{"id":13026,"date":"2023-01-29T21:36:10","date_gmt":"2023-01-30T00:36:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13026"},"modified":"2023-01-29T21:36:10","modified_gmt":"2023-01-30T00:36:10","slug":"pgfn-quer-incluir-risco-judicial-na-transacao-diz-anelize-almeida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13026","title":{"rendered":"PGFN quer incluir risco judicial na transa\u00e7\u00e3o, diz Anelize Almeida"},"content":{"rendered":"

Em entrevista ao JOTA, nova chefe do \u00f3rg\u00e3o confirma que a Uni\u00e3o estuda recorrer \u00e0 Justi\u00e7a em caso de derrota Carf<\/strong><\/em><\/p>\n

Na primeira entrevista dada \u00e0 frente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), concedida com exclusividade ao\u00a0JOTA, a procuradora\u00a0Anelize Lenzi Ruas de Almeida\u00a0afirmou que pretende “qualificar” a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, levando em considera\u00e7\u00e3o os riscos judiciais.<\/p>\n

A procuradora citou como exemplo uma empresa que quer transacionar d\u00e9bitos e, por outro lado, possui cr\u00e9ditos decorrentes de um processo em que discute a exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A ideia seria trazer esses cr\u00e9ditos para a mesa de negocia\u00e7\u00e3o. “Vamos trazer isso pra c\u00e1, vamos botar tudo na mesa. A Fazenda nessa posi\u00e7\u00e3o ativa e passiva. Hoje a gente faz transa\u00e7\u00e3o com a Fazenda na posi\u00e7\u00e3o ativa de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, e quero juntar as duas partes”, afirmou.<\/p>\n

Segundo Almeida, a inclus\u00e3o n\u00e3o demandaria uma mudan\u00e7a normativa, apenas uma altera\u00e7\u00e3o na modelagem do processo de trabalho atual. “O monitoramento [do risco judicial] a gente j\u00e1 tem. Eu n\u00e3o tenho isso incorporado na modelagem da transa\u00e7\u00e3o. Quem faz a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 a d\u00edvida ativa, quem cuida do risco judicial \u00e9 a defesa. \u00c9 olhar de forma integral e juntar as duas partes dessa cadeia”, explicou.<\/p>\n

A procuradora-geral conversou com a reportagem nesta quarta-feira (19\/01), acompanhada pelo subprocurador-geral, Gustavo Caldas, e pela procuradora-geral adjunta de Representa\u00e7\u00e3o Judicial, Lana Borges, que tamb\u00e9m adiantaram medidas da nova gest\u00e3o \u00e0 frente da PGFN.<\/p>\n

Anelize Almeida tamb\u00e9m confirmou que\u00a0a Uni\u00e3o estuda recorrer \u00e0 Justi\u00e7a em caso de derrota\u00a0no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O assunto foi levantado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad,\u00a0durante a coletiva de lan\u00e7amento das medidas econ\u00f4micas\u00a0do governo no \u00faltimo dia 12.<\/p>\n

Segundo Almeida, a possibilidade est\u00e1 em estudo para os casos em que o Carf julga de forma contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. Como exemplo, ela citou a aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30% para o uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL no caso de extin\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n

Segundo a procuradora, n\u00e3o seria necess\u00e1rio nenhum tipo de altera\u00e7\u00e3o legislativa para que a PGFN pudesse recorrer. A possibilidade estaria contemplada no artigo 12 da Lei Complementar 73\/93, a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Anelize Lenzi Ruas de Almeida \u00e9 a segunda mulher a exercer o cargo de procuradora-geral da Fazenda Nacional. A primeira foi Adriana Queiroz, de 2009 a 2015. Na entrevista, a procuradora-geral tamb\u00e9m falou sobre os desafios de ser uma mulher em posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a.<\/p>\n

Confira abaixo, os principais trechos da conversa:<\/p>\n

Quais ser\u00e3o suas prioridades \u00e0 frente da gest\u00e3o na PGFN?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0Eu tenho algumas prioridades. Primeiro, entregar uma procuradoria melhor do que recebi. \u00c9 um desafio porque eu recebi uma institui\u00e7\u00e3o robusta, organizada e com a sua institucionalidade preservada. O fato de eu ser uma procuradora de carreira e ter sido cogitada para assumir a procuradoria e de todas as pessoas da equipe serem colegas de carreira demonstra o quanto a procuradoria faz uma advocacia p\u00fablica de estado sem se descolar do governo que conduz a pol\u00edtica. Uma das minhas principais linhas \u00e9 a valoriza\u00e7\u00e3o das pessoas. A gente passou pela pandemia, tem essa discuss\u00e3o do teletrabalho, o novo modelo de trabalho. Se voc\u00ea n\u00e3o tiver pessoas com sa\u00fade mental, os resultados n\u00e3o v\u00e3o chegar.<\/p>\n

Quando se fala em resultados, eu penso sempre: a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pol\u00edtica que est\u00e1 funcionando muito bem. A gente saiu da classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para os primeiros neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais, para transa\u00e7\u00e3o, e agora a gente tem que dar um passo al\u00e9m. Tem que qualificar a transa\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma coisa que eu tenho ouvido muito do ministro [Fernando] Haddad e da equipe dele. Quais s\u00e3o os riscos judiciais? N\u00e3o s\u00f3 aquilo que a gente j\u00e1 tem, a gente sabe hoje quais os riscos dos processos que a procuradoria \u00e9 parte, tanto parte ativa quanto passiva, mas a gente precisa olhar o risco judicial. Esse risco judicial eu quero incluir na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como a gente faz transa\u00e7\u00e3o hoje? Vem um grupo econ\u00f4mico, faz uma proposta, a gente negocia, muito do ponto de vista da recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, que \u00e9 para isso que serve a transa\u00e7\u00e3o, mas a transa\u00e7\u00e3o serve mais do que para recuperar o cr\u00e9dito, serve para reduzir a litigiosidade, resolver o problema das empresas. A\u00ed voc\u00ea olha o passivo tamb\u00e9m, porque o passivo \u00e9 caro. A discuss\u00e3o judicial de processos \u00e9 cara para as empresas, \u00e9 cara para o governo. J\u00e1 que vamos fazer um acordo, uma transa\u00e7\u00e3o, vamos incluir essa transa\u00e7\u00e3o de repente como neg\u00f3cio jur\u00eddico processual. A gente est\u00e1 modelando como incluir esse risco judicial dentro do pacote da transa\u00e7\u00e3o, para qualificar ela.<\/p>\n

Essa nova ideia de transa\u00e7\u00e3o que voc\u00eas est\u00e3o mirando \u00e9 aquilo que a gente j\u00e1 v\u00ea espelhado na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, com rela\u00e7\u00e3o a riscos fiscais, ou \u00e9 algo novo?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0\u00c9 um risco que j\u00e1 est\u00e1 mapeado. Se voc\u00ea \u00e9 um grupo econ\u00f4mico e tem por exemplo cr\u00e9dito do Tema 69 [ICMS na base do PIS\/Cofins]. Ent\u00e3o voc\u00ea tem d\u00e9bito comigo, tem cr\u00e9dito no Tema 69, vamos trazer isso pra c\u00e1, vamos botar tudo na mesa. A Fazenda nessa posi\u00e7\u00e3o ativa e passiva. Hoje a gente faz transa\u00e7\u00e3o com a Fazenda na posi\u00e7\u00e3o ativa de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e quero juntar as duas partes. No fim, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma, os descontos, aquilo j\u00e1 est\u00e1 tudo previsto na lei. O que eu quero \u00e9 ter um panorama da situa\u00e7\u00e3o completa do contribuinte para podermos fazer uma negocia\u00e7\u00e3o que tenha mais frutos e seja sustent\u00e1vel.<\/p>\n

A ideia seria transacionar, por exemplo, em torno de grandes teses?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0N\u00e3o necessariamente. A transa\u00e7\u00e3o de teses \u00e9 uma modalidade prevista na lei. A gente j\u00e1 teve duas ou tr\u00eas experi\u00eancias. Ela faz menos sucesso que a transa\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o em si porque tem toda a an\u00e1lise jur\u00eddica de estrat\u00e9gia de escrit\u00f3rio de advocacia.<\/p>\n

A tese do \u00e1gio \u00e9 um bom exemplo, \u00e9 uma tese super contenciosa, d\u00e1 uma litig\u00e2ncia enorme, a procuradoria e a Receita lan\u00e7aram [editais de transa\u00e7\u00e3o] e a gente teve pouqu\u00edssimas ades\u00f5es, se eu n\u00e3o me engano 20 poucas ades\u00f5es. Agora, se voc\u00ea tem a tese do \u00e1gio e ao mesmo tempo tem um passivo de estoque de d\u00e9bito na Receita e na Procuradoria, porque a gente n\u00e3o senta para negociar?<\/p>\n

Qual\u00a0aperfei\u00e7oamento pode ser feito para ampliar esse processo?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0Vou te dar um exemplo que aconteceu no final do ano. Uma empresa de tamanho nacional em recupera\u00e7\u00e3o judicial super litigiosa h\u00e1 muito anos. Um estoque de d\u00edvida ativa quase R$ 1 bilh\u00e3o impag\u00e1vel porque a empresa j\u00e1 acabou. Os advogados pediram uma transa\u00e7\u00e3o, estamos h\u00e1 um ano negociando essa transa\u00e7\u00e3o, o passivo que era quase R$ 1 bilh\u00e3o. Negociamos, fizemos uma transa\u00e7\u00e3o. Em paralelo a isso apareceu um mandado de seguran\u00e7a com uma tese transitada em julgado de 20 e poucos anos atr\u00e1s e tinha dinheiro neste mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Voc\u00ea fez uma transa\u00e7\u00e3o sem olhar para isso. Por que? Porque n\u00e3o estava no nosso fluxo. Esse mandado de seguran\u00e7a, quando apareceu, ele resolveu a situa\u00e7\u00e3o porque era dinheiro, ent\u00e3o demorou quatro ou cinco meses. Isso \u00e9 um risco judicial porque \u00e9 um mandado de seguran\u00e7a com uma tese que a Fazenda Nacional nem recorre mais e tinha dinheiro do contribuinte ali. De repente a capacidade de pagamento dessa recupera\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 n\u00e3o era aquela. De repente voc\u00ea tem que come\u00e7ar do zero, o que \u00e9 um desgaste porque a gente fez um acordo, eu assinei, voc\u00ea assinou, a gente combinou com aquilo. \u00c9 isso que a gente precisa olhar, incorporar todo esse risco dentro do pacote da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Precisa de alguma mudan\u00e7a normativa?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0A princ\u00edpio, n\u00e3o. \u00c9 mais uma modelagem do processo de trabalho.<\/p>\n

Voc\u00eas pensam em alguma transa\u00e7\u00e3o para algum setor espec\u00edfico?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0Neste momento, n\u00e3o. Ontem [17\/1] a gente liberou duas portarias: uma espec\u00edfica de Simples Nacional, mais ou menos nos moldes do ano passado, e uma geral. Porque n\u00e3o faz sentido, na minha opini\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o direcionada para o setor. Muitas vezes o Congresso entende assim e os advogados entendem assim, mas a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um acordo bilateral, voc\u00ea olha para a situa\u00e7\u00e3o do devedor e voc\u00ea customiza a solu\u00e7\u00e3o para aquele sujeito, obviamente nos termos da lei. Isso \u00e9 uma porta aberta da Fazenda Nacional para qualquer contribuinte, a qualquer momento.<\/p>\n

\u00c9 \u00f3bvio que tem a portaria que limita no tempo, tem a ades\u00e3o, mas isso \u00e9 mais para organizar o operacional do que, efetivamente, dizer: voc\u00ea n\u00e3o tem direito. Eventualmente, como foi durante a pandemia, que teve um setor que foi muito abalado, se o Congresso entender que naquele momento aquele setor merece um tratamento especial, a transa\u00e7\u00e3o pode ser usada para isso, mas ela n\u00e3o \u00e9, na ess\u00eancia dela, uma pol\u00edtica direcionada. Ela \u00e9 uma pol\u00edtica de solu\u00e7\u00e3o de problemas do contribuinte com a Fazenda Nacional. N\u00e3o \u00e9 um parcelamento especial, a gente n\u00e3o est\u00e1 falando de Refis, a gente est\u00e1 analisando a capacidade de pagamento. Tem todo um sistema e uma equipe da d\u00edvida ativa que faz algoritmos, usa intelig\u00eancia artificial para dizer qual \u00e9 a capacidade de pagamento para resolver o problema do contribuinte. A gente est\u00e1 falando de dinheiro p\u00fablico e interesse p\u00fablico. Eu n\u00e3o posso sair dando desconto com era na l\u00f3gica perversa dos parcelamentos especiais.<\/p>\n

At\u00e9 o ano passado existiam 15 modalidades de transa\u00e7\u00e3o. Voc\u00eas pretendem crescer at\u00e9 esse n\u00famero?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0N\u00e3o, acho que uma geral que caiba todo mundo dentro dela \u00e9 \u00f3tima, olhando para d\u00edvida ativa, claro. Vai ter essa que a gente trabalhou no pacote do ministro Haddad [voltada ao contencioso administrativo], que \u00e9 com um objetivo bem espec\u00edfico,\u00a0dar um “up” no contencioso. \u00c9 deixar no contencioso do Carf aquilo que realmente tem que ser discutido administrativamente, o resto vamos resolver, vamos regularizar o contribuinte.<\/p>\n

Voltando na quest\u00e3o dos riscos judiciais. A ideia \u00e9 que isso comece a rodar esse ano?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0Esse ano.<\/p>\n

\u00c9 uma transa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou \u00e9 um operacional que inclui isso?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0\u00c9 um\u00a0antecedente. Talvez tenha que lan\u00e7ar um edital novo para dizer que vou considerar isso, depois que essa modelagem estiver pronta. Para dizer para o contribuinte: olha, a partir de agora a transa\u00e7\u00e3o pode incluir tamb\u00e9m um contencioso.<\/p>\n

Sabemos que existe uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es judiciais de empresas que perderam processos no Carf e entram na Justi\u00e7a para que o valor fosse\u00a0inscrito em d\u00edvida ativa para poder transacionar com a PGFN. Tem algo que a PGFN planeja fazer a respeito disso?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0Sempre tem. A transa\u00e7\u00e3o foi uma pol\u00edtica que nasceu na PGFN dentro da divida ativa. A gente construiu uma tese jur\u00eddica que \u00e9 robusta, que est\u00e1 sendo colocada \u00e0 prova. Essa pol\u00edtica necessariamente tem que crescer, e o crescimento natural dela s\u00e3o os d\u00e9bitos da Receita Federal, os d\u00e9bitos administrativos n\u00e3o inscritos [em d\u00edvida ativa]. \u00c9 natural que de 2019 para c\u00e1 isso tenha sido mais focado na d\u00edvida ativa porque a gente estava come\u00e7ando. Agora \u00e9 uma pol\u00edtica robusta e de sucesso. A Receita, naturalmente, de forma muito inteligente, falou: opa, \u00e9 um jeito de resolver tamb\u00e9m.<\/p>\n

\u00c9 \u00f3bvio que a transa\u00e7\u00e3o tem alguns requisitos. Por exemplo: o d\u00e9bito tem que estar dentro de um contencioso tribut\u00e1rio e tem algumas quest\u00f5es operacionais que a gente tem que azeitar com eles. Por que houve esse movimento que os contribuintes come\u00e7aram a pedir a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida? Porque a Receita n\u00e3o estava com isso organizado naquele momento, ou estava muito incipiente.<\/p>\n

Eu e o Gustavo [Caldas, subprocurador-geral da Fazenda Nacional] temos uma rela\u00e7\u00e3o muito pr\u00f3xima com o secret\u00e1rio da Receita [Robinson Barreirinhas], e \u00e9 muito importante para n\u00f3s esse estreitamento de la\u00e7os com a Receita Federal. Somos institui\u00e7\u00f5es irm\u00e3s, cada uma tem a sua compet\u00eancia e a sua estrutura, mas a gente tem que trabalhar em conjunto.<\/p>\n

Ainda que a transa\u00e7\u00e3o seja bem diferente do Refis, o\u00a0crescimento da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o acaba levando a um aumento do risco moral?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0Tem sempre um risco moral envolvido nessa rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte. Sen\u00e3o o maior, o central \u00e9 o risco moral. Como a gente minimiza isso? A gente faz uma an\u00e1lise da capacidade de pagamento do contribuinte. Eu preciso olhar esse contribuinte de forma integral.<\/p>\n

Um exemplo hipot\u00e9tico: tem uma empresa, a gente chega com a proposta de uma transa\u00e7\u00e3o, voc\u00ea olha, s\u00e3o dez inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida. Isso vem para a \u00e1rea do nosso Laborat\u00f3rio de Ci\u00eancia de Dados da D\u00edvida Ativa. Eles come\u00e7am a olhar, opa, essa empresa tem capacidade de pagamento, mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 ela. Ela tem outra empresa l\u00e1 no Amazonas, a\u00ed voc\u00ea chama a pessoa e fala: eu defiro essas, mas a gente forma o grupo econ\u00f4mico porque a sua capacidade de pagamento para receber o menor desconto \u00e9 nessa empresa que \u00e9 pequena. Voc\u00ea tenta minorar o risco disso virar um parcelamento rotineiro e totalmente desarrazoado e tenta minorar esse risco moral do contribuinte falar: n\u00e3o, vou deixar aqui e ano que vem vou l\u00e1 e fa\u00e7o uma transa\u00e7\u00e3o com eles.<\/p>\n

Lana Borges:\u00a0A Procuradoria tem crescido dia a dia com rela\u00e7\u00e3o aos dados e metadados que a Anelize trouxe. Al\u00e9m dos dados e metadados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida, a gente tamb\u00e9m tem esse monitoramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa. Ent\u00e3o essa mesma empresa que traz uma proposta inicial para a Anelize nesse exemplo hipot\u00e9tico, a gente pode rastrear quantos,\u00a0quais e onde est\u00e3o os processos judiciais em que aquela empresa litiga. Ent\u00e3o a transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 avaliada nesse aspecto. O risco moral \u00e9 minimizado porque a procuradoria tem se estruturado de um modo a conhecer tanto seus processos judiciais quanto as d\u00edvidas.\u00a0A Procuradora tem se instrumentalizado para conseguir limitar esse tipo de uso enviesado da transa\u00e7\u00e3o. A Procuradoria tem outros meios, inclusive o mapeamento das a\u00e7\u00f5es judiciais, para saber quais s\u00e3o e onde est\u00e3o os processos e as d\u00edvidas dessa pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Tem algo mais que est\u00e3o fazendo?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0Um exemplo bem b\u00e1sico:\u00a0a gente tenta controlar dados. \u00c9 uma coisa que a gente precisa fazer. N\u00e3o \u00e9 h\u00e1bito, tradi\u00e7\u00e3o no Executivo Federal tomar decis\u00f5es baseadas em evid\u00eancias. A gente controla, pela tecnologia, o protocolo de todas as a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda Nacional no Brasil inteiro. Esse mapeamento dos riscos\u00a0a gente j\u00e1 avan\u00e7ou bastante. Agora a gente est\u00e1 tomando a\u00e7\u00f5es a partir disso. Incluir o risco judicial na transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma tentativa, um projeto, uma estrat\u00e9gia\u00a0de tamb\u00e9m minorar o risco moral. O Carf vai ter que entrar nisso tamb\u00e9m. \u00c9 uma ideia nossa. \u00c9 por isso que \u00e9 natural a expans\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o para a Receita Federal, \u00e9 natural que inclua o contencioso administrativo no Carf, \u00e9 natural que em um futuro breve a gente v\u00e1 azeitando esses procedimentos para que isso seja um grande acordo da Uni\u00e3o com aquele contribuinte.<\/p>\n

Na coletiva de an\u00fancio das medidas econ\u00f4micas, o ministro Haddad e o secret\u00e1rio da Receita falaram sobre a possibilidade de a Fazenda recorrer quando perde no Carf em determinadas teses. Isso est\u00e1 no horizonte, voc\u00eas est\u00e3o desenhando alguma medida?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0Dentro do pacote das medidas que a gente discutiu com o ministro, que ele nos demandou nas primeiras semanas, esse assunto surgiu mais de uma vez. H\u00e1 um desconforto grande quando voc\u00ea tem uma tese que \u00e9 vencedora nos tribunais, principalmente no STJ [Superior Tribunal de Justi\u00e7a], mesmo que n\u00e3o seja uma jurisprud\u00eancia pac\u00edfica, mas voc\u00ea tem primeira turma e segunda turma na mesma linha, tem a forma\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia e de repente voc\u00ea tem o conselho, o Carf, julgando diferente e revertendo isso. Parece um desalinhamento. O Judici\u00e1rio que todo mundo tem acesso livre est\u00e1 dizendo: “vamos por esse caminho”, e a gente est\u00e1 batendo cabe\u00e7a. Em rela\u00e7\u00e3o a, efetivamente, se vamos ajuizar ou n\u00e3o vamos ajuizar, estamos estudando.<\/p>\n

At\u00e9 porque isso decorre do artigo 12 da Lei Complementar 73 [Lei Org\u00e2nica da Advocacia da Uni\u00e3o], a PGFN tem compet\u00eancia para representar a Fazenda Nacional, e essa representa\u00e7\u00e3o \u00e9 ativa ou passiva, como a gente j\u00e1 entrou no passado. \u00c9 uma compet\u00eancia que j\u00e1 est\u00e1 na PGFN. Est\u00e1 dentro do nosso pacote institucional, organizacional. Se vamos entrar, quando vamos entrar, qual \u00e9 o assunto, isso tem a ver com estrat\u00e9gia. Estrat\u00e9gia do ministro, da representa\u00e7\u00e3o judicial. Estamos estudando cada caso. Tem um tema que tem uma chance de vit\u00f3ria? A gente tem que estar discutindo se \u00e9 MS [mandado de seguran\u00e7a], a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, a\u00e7\u00e3o constitutiva.<\/p>\n

Na tese da trava dos 30%, h\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda no Judici\u00e1rio. O Carf, em um caso espec\u00edfico, decidiu diferente. O judici\u00e1rio faz um julgamento, ainda mais no sistema do processo civil hoje em dia, ele faz um julgamento que vale para todo mundo. Aqui n\u00e3o, aqui voc\u00ea est\u00e1 falando de um caso espec\u00edfico. Isso pode gerar essa concorr\u00eancia desleal. Isso incomoda. Quando o ministro Haddad olhou para isso, falou: “Opa, isso me incomodou”. Como \u00e9 que a gente resolve isso? Estamos estudando como a gente resolve.<\/p>\n

Lana Borges:\u00a0A pr\u00f3pria Fazenda Nacional dispensa os procuradores de atuarem em caso em que as duas turmas do STJ j\u00e1 uniformizaram seu entendimento. No caso da trava dos 30% temos as duas turmas do STJ. Quebra a isonomia, quebra a uniformidade quando um contribuinte espec\u00edfico vai ao Carf e consegue uma decis\u00e3o que \u00e9 diferente de todas as decis\u00f5es que o STJ prolatou sobre o tema. A gente tem um contribuinte com as mesmas condi\u00e7\u00f5es f\u00e1tico-jur\u00eddicas, mas que, porque acessou o Carf, tem um tratamento diferente de todos os contribuintes que acessaram o STJ.<\/p>\n

Por que n\u00e3o houve o recurso judicial, se existe esse desconforto?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0A gente teve pelo menos dois casos, n\u00e3o muito recentes, dos \u00faltimos quatro ou cinco anos para c\u00e1. Um caso grande, que era um pouco diferente da mudan\u00e7a s\u00f3 de entendimento, nesse caso espec\u00edfico tinha uma alega\u00e7\u00e3o de fraude. Nos dois casos, a Fazenda n\u00e3o foi bem recebida, a gente perdeu os processos. Paga honor\u00e1rio, tem um custo para a Uni\u00e3o. A gente tem que tratar isso com muita parcim\u00f4nia. Esse caso da trava de 30% \u00e9 muito gritante, muito emblem\u00e1tico e a gente est\u00e1 estudando essa possibilidade.<\/p>\n

Tem algum outro tema, al\u00e9m da trava dos 30%?<\/strong><\/p>\n

Lana Borges:\u00a0A gente espera que n\u00e3o.<\/p>\n

Para que a Fazenda possa recorrer ap\u00f3s perder no Carf, \u00e9 preciso alguma regulamenta\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0A gente acha n\u00e3o. A gente acha que a PGFN tem legitimidade de representa\u00e7\u00e3o por conta do artigo 12 [da LC 73\/93].<\/p>\n

Para casos que j\u00e1 terminaram no Carf poderia haver algum tipo de recurso da PGFN enquanto, por exemplo, ainda estava vigente o desempate pr\u00f3-contribuinte? Ou estamos falando daqui para a frente?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0N\u00e3o d\u00e1 para fixar um prazo, daqui\u00a0at\u00e9 o ano passado, quando tinha o voto ou n\u00e3o tinha. \u00c9 o caso concreto. Qual \u00e9 a tese? Como \u00e9 que foi esse processo no Carf? Como \u00e9 que a gente vai discutir essa tese? A gente n\u00e3o tem d\u00favida em muitas teses. A gente tem d\u00favida \u00e9 do processual.<\/p>\n

Lana Borges:\u00a0Tem um custo para fazer a m\u00e1quina do judici\u00e1rio rodar. Isso tudo \u00e9 analisado. Tendo determinado valor, o processo sequer \u00e9 executado, sequer a gente discute no Judici\u00e1rio. Lembrando que tudo sai da mesma conta. As receitas p\u00fablicas, em regra, s\u00e3o [provenientes de] cobran\u00e7a de tributos. N\u00e3o tem de onde tirar dinheiro. A \u00e1rvore do dinheiro n\u00e3o existe. Quanto custa para o pa\u00eds uma a\u00e7\u00e3o judicial? Por isso, todo esse esfor\u00e7o para reduzir a litigiosidade.<\/p>\n

Elevar o custo de acesso ao Carf n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Gustavo Caldas:\u00a0A gente tem uma decis\u00e3o do STF antiga, sumulada, dizendo que n\u00e3o pode cobrar dep\u00f3sito recursal. Tem modelos em outros pa\u00edses, na Espanha, por exemplo, que para ir para esfera administrativa tem que pagar o tributo previamente. Mas o nosso modelo \u00e9 esse, e n\u00e3o tem como mudar e ter custo de cobran\u00e7a. O custo da litigiosidade no Carf \u00e9 barato. \u00c9 um custo muito baixo.<\/p>\n

Os processos ficam pendurados no m\u00ednimo uns seis anos. Tem processos de dez anos no Carf. O percentual de recuperabilidade do Carf hoje \u00e9 5%, e a gente est\u00e1 discutindo voto de desempate. A gente criou uma jabuticaba e est\u00e1 discutindo a folhinha da jabuticaba.<\/p>\n

Acho que a discuss\u00e3o que a gente tem que fazer \u00e9: Faz sentido ter um contencioso que dure seis anos, nove anos? Acho que a linha a ser seguida, por enquanto, \u00e9 acelerar os processos administrativos, conferir seguran\u00e7a, conferir agilidade e isonomia.<\/p>\n

Outra que a gente tamb\u00e9m tem que trabalhar \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o dada a uma determinada norma da Receita Federal pelo auditor que aplica a lei, pelo tribunal que julga e pela PGFN, em ju\u00edzo, seja a mesma. Essa falta de uniformidade gera uma falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica. De previsibilidade. E esse contencioso parece n\u00e3o fazer muito sentido.<\/p>\n

Uma das principais cr\u00edticas que vimos em rela\u00e7\u00e3o ao pacote de medidas econ\u00f4micas \u00e9 que o Minist\u00e9rio da Fazenda estaria usando o Carf como se fosse um \u00f3rg\u00e3o arrecadat\u00f3rio. Como voc\u00eas veem essa cr\u00edtica?\u00a0<\/strong><\/p>\n

Gustavo Caldas:\u00a0Acho que a primeira pergunta \u00e9: Qual \u00e9 o pa\u00eds que tem um tribunal administrativo, parit\u00e1rio, com voto de desempate a favor do contribuinte? A gente conversou com o BID [Banco Interamericano de Desenvolvimento], recentemente. \u00c9 uma jabuticaba tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Lana Borges:\u00a0A segunda pergunta a fazer \u00e9: Quem ganha com isso? E por que? Porque, vamos concordar, o pequeno contribuinte n\u00e3o acessa o Carf.<\/p>\n

A senhora\u00a0\u00e9 uma mulher \u00e0 frente da PGFN. Que responsabilidades isso traz?<\/strong><\/p>\n

Anelize Ruas de Almeida:\u00a0\u00c9 uma \u00f3tima pergunta, porque \u00e9 uma responsabilidade ser mulher. Sou a segunda [procuradora-geral] na hist\u00f3ria da PGFN. [A primeira foi] doutora Adriana [Queiroz, que exerceu o cargo de 2009 a 2015], fui chefe de gabinete dela. Eu vim de uma fam\u00edlia feminista, uma fam\u00edlia matriarcal. Minha m\u00e3e \u00e9 uma mulher muito feminista, muito forte. A gente aprende a ser mulher todos os dias, desde que \u00e9 crian\u00e7a. E quando o ministro me perguntou eu falei: “Eu estou preparada”.<\/p>\n

E isso \u00e9 bacana, porque a gente nunca se acha preparada, por quest\u00f5es sociais, culturais, familiares. E depois de muitos anos de terapia, de sororidade, de mulheres maravilhosas ao redor me dando apoio eu disse para mim: estou preparada, eu posso assumir esse cargo.<\/p>\n

Obviamente, n\u00e3o \u00e9 um cargo que voc\u00ea assuma sozinha. Tem uma equipe, tem o Gustavo, tem todos os adjuntos aqui comigo. Tenho a responsabilidade de servir de exemplo para minha carreira, para outras mulheres, para minha filha. Para dizer: olha, existe um caminho que \u00e9 poss\u00edvel. N\u00e3o sou menos m\u00e3e, menos mulher e menos dona de casa porque sou procuradora-geral. Tenho uma rede de apoio aqui, tenho rede de apoio em casa. N\u00e3o sou super mulher. Certamente vou chorar. Certamente vou fraquejar.<\/p>\n

Al\u00e9m de servir de exemplo, acho que o fato de estar aqui abre portas para outras mulheres. A gente abre portas para todo mundo. N\u00e3o quero deixar ningu\u00e9m para tr\u00e1s na procuradoria. Mas quero abrir portas para mulheres, porque a gente tem anos de hist\u00f3ria deixando a gente para tr\u00e1s.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/pgfn-quer-incluir-risco-judicial-na-transacao-diz-anelize-almeida-19012023?utm_campaign<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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