{"id":13022,"date":"2023-01-29T21:28:11","date_gmt":"2023-01-30T00:28:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13022"},"modified":"2023-01-29T21:28:11","modified_gmt":"2023-01-30T00:28:11","slug":"stf-entenda-o-que-esta-em-jogo-no-julgamento-sobre-a-demissao-sem-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13022","title":{"rendered":"STF: Entenda o que est\u00e1 em jogo no julgamento sobre a demiss\u00e3o sem justa causa"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o pode voltar a ser apreciada no final do primeiro semestre deste ano. Veja os impactos para empresas e trabalhadores<\/strong><\/em><\/p>\n

O\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0pode retomar, no final do primeiro semestre deste ano, um julgamento sobre a validade do decreto assinado pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que cancelou a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). O processo tramita na Corte h\u00e1 mais de 25 anos e afeta a dispensa sem justa causa no Brasil.<\/p>\n

O caso \u00e9 debatido na\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)\u00a01.625, que est\u00e1 parada no gabinete do ministro Gilmar Mendes ap\u00f3s um pedido de vista feito em outubro do ano passado. Com uma mudan\u00e7a recente no regimento interno da Corte, o tema dever\u00e1 ser julgado a partir de junho.<\/p>\n

Isto porque uma nova regra aprovada pelos ministros estabelece um limite de 90 dias para a devolu\u00e7\u00e3o de vista. Ministros cujos pedidos de vista j\u00e1 haviam sido formulados, como Gilmar Mendes, t\u00eam 90 dias \u00fateis antes da libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para julgamento.<\/p>\n

Apesar disso, a aprecia\u00e7\u00e3o da ADI 1.625 ainda poder\u00e1 ser paralisada por um novo pedido de vista ou um destaque. Neste \u00faltimo caso, o julgamento ser\u00e1 reiniciado e levado a plen\u00e1rio.\u00a0Os votos de ministros aposentados ou falecidos continuam valendo, gra\u00e7as a uma regra aprovada em junho do ano passado.<\/p>\n

O que ser\u00e1 julgado na a\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O julgamento n\u00e3o trata especificamente dos impactos da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 da OIT ou da proibi\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o sem justa causa no Brasil. O tema em discuss\u00e3o \u00e9 a constitucionalidade do\u00a0Decreto n\u00ba 2.100\/1996, editado pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sem a chancela do Congresso.<\/p>\n

Segundo Ot\u00e1vio Pinto e Silva, professor do departamento de Direito do Trabalho da Universidade de S\u00e3o Paulo, quando a conven\u00e7\u00e3o foi ratificada, houve uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada por parte da sociedade brasileira. “Muitos entenderam que, em caso de uma n\u00e3o motiva\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho poderia ser provocada e o juiz teria, ent\u00e3o, a prerrogativa de determinar reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador ao posto de trabalho.”<\/p>\n

Por isso, o ent\u00e3o presidente decidiu denunciar a conven\u00e7\u00e3o, para evitar uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Mas ele esbarrou em um artigo da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0que estabelece a compet\u00eancia exclusiva do Congresso para “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional”.<\/p>\n

Esse foi um dos argumentos centrais da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) para, em 1997, questionar no STF a possibilidade de o Brasil deixar de aplicar tratados internacionais j\u00e1 incorporados ao ordenamento nacional sem a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Parlamento.<\/p>\n

Placar atual<\/strong><\/p>\n

A hist\u00f3ria da ADI 1.625 na Corte \u00e9 uma sucess\u00e3o de pedidos de vista. Votaram primeiro os ministros Maur\u00edcio Corr\u00eaa, o relator, e Ayres Britto. Em seguida, o ministro Nelson Jobim pediu vista. Depois, foi a vez do ministro Joaquim Barbosa. O tr\u00e2mite foi tamb\u00e9m interrompido pela ministra Ellen Gracie, que se aposentou antes de proferir o voto, e por Teori Zavascki. Hoje, todos est\u00e3o fora dos quadros do Supremo. Dias Toffoli e Gilmar Mendes foram os \u00faltimos a paralisar o julgamento.<\/p>\n

Ap\u00f3s duas d\u00e9cadas, n\u00e3o existe uma maioria ou mesmo uma corrente majorit\u00e1ria. Os ministros relator e Ayres Britto votaram para determinar que a validade do decreto deve ser analisada pelo Congresso. Os ministros Nelson Jobim, Teori Zavascki e Dias Toffoli negaram por completo o pedido, reconhecendo a constitucionalidade da medida. Os demais, entre eles a presidente da Corte, entenderam que o chefe do Executivo n\u00e3o pode, sozinho, retirar o pa\u00eds de um tratado internacional.<\/p>\n

Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

Do que trata a OIT 158?<\/strong><\/p>\n

A\u00a0Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 da OIT\u00a0\u00e9 uma norma de Direito Internacional que visa regulamentar o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por iniciativa do empregador. Sua elabora\u00e7\u00e3o ocorreu no s\u00e9culo passado, em um contexto de problemas econ\u00f4micos e mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n

Ot\u00e1vio Pinto e Silva, da Faculdade de Direito da USP, explicou que um de seus pressupostos \u00e9\u00a0que um trabalhador n\u00e3o deve ser dispensado a menos que exista uma causa justificada. Ela pode estar relacionada tanto \u00e0 sua capacidade ou ao comportamento quanto baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, como a falta de recursos para manter o profissional.<\/p>\n

“N\u00e3o \u00e9 que a OIT e a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 pro\u00edbam o rompimento do contrato de trabalho, n\u00e3o \u00e9 isso. Ela [a norma] exige que se fa\u00e7a uma fundamenta\u00e7\u00e3o no ato da despensa, de maneira que cabe \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o interna de cada pa\u00eds estabelecer o procedimento para a fundamenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 isso que est\u00e1 em jogo,” sumarizou o professor.<\/p>\n

Lei complementar<\/strong><\/p>\n

Esta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o tema da validade da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 da OIT \u00e9 enfrentado. Em 1997, o\u00a0ent\u00e3o ministro Celso de Mello deu uma liminar\u00a0afirmando que a norma \u00e9 um texto program\u00e1tico, n\u00e3o “autoaplic\u00e1vel”. De acordo com o ministro, que depois foi seguido pela maioria, a conven\u00e7\u00e3o apenas traria diretrizes, muitas delas j\u00e1 incorporadas pelo Brasil.<\/p>\n

A decis\u00e3o ganha mais sentido diante de um dos artigos da Constitui\u00e7\u00e3o, que fixa como direito dos trabalhadores a prote\u00e7\u00e3o contra a demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria ou sem justa causa nos termos de lei complementar sobre o assunto. Mas essa lei n\u00e3o foi editada at\u00e9 hoje.<\/p>\n

Para\u00a0Alexandre Fragoso, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista de Briganti Advogados, o STF j\u00e1 julgou o problema da OIT 158 e “sepultou” qualquer possibilidade de efic\u00e1cia jur\u00eddica da conven\u00e7\u00e3o. O advogado citou a obra do ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, do\u00a0Tribunal Superior do Trabalho (TST), na qual ele sustenta que a norma internacional \u00e9 program\u00e1tica e h\u00e1 a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar para trazer profundidade ao conte\u00fado do texto.<\/p>\n

Fragoso deu um exemplo: “Ela [a conven\u00e7\u00e3o] fala assim \u2018o prazo razo\u00e1vel\u2019, mas qual \u00e9 o prazo razo\u00e1vel? Ou seja, precisa de uma lei para tratar do que \u00e9 um prazo razo\u00e1vel para o empregado discutir a validade ou n\u00e3o da demiss\u00e3o. Ma CLT e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a gente tem o prazo de dois anos. O empregado tem l\u00e1 o prazo de dois anos para discutir qualquer tema do seu contrato de trabalho. Ser\u00e1 esse o mesmo prazo razo\u00e1vel que a conven\u00e7\u00e3o est\u00e1 tratando? Textualmente a gente n\u00e3o sabe, porque ela \u00e9 aberta. Ela traz uma diretriz. Caberia ao Congresso criar uma norma para trazer luz ao texto da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT”.<\/p>\n

Poss\u00edveis impactos<\/strong><\/p>\n

Atualmente, existem dois tipos de dispensa no Brasil, a com e sem justa causa. A\u00a0CLT\u00a0diz que, para um funcion\u00e1rio ser demitido por justa causa, ele deve cometer um erro grave, como ser flagrado b\u00eabado em servi\u00e7o, vazar segredos da empresa ou agir violentamente contra outra pessoa.<\/p>\n

E isso continuar\u00e1 assim se os ministros do Supremo entenderem que o decreto assinado por Fernando Henrique Cardoso em 1996 \u00e9 constitucional. A mudan\u00e7a ocorreria caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a.<\/p>\n

Nas demiss\u00f5es sem justa causa, as empresas passariam a ter de motivar a demiss\u00e3o para que a dispensa seja “n\u00e3o arbitr\u00e1ria”. A motiva\u00e7\u00e3o pode ser por quest\u00f5es financeiras da companhia ou por quest\u00f5es de mau desempenho do funcion\u00e1rio, por exemplo. Se a empresa n\u00e3o motivar a demiss\u00e3o, nesse caso, haveria uma demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria. Caberia a uma lei federal a ser editada pelo Congresso Nacional disciplinar quais seriam as puni\u00e7\u00f5es neste caso. A demiss\u00e3o por erros graves, por justa causa, permaneceria intacta.<\/p>\n

Um trabalhador dispensado sem justa causa, hoje, tem direito a uma multa rescis\u00f3ria de 40% do\u00a0FGTS. O medo das empresas, afirmou Viviane Rodrigues, do Cescon Barrieu Advogados, \u00e9 que uma nova regula\u00e7\u00e3o traga consigo uma nova penalidade.<\/p>\n

Mas n\u00e3o se sabe ao certo que pena seria essa, porque o Constitui\u00e7\u00e3o se refere a uma indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, enquanto a conven\u00e7\u00e3o abre espa\u00e7o para uma negocia\u00e7\u00e3o que resulte na volta do funcion\u00e1rio.\u00a0“Ent\u00e3o, a gente tem essa situa\u00e7\u00e3o um pouco maluca. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que essa penalidade seria financeira e a conven\u00e7\u00e3o coloca que n\u00f3s dever\u00edamos ter uma possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o desse empregado.”<\/p>\n

Esse problema deveria ser sanado com a promulga\u00e7\u00e3o da lei complementar que regulamente o tema no Brasil, espera Rodrigues.<\/p>\n

Modula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Uma declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do decreto de 1996 levaria a uma contesta\u00e7\u00e3o de d\u00e9cadas de demiss\u00f5es sem justa. Por isso, todos os especialistas consultados pelo\u00a0JOTA\u00a0viram a necessidade de uma\u00a0modula\u00e7\u00e3o de efeitos, isto \u00e9, a imposi\u00e7\u00e3o de um limite temporal para a efic\u00e1cia da decis\u00e3o.<\/p>\n

Todos os ministros votam para definir o intervalo.<\/p>\n

Outro processo, mesmo objeto<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da ADI 1.625, h\u00e1 outra a\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo que discute a validade do decreto presidencial, a\u00a0ADC 39. A diferen\u00e7a \u00e9 que esta \u00e9 de 2015 e tem diante de si uma composi\u00e7\u00e3o mais recente do Tribunal.<\/p>\n

At\u00e9 agora, j\u00e1 votaram quatro ministros. Dias Toffoli votou como na ADI 1.625 pela constitucionalidade do decreto. Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade e foi acompanhado por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.<\/p>\n

O andamento tamb\u00e9m foi paralisado por um pedido de vista de Gilmar Mendes.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/stf-entenda-o-que-esta-em-jogo-no-julgamento-sobre-a-demissao-sem-justa-causa-16012023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__16012023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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