A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou n\u00e3o ser poss\u00edvel caracterizar como pagamento volunt\u00e1rio dep\u00f3sito realizado pela Eletronorte em cumprimento de\u00a0senten\u00e7a\u00a0no qual a empresa manifestou expressamente que o valor serviria como garantia do ju\u00edzo para fins de concess\u00e3o de\u00a0efeito suspensivo\u00a0ao seu recurso. Como consequ\u00eancia, o colegiado, nos termos do\u00a0artigo 523, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, aplicou multa de 10% sobre o valor do d\u00e9bito, al\u00e9m de majorar, no mesmo percentual, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
“N\u00e3o se pode admitir que a recorrida se beneficie de sua pr\u00f3pria torpeza, tampouco pode-se admitir que, ao rev\u00e9s da vontade externada pela parte executada, o julgador receba como pagamento o dep\u00f3sito efetuado unicamente em garantia do ju\u00edzo \u2013 e com expressa manifesta\u00e7\u00e3o da parte de que n\u00e3o se trataria de cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o de cumprimento de\u00a0senten\u00e7a\u00a0arbitral promovida pela Abengoa Constru\u00e7\u00e3o Ltda. e outras empresas contra a Eletronorte, o juiz entendeu que, apesar de a executada ter depositado o valor para fins de obten\u00e7\u00e3o de\u00a0efeito suspensivo\u00a0\u2013 havia, no caso,\u00a0recurso especial\u00a0pendente de julgamento \u2013, o valor deveria ser recebido como pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n
Houve recurso dos credores para que a executada fosse condenada a pagar multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por\u00e9m o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) considerou que a pend\u00eancia de recurso n\u00e3o impediria o prosseguimento do cumprimento de\u00a0senten\u00e7a, fato que possibilitaria o recebimento do dep\u00f3sito como pagamento volunt\u00e1rio e, por consequ\u00eancia, afastaria a incid\u00eancia das verbas previstas no artigo 523, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n
O dep\u00f3sito n\u00e3o pode estar condicionado \u00e0 discuss\u00e3o do d\u00e9bito<\/strong><\/p>\n A ministra Nancy Andrighi lembrou que o entendimento do STJ, durante a vig\u00eancia do antigo C\u00f3digo de Processo Civil, era de que o executado n\u00e3o estaria isento de multa quando o dep\u00f3sito judicial era efetivado com o fim de garantir em ju\u00edzo apenas a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de\u00a0senten\u00e7a.<\/p>\n A ministra apontou que n\u00e3o seria poss\u00edvel adotar outra interpreta\u00e7\u00e3o na vig\u00eancia do atual CPC, pois o dispositivo indica que haver\u00e1 o acr\u00e9scimo de multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando n\u00e3o ocorrer o pagamento volunt\u00e1rio do d\u00e9bito, conforme artigo 523, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n Segundo a relatora, apesar de a Eletronorte ter realizado dep\u00f3sito no montante correspondente ao d\u00e9bito do cumprimento de\u00a0senten\u00e7a, a pr\u00f3pria empresa consignou que tais valores se referiam \u00e0 suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento de recurso interposto e n\u00e3o ao cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “A multa e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e3o exclu\u00eddos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em ju\u00edzo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discuss\u00e3o do d\u00e9bito”, concluiu a relatora.<\/p>\n