1rio analisa a quest\u00e3o e a forma como as prefeituras colocam as decis\u00f5es em pr\u00e1tica no \u00e2mbito administrativo. “\u00c9 uma quest\u00e3o razoavelmente simples, que n\u00e3o deveria chegar ao Judici\u00e1rio”, diz. “Mas os contribuintes desse tipo de im\u00f3vel acabam tendo que enfrentar longas disputas administrativas e judiciais para que o seu direito de pagar ITR e n\u00e3o IPTU seja reconhecido.”<\/p>\n
O IPTU desponta como o tributo que mais gera lit\u00edgio no Brasil.<\/p>\n
Responde por quase 25% dos processos que discutem tributos no pa\u00eds, de acordo com Diagn\u00f3stico do Contencioso Judicial Tribut\u00e1rio feito pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) neste ano. Logo atr\u00e1s, com pouco mais de 16%, vem o ICMS.<\/p>\n
Na ponta do l\u00e1pis, afirmam advogados tributaristas, fica mais caro recolher o IPTU do que o ITR por causa das bases de c\u00e1lculo adotadas em cada um desses tributos. “Apesar de 50% da receita com o ITR ir para o munic\u00edpio, a receita com esse imposto \u00e9 bem menor”, diz Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio do Mauler Advogados.<\/p>\n
Em Bauru (SP), por exemplo, um contribuinte foi autuado por n\u00e3o recolher IPTU sobre dois im\u00f3veis arrendados para cultivo e colheita de mel. Ao analisar o recurso administrativo do propriet\u00e1rio, a prefeitura decidiu cancelar a cobran\u00e7a referente a apenas um dos locais, que tem 14.371 metros quadrados. Sobre o outro, de 19.151 metros quadrados, deveria incidir o tributo municipal. A administra\u00e7\u00e3o entendeu que para a capta\u00e7\u00e3o do mel \u00e9 utilizada uma \u00e1rea de apenas 3% do menor im\u00f3vel e que, por isso, n\u00e3o seria necess\u00e1rio ampliar a \u00e1rea de atividade. “As abelhas n\u00e3o medem o espa\u00e7o f\u00edsico para voar e captar o mel, podendo se manter no lote identificado ou de outros independentemente de ser da propriedade do interessado”, fundamenta a decis\u00e3o (processo administrativo n\u00ba 29.001).<\/p>\n
O contribuinte levou a quest\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a. Defendeu que exerce a atividade de apicultura nos dois im\u00f3veis. Em outubro, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reconheceu o direito dele de recolher o ITR sobre os dois im\u00f3veis. O relator, desembargador Eut\u00e1lio Porto, considerou que o propriet\u00e1rio demonstrou a explora\u00e7\u00e3o rural, a partir dos comprovantes de recolhimento do ITR, do contrato de arrendamento mercantil, de recibos da aquisi\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e fotos do local (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1021846-76.2019.8.26.0071).<\/p>\n
Na esteira da defini\u00e7\u00e3o do STJ, a Justi\u00e7a tem entendimento consolidado de que o imposto a ser recolhido depende da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem. Segundo advogados, a maior parte dos casos \u00e9 resolvida com base em per\u00edcia. “Aquele s\u00edtio com piscina e uma horta n\u00e3o se encaixa. Deve haver produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, como uma granja ou cria\u00e7\u00e3o de cavalo”, diz Mauler.<\/p>\n
Em decis\u00e3o de novembro, o TJSP reverteu, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel a um contribuinte que arrenda terras para cultivo de milho. Entenderam os desembargadores que a destina\u00e7\u00e3o agr\u00edcola da \u00e1rea \u00e9 o fator determinante para afastar a incid\u00eancia do IPTU, sendo a inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no Incra e os comprovantes de recolhimento do ITR secund\u00e1rios para determinar o imposto a ser recolhido. “A destina\u00e7\u00e3o agr\u00edcola n\u00e3o se resume \u00e0 exist\u00eancia de esp\u00e9cies vegetais economicamente explor\u00e1veis em determinada regi\u00e3o por certo per\u00edodo, mas em todo atua\u00e7\u00e3o humana voltada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para esse fim, o que inclui as atividades de prepara\u00e7\u00e3o e limpeza do solo, gradeagem, adubagem, plantio, irriga\u00e7\u00e3o, colheita, dentre outros, inclusive per\u00edodos de descanso do solo”, afirma a relatora, desembargadora M\u00f4nica Serrano (processo n\u00ba 1001346-53.2020.8.26.0394).<\/p>\n
O TJSP, em outra decis\u00e3o recente, entendeu invi\u00e1vel a tentativa do munic\u00edpio de Jundia\u00ed de exigir o IPTU apenas sobre a fra\u00e7\u00e3o de um s\u00edtio. A administra\u00e7\u00e3o pretendia cobrar o imposto sobre 61,46% da \u00e1rea, que conta com a resid\u00eancia de colonos, servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pavimenta\u00e7\u00e3o e transporte p\u00fablico. Sobre os 38,54% restantes \u2013 onde se cultiva lichia \u2013 poderia haver a incid\u00eancia do ITR. Para os desembargadores, se o im\u00f3vel \u00e9 essencialmente destinado \u00e0 atividade rural deve incidir o ITR e n\u00e3o o IPTU, n\u00e3o sendo poss\u00edvel dividir a \u00e1rea apenas para fins tribut\u00e1rios. “Sendo, portanto, invi\u00e1vel a cobran\u00e7a de dois impostos de igual natureza, originados do mesmo fato gerador, sobre partes distintas do mesmo im\u00f3vel”, diz, na decis\u00e3o, o relator do caso, desembargador Raul De Felice (processo n\u00ba 1004469-57.2019.8.26.030).<\/p>\n
Procurada pelo Valor, a Prefeitura de Bauru n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. A de Jundia\u00ed, em nota, defendeu que o IPTU recaia sobre parcela do im\u00f3vel que n\u00e3o tem destina\u00e7\u00e3o rural. Afirma como fundamento que o Incra admite a descaracteriza\u00e7\u00e3o parcial de \u00e1rea que tenha perdido a destina\u00e7\u00e3o que o caracterizava como rural, sendo obriga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio providenciar a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral da \u00e1rea remanescente. “Os contribuintes que ingressam com o pedido de reconhecimento da n\u00e3o incid\u00eancia do IPTU passam por vistoria t\u00e9cnica que determina a \u00e1rea do im\u00f3vel efetivamente utilizada para a finalidade rural, recebendo justa tributa\u00e7\u00e3o do IPTU sobre a \u00e1rea do im\u00f3vel com caracter\u00edsticas diversas desta destina\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/p>\n
Por B\u00e1rbara Pombo \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico
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