O exerc\u00edcio do direito \u00e0 propriedade n\u00e3o pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem em im\u00f3veis vizinhos. Essa pondera\u00e7\u00e3o fundamentou ac\u00f3rd\u00e3o da 3\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais da Bahia que manteve senten\u00e7a que condenou ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais uma mulher\u00a0que, com as\u00a0c\u00e2meras de seguran\u00e7a instaladas em sua casa, filmava uma resid\u00eancia ao lado.<\/p>\n
De acordo com a senten\u00e7a recorrida, apesar de os aparelhos terem sido instalados em \u00e1rea de propriedade da demandada e de ser\u00a0leg\u00edtima sua preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a,\u00a0“as c\u00e2meras devem ser voltadas para a rua, onde n\u00e3o h\u00e1 expectativa de privacidade pelos transeuntes”.<\/p>\n
A autora da a\u00e7\u00e3o alegou que sofreu viola\u00e7\u00e3o ao seu direito \u00e0 privacidade e requereu, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a remo\u00e7\u00e3o ou o reposicionamento das c\u00e2meras. A requerida contestou esses pedidos, alegando que os equipamentos se destinam exclusivamente a fiscaliza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n
“Tenho que a situa\u00e7\u00e3o desbordou do mero aborrecimento, tendo havido viola\u00e7\u00e3o dos deveres de vizinhan\u00e7a, al\u00e9m de ter havido viola\u00e7\u00e3o \u00e0 expectativa leg\u00edtima da autora\u00a0de poder gozar livremente de sua intimidade e sua privacidade”. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Jaqueline Moreira Kruschewsky, da 2\u00aa Vara do Sistema dos Juizados de Feira de Santana (BA), ao reconhecer o dano moral.<\/p>\n
A autora apresentou v\u00eddeos que “evidenciam que, de fato, a requerida instalou c\u00e2meras aptas a capturar filmagens de sua \u00e1rea privativa, invadindo sua privacidade”, frisou a julgadora. A demandada n\u00e3o impugnou as grava\u00e7\u00f5es e a ju\u00edza considerou essas provas v\u00e1lidas e suficientes para demonstrar a viola\u00e7\u00e3o da privacidade “de modo continuado”.<\/p>\n
A decis\u00e3o cita que “a propriedade atender\u00e1 \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social”, conforme o artigo 5\u00ba, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ela tamb\u00e9m menciona o inciso X do dispositivo: “S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer pleiteada, a ju\u00edza destacou que, segundo o artigo 187 do C\u00f3digo Civil, “tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes”. Por esse motivo, ela condenou a requerida a remover as c\u00e2meras ou a reposicion\u00e1-las, de modo que n\u00e3o filmem a \u00e1rea privativa da autora.<\/p>\n
Essa provid\u00eancia dever\u00e1 adotada no prazo de dez dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50, at\u00e9 o limite de R$ 5 mil. J\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais foi arbitrada em R$ 2 mil. A julgadora considerou essa quantia proporcional e razo\u00e1vel para punir a acusada e compensar a v\u00edtima.<\/p>\n
Segundo a ju\u00edza, a verba indenizat\u00f3ria atende ao seu car\u00e1ter d\u00faplice, gerando efeito pedag\u00f3gico no sentido de evitar reincid\u00eancia da causadora da les\u00e3o extrapatrimonial, sem produzir enriquecimento il\u00edcito \u00e0 ofendida. Ao negar provimento ao recurso da requerida, a 3\u00aa Turma Recursal manteve a senten\u00e7a sem qualquer reparo.<\/p>\n
Processo 0005540-36.2021.8.05.0080<\/p>\n
Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jan-03\/mulher-indenizada-casa-filmada-cameras-vizinha<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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