A\u00a0Segunda Turma do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu parcial\u00a0provimento\u00a0a recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incid\u00eancia do PIS e da Cofins-importa\u00e7\u00e3o nas aquisi\u00e7\u00f5es feitas de pa\u00edses signat\u00e1rios do\u00a0Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT)\u00a0para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, os ministros reformaram\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) segundo o qual as importa\u00e7\u00f5es de bens estrangeiros por empresas sediadas na Zona Franca n\u00e3o estariam sujeitas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
O caso teve origem em\u00a0mandado de seguran\u00e7a\u00a0impetrado por empresa de pequeno porte que, conforme os autos, realizava compra de bens de pa\u00edses do GATT para revenda na Zona Franca. Para a empresa, a exig\u00eancia do PIS e da Cofins-importa\u00e7\u00e3o violaria o regime jur\u00eddico da Zona Franca (Decreto-Lei 288\/1967) e o regime que disciplina o GATT.<\/p>\n
PIS e Cofins-faturamento t\u00eam incid\u00eancia diferente de PIS e Cofins-importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Relator do recurso da Fazenda, o ministro Francisco Falc\u00e3o explicou que as receitas auferidas com a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias ao exterior s\u00e3o isentas do PIS e da Cofins-faturamento, nos termos do\u00a0artigo 14 da Medida Provis\u00f3ria 2.158\/2001. No mesmo sentido, apontou, o STJ firmou entendimento de que, conforme\u00a0artigo 4\u00ba do Decreto-Lei 288\/1967, a venda de mercadoria destinada \u00e0 Zona Franca equivale \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produto nacional para o exterior, de modo que sobre as receitas dessa opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o incidem o PIS e a Cofins.<\/p>\n Por outro lado, destacou o ministro, o PIS e a Cofins-importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Lei 10.864\/2004, devidas pelo importador de produtos e servi\u00e7os do exterior. Assim, para o relator, as duas contribui\u00e7\u00f5es seriam diferentes daquelas incidentes sobre o faturamento e, portanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel falar em equipara\u00e7\u00e3o para fins de isen\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Francisco Falc\u00e3o lembrou que o Decreto-Lei 288\/1967 prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o ao imposto de importa\u00e7\u00e3o e ao imposto sobre produtos industrializados incidentes na entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n “Nota-se que o Decreto-Lei 288\/1967 \u00e9 bastante claro com rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios fiscais institu\u00eddos, os quais n\u00e3o abrangem a isen\u00e7\u00e3o \u00e0s citadas contribui\u00e7\u00f5es na importa\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o devidas pelos importadores de mercadorias destinadas \u00e0 Zona Franca de Manaus”, enfatizou.<\/p>\n GATT busca evitar imposi\u00e7\u00e3o de tributos internos adicionais ao produto importado<\/strong><\/p>\n Ainda segundo o ministro Falc\u00e3o, o princ\u00edpio do tratamento nacional previsto pelo artigo III do GATT estabelece tratamento igualit\u00e1rio aos produtos nacionais e importados, com o objetivo de evitar discrimina\u00e7\u00f5es em virtude da imposi\u00e7\u00e3o de impostos ou outros tributos internos sobre o produto importado.<\/p>\n “Em se tratando da incid\u00eancia de PIS e Cofins-importa\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o distinta da tributa\u00e7\u00e3o interna, n\u00e3o fica configurado o desrespeito ao princ\u00edpio”, concluiu o ministro.<\/p>\n