Nos processos de fal\u00eancia, mesmo com a nomea\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio, o administrador judicial continua respons\u00e1vel solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de\u00a0dolo\u00a0ou\u00a0culpa\u00a0do deposit\u00e1rio, deve ser apurada em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com garantia de contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n
O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que, em raz\u00e3o da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens arrecadados da massa falida para a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o, determinou que o administrador judicial depositasse os valores correspondentes aos bens perdidos.<\/p>\n
Para o TJPR, n\u00e3o seria necess\u00e1rio a a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor, garantindo-se a ele, entretanto, o direito de regresso contra o deposit\u00e1rio em raz\u00e3o do desaparecimento dos bens.<\/p>\n
Cautela na responsabiliza\u00e7\u00e3o do administrador por bem perdido pelo deposit\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Relator do recurso, o ministro Moura Ribeiro explicou que, quando o administrador judicial escolhe diretamente o deposit\u00e1rio dos bens e eles desaparecem, a princ\u00edpio, \u00e9 cab\u00edvel a sua responsabilidade solid\u00e1ria pela\u00a0culpa\u00a0na indica\u00e7\u00e3o (culpa\u00a0in eligendo).<\/p>\n O ministro, por\u00e9m, chamou a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de cautela nessa responsabiliza\u00e7\u00e3o, com a previs\u00e3o de ampla defesa e contradit\u00f3rio em processo legal espec\u00edfico.<\/p>\n “Do contr\u00e1rio, seria muito dif\u00edcil encontrar pretendentes dispostos a aceitar o encargo, que se revela extremamente dif\u00edcil de ser conduzido na pr\u00e1tica, gerando desest\u00edmulo e prejudicando ainda mais o j\u00e1 tormentoso processo falimentar de uma empresa”, completou.<\/p>\n Moura Ribeiro destacou que, conforme posi\u00e7\u00e3o da doutrina, para a a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o, o administrador judicial deve ser destitu\u00eddo de suas fun\u00e7\u00f5es, cabendo \u00e0 massa falida, por meio de novo gestor, promover a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n “No caso presente, aparentemente nada disso ocorreu, n\u00e3o ficando demonstrado nos autos o\u00a0dolo\u00a0ou a\u00a0culpa\u00a0do deposit\u00e1rio no desaparecimento dos bens arrecadados, para que o administrador judicial pudesse ser acionado solidariamente com o auxiliar por ele escolhido”, concluiu o ministro.<\/p>\n