A\u00a0Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) que negou pedido da Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco) para que a Uni\u00e3o se abstivesse de cobrar da empresa taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de terreno de marinha onde est\u00e1 instalada uma subesta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
Para o colegiado, ainda que a empresa seja concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico federal, ela passou a ser integralmente privada e a executar as atividades com finalidades lucrativas, raz\u00e3o pela qual, nos termos do\u00a0artigo 18, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 9.636\/1998, a cess\u00e3o de uso do im\u00f3vel deve ser onerosa.<\/p>\n
De acordo com o TRF5, com a privatiza\u00e7\u00e3o, a Neoenergia perdeu a sua natureza estatal e, como n\u00e3o detinha mais recursos p\u00fablicos em seu capital social, n\u00e3o havia mais justificativa para a utiliza\u00e7\u00e3o gratuita do terreno de marinha, localizado em Recife.<\/p>\n
No\u00a0recurso especial, a Neoenergia alegou que, al\u00e9m de ser concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico federal, o im\u00f3vel era utilizado estritamente para as finalidades da pr\u00f3pria concess\u00e3o do servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica, o que garantiria a ela o direito da cess\u00e3o gratuita.<\/p>\n
Cess\u00e3o a empreendimento com finalidade lucrativa deve ser onerosa<\/strong><\/p>\n Relatora do recurso, a ministra Assusete Magalh\u00e3es explicou que, \u00e0 \u00e9poca do\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0do TRF5, o artigo 18 da Lei 9.636\/1998 previa que, a crit\u00e9rio do Poder Executivo, poder\u00e3o ser cedidos, gratuitamente ou em condi\u00e7\u00f5es especiais, im\u00f3veis da Uni\u00e3o a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, no caso de interesse p\u00fablico ou social ou de aproveitamento econ\u00f4mico de interesse nacional.<\/p>\n J\u00e1 segundo o par\u00e1grafo 5\u00ba do mesmo artigo, apontou a ministra, a cess\u00e3o, quando destinada exclusivamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de empreendimento de finalidade lucrativa, ser\u00e1 onerosa.<\/p>\n “Desta forma, ainda que concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico federal, a parte recorrente \u00e9 pessoa jur\u00eddica que \u2013 como esclareceu o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0recorrido \u2013 ‘passou a ser integralmente privada e executa atividade com fim lucrativo’, motivo pelo qual, nos termos do artigo 18, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 9.636\/98, a cess\u00e3o de uso do im\u00f3vel em quest\u00e3o deve ser onerosa”, concluiu a ministra.<\/p>\n