{"id":13018,"date":"2023-01-29T21:18:17","date_gmt":"2023-01-30T00:18:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13018"},"modified":"2023-01-29T21:18:17","modified_gmt":"2023-01-30T00:18:17","slug":"entenda-os-casos-relevantes-para-a-economia-que-aguardam-julgamento-pelo-stf-em-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13018","title":{"rendered":"Entenda os casos relevantes para a economia que aguardam julgamento pelo STF em 2023"},"content":{"rendered":"

Processos avan\u00e7ados com consequ\u00eancias para setor produtivo e potencial de impacto fiscal podem ser definidos este ano<\/strong><\/em><\/p>\n

Ainda que a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) depois do recesso em 2023 n\u00e3o esteja definida, uma parte dos processos que aguardam julgamento \u2013 e est\u00e3o em fase avan\u00e7ada, inclusive com votos proferidos \u2013 tem especial relev\u00e2ncia pelo potencial de impacto fiscal ou para diferentes setores econ\u00f4micos.<\/p>\n

T\u00eam novas chances de serem julgados neste ano processos que aguardavam retornar ap\u00f3s pedido de vista \u2014 que \u00e9 quando um ministro solicita mais tempo para analisar um caso e paralisa a vota\u00e7\u00e3o. H\u00e1 um novo prazo, agora de 90 dias, para a devolu\u00e7\u00e3o de vista.<\/p>\n

Depois desse per\u00edodo, os processos voltar\u00e3o a ser liberados automaticamente \u2013 at\u00e9 ent\u00e3o o prazo era de 30 dias, mas os ministros precisavam autorizar o retorno, o que nem sempre acontecia no tempo previsto. Ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o, ainda podem haver novos pedidos de vista ou de destaque, quando o julgamento transcorre no plen\u00e1rio virtual. Nesse \u00faltimo caso, o julgamento reinicia e \u00e9 levado ao plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n

Entenda os processos de interesse econ\u00f4mico que podem estar pr\u00f3ximos de serem julgados.<\/p>\n

In\u00edcio da cobran\u00e7a do Difal do ICMS<\/strong><\/p>\n

Em dezembro, a ministra\u00a0Rosa Weber\u00a0se comprometeu a levar o julgamento que discute o in\u00edcio da cobran\u00e7a do\u00a0Difal do ICMS\u00a0para o plen\u00e1rio f\u00edsico logo ap\u00f3s o fim do recesso, em fevereiro de 2023. A discuss\u00e3o estava em ambiente virtual nas ADIs\u00a07.066,\u00a07.070\u00a0e\u00a07.078, mas a ministra pediu destaque dos casos.<\/p>\n

Os processos discutem se a lei complementar para regulamentar o tributo, que recai em compras destinadas a consumidor final de outro estado (como no\u00a0 caso do\u00a0e-commerce), precisa cumprir as anterioridades nonagesimal e anual antes do in\u00edcio da cobran\u00e7a do imposto. Esses princ\u00edpios estabelecem prazos para adequa\u00e7\u00e3o a novos tributos ou aumentos de al\u00edquotas.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o Fisco pretendia recolher o imposto j\u00e1 em 2022, mas, como a lei foi publicada em janeiro, os contribuintes defendem que a validade comece em 2023.<\/p>\n

Em reuni\u00e3o com Weber, em dezembro, 15 governadores afirmaram que as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o para os estados s\u00e3o calculadas em R$ 11,9 bilh\u00f5es caso prevale\u00e7a o entendimento que o Difal do ICMS s\u00f3 pode ser cobrado em 2023. Os varejistas online s\u00e3o os mais afetados pela decis\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento ser\u00e1 reiniciado. Antes, o placar estava em cinco votos para que ambas as anterioridades fossem respeitadas; dois votos em favor do in\u00edcio da cobran\u00e7a em 5 abril de 2022, completada apenas a noventena; e o entendimento isolado do relator, Alexandre de Moraes, para quem o in\u00edcio deve se dar ap\u00f3s 90 dias da cria\u00e7\u00e3o de um site sobre o Difal, conforme estabeleceu a lei.<\/p>\n

Transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos do ICMS entre estados<\/strong><\/p>\n

O STF j\u00e1 afastou a incid\u00eancia de ICMS sobre a transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. Agora, precisar\u00e1 definir quando a medida passa a valer, o que ser\u00e1 julgado nos embargos de declara\u00e7\u00e3o da\u00a0ADC 49.<\/p>\n

A principal quest\u00e3o \u00e9 definir se os contribuintes, mesmo n\u00e3o pagando ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, t\u00eam o direito a manter o cr\u00e9dito obtido ao comprar essas mercadorias e tamb\u00e9m transferir esse cr\u00e9dito para as suas filiais em outros estados.<\/p>\n

O relator, ministro\u00a0Edson Fachin, votou para que os efeitos da decis\u00e3o come\u00e7assem neste ano; no intervalo, os estados deveriam disciplinar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS e, se n\u00e3o o fizessem, os contribuintes teriam direito a transferir os montantes.<\/p>\n

No placar atual, acompanham o relator a ministra\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia\u00a0e o ministro\u00a0Ricardo Lewandowski. J\u00e1\u00a0Lu\u00eds Roberto Barroso\u00a0abriu diverg\u00eancia parcial, mantendo a modula\u00e7\u00e3o de efeitos e a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos endere\u00e7ada por Fachin;\u00a0Dias Toffoli\u00a0estabeleceu prazo de 18 meses ap\u00f3s o julgamento para o in\u00edcio dos efeitos, acompanhado por\u00a0Alexandre de Moraes\u00a0e\u00a0Luiz Fux.<\/p>\n

O julgamento foi paralisado em maio passado, por pedido de vista de\u00a0Nunes Marques. Ele entregou o processo em dezembro e novo julgamento no plen\u00e1rio virtual \u00e9 previsto para ser reiniciado em 10 de fevereiro. Falta tamb\u00e9m o voto do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

Setores empresariais alegam que podem perder bilh\u00f5es por ano em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a depender da defini\u00e7\u00e3o \u2013 a situa\u00e7\u00e3o afeta desde a ind\u00fastria ao agroneg\u00f3cio e o varejo.<\/p>\n

Um parecer anexado aos autos por um dos\u00a0amici curie\u00a0desse processo calcula que as dez maiores empresas do varejo brasileiro (como Carrefour e Magazine Luiza) podem perder R$ 5,6 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS por ano, j\u00e1 que cerca 40% do com\u00e9rcio brasileiro ultrapassa as divisas estaduais em opera\u00e7\u00f5es dentro da pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n

Dispensa sem justa causa\u00a0<\/strong><\/p>\n

Esse caso se arrasta h\u00e1 25 anos e\u00a0\u00e9 capaz de impactar a demiss\u00e3o sem justa causa\u00a0\u2013 ao demitir, o empregador poder\u00e1 ter de justificar a medida (por raz\u00f5es financeiras ou baixo desempenho, por exemplo).<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a0(ADI) 1.625\u00a0est\u00e1 parada no gabinete do ministro\u00a0Gilmar Mendes\u00a0desde outubro do ano passado, quando ele pediu vista. O STF julgar\u00e1 a validade de um decreto assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que cancelou a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), em 1996.<\/p>\n

Na \u00e9poca, o ent\u00e3o presidente retirou o pa\u00eds do acordo pois um dos dispositivos do tratado estava sendo interpretado de forma amb\u00edgua: se entendia que a demiss\u00e3o sem justa n\u00e3o seria admiss\u00edvel, o que causava inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O tratado falava que as demiss\u00f5es n\u00e3o poderiam ser “arbitr\u00e1rias”.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que cabe ao Congresso definir a ades\u00e3o a tratados, acordos ou atos internacionais. Por isso, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) questiona a constitucionalidade do decreto.<\/p>\n

Ap\u00f3s uma s\u00e9rie de paralisa\u00e7\u00f5es, atualmente o julgamento tem tr\u00eas correntes de entendimento: tr\u00eas votos em favor da validade, tr\u00eas contr\u00e1rios e dois para que o decreto seja analisado pelo Congresso. Faltam os votos de Gilmar Mendes, Nunes Marques e\u00a0Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

A quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 tratada na\u00a0ADC 39, de 2015.\u00a0At\u00e9 agora, j\u00e1 votaram quatro ministros: Dias Toffoli votou pela constitucionalidade do decreto; Edson Fachin pela inconstitucionalidade, acompanhado por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. O andamento tamb\u00e9m foi paralisado por um pedido de vista de Gilmar Mendes.<\/p>\n

Cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre receitas de bancos<\/strong><\/p>\n

O STF definir\u00e1 se as institui\u00e7\u00f5es financeiras devem contribuir com o PIS e a Cofins sobre suas receitas financeiras. Para tanto, os ministros precisam interpretar se esses recursos s\u00e3o faturamento e, portanto, devem compor a base de c\u00e1lculo dos tributos. Atualmente, isso n\u00e3o acontece.<\/p>\n

Esse julgamento come\u00e7ou em dezembro do ano passado no plen\u00e1rio virtual, com voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. Ele concluiu que apenas as receitas brutas decorrentes da venda de produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos bancos devem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo dos tributos at\u00e9 1998, quando a Emenda Constitucional 20 incluiu a incid\u00eancia sobre a receita, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, o pr\u00f3prio ministro reconhece que h\u00e1 oscila\u00e7\u00f5es do STF sobre o conceito de faturamento e que h\u00e1 correntes divergentes em rela\u00e7\u00e3o ao assunto. O julgamento foi paralisado por pedido de vista de Dias Toffoli.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 tratada nos recursos extraordin\u00e1rios (RE)\u00a0609.096,\u00a0880.143\u00a0e\u00a01.250.200. Eles fazem parte do Tema 372 de repercuss\u00e3o geral desde 2011.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o de impostos a exportadores<\/strong><\/p>\n

O STF discute se o Poder Executivo pode alterar os percentuais de restitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Reintegra, programa do governo federal criado em 2014 para promover a exporta\u00e7\u00e3o de produtos industrializados.<\/p>\n

No ano seguinte, decreto reduziu o percentual de cr\u00e9ditos que os exportadores teriam direito \u2013 dentro dos limites estabelecidos previamente pela legisla\u00e7\u00e3o, que previam a reintegra\u00e7\u00e3o entre 0,1% e 3% sobre a receita da exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias (CNI) e o Instituto A\u00e7o Brasil moveram as ADIs\u00a06.040\u00a0e\u00a06.055\u00a0contra a capacidade de o Executivo reduzir percentuais sem motiva\u00e7\u00e3o. As entidades argumentam que n\u00e3o poderia haver modifica\u00e7\u00f5es desse tipo pois o Reintegra n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, e sim uma pol\u00edtica para diminuir res\u00edduos tribut\u00e1rios e tornar os produtos nacionais mais competitivos.<\/p>\n

O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na altera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o objetivo da pol\u00edtica seria reintegrar integral ou parcialmente o res\u00edduo tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Dias Toffoli e Alexandre de Moraes haviam acompanhado o relator. Enquanto Edson Fachin interpretou que n\u00e3o poderia haver mudan\u00e7as pelo Executivo nem patamar m\u00e1ximo para reintegra\u00e7\u00e3o de impostos, mas percentual que assegurasse a devolu\u00e7\u00e3o integral de res\u00edduos tribut\u00e1rios conforme cada cadeia produtiva.<\/p>\n

O ministro Luiz Fux pediu destaque em abril de 2022, ent\u00e3o o julgamento precisar\u00e1 recome\u00e7ar no plen\u00e1rio f\u00edsico, ainda sem data.<\/p>\n

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), caso a Uni\u00e3o perca, pode haver impacto financeiro de R$ 7,3 bilh\u00f5es anuais aos cofres p\u00fablicos e devolu\u00e7\u00e3o de R$ 42,56 bilh\u00f5es \u00e0s empresas exportadoras.<\/p>\n

Teto de indeniza\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es que questionam o teto estabelecido pela reforma trabalhista de 2017 para o valor das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais (50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do trabalhador) come\u00e7aram a ser julgadas em 2021.<\/p>\n

O ministro Nunes Marques pediu vista e ainda n\u00e3o devolveu o processo, o que agora dever\u00e1 atender ao prazo de 90 dias.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, apenas o relator, Gilmar Mendes, havia votado, com o entendimento de que os crit\u00e9rios para estipular o montante das indeniza\u00e7\u00f5es s\u00e3o para orienta\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o seria poss\u00edvel estabelecer valores que ultrapassam os limites m\u00e1ximos previstos de acordo com casos concretos.<\/p>\n

O julgamento ocorre nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082.<\/p>\n

Contrato de trabalho intermitente<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m presente na reforma trabalhista, o contrato de trabalho intermitente prev\u00ea que o trabalhador somente atende o empregador quando acionado e se estiver dispon\u00edvel, sem cumprir jornada fixa. Assim, ele pode ser vinculado a diferentes empregadores, mas, caso tenha pouca demanda, pode receber menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, j\u00e1 que recebe por hora.<\/p>\n

O julgamento ser\u00e1 reiniciado ap\u00f3s pedido de destaque do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, em novembro passado. At\u00e9 ent\u00e3o, o relator, ministro Fachin, votara pela inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, acompanhado por Rosa Weber. J\u00e1 os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes entenderam pela constitucionalidade do modelo.<\/p>\n

O julgamento se d\u00e1 na ADI 5.826.<\/p>\n

Multas tribut\u00e1rias punitivas<\/strong><\/p>\n

Tramitam no STF diferentes a\u00e7\u00f5es questionando penalidades aplicadas pelo fisco e a validade de elas ultrapassarem o imposto devido.<\/p>\n

O\u00a0RE 796.939\u00a0e a\u00a0ADI 4.905\u00a0(tema 736 da repercuss\u00e3o geral) seriam julgados em junho do ano passado, mas foram retirados da pauta. Os ministros debater\u00e3o a regularidade da multa quando pedidos de ressarcimento ou de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o homologados pela Receita Federal \u2013 a penalidade \u00e9 de 50% sobre o valor alvo do pedido.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade da puni\u00e7\u00e3o nesses casos, acolhendo o argumento dos contribuintes de que a multa incide apenas pela recusa do fisco, sem que se constate ter havido m\u00e1-f\u00e9 no pedido.<\/p>\n

Com julgamento ainda n\u00e3o iniciado, h\u00e1 ainda RE\u00a0\u00a0736.090\u00a0(tema 863), que questiona se \u00e9 aceit\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da multa fiscal qualificada em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, fixada em 150% sobre o imposto n\u00e3o pago ou n\u00e3o declarado devidamente. Contribuintes alegam que o alto montante teria efeito confiscat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o. O relator \u00e9 o ministro Dias Toffoli.<\/p>\n

Na mesma linha, o RE\u00a01.335.293\u00a0(tema 1.195) discute a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa tribut\u00e1ria punitiva, mas n\u00e3o qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido. O caso teve repercuss\u00e3o geral reconhecida no ano passado, e o relator \u00e9 o ministro Nunes Marques.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o sobre remessas ao exterior<\/strong><\/p>\n

O julgamento sobre a constitucionalidade da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre remessas ao exterior foi retirado de pauta no ano passado. A pauta \u00e9 particularmente relevante para os setores de tecnologia e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os ministros discutir\u00e3o se \u00e9 constitucional que o tributo incida sobre todos os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior como\u00a0 remunera\u00e7\u00e3o por licen\u00e7as de uso e transfer\u00eancia de tecnologia, servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia administrativa, al\u00e9m de royalties.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o pela invalida\u00e7\u00e3o \u00e9 que o tributo, criado em 2000, deveria incidir apenas sobre remessas ao exterior para o pagamento por transfer\u00eancia de tecnologia, com o objetivo de estimular a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento\u00a0no\u00a0mercado nacional. Por\u00e9m, a contribui\u00e7\u00e3o teria passado a incidir sobre quase todos os pagamentos remetidos ao exterior.<\/p>\n

A depender do desfecho, o\u00a0RE 928.943\u00a0(tema 914) pode representar impacto\u00a0de\u00a0R$ 17,9\u00a0bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, segundo c\u00e1lculos da Fazenda.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/entenda-os-casos-relevantes-para-a-economia-que-aguardam-julgamento-pelo-stf-em-2023-23012023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__23012023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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