Contribuintes t\u00eam conseguido na Justi\u00e7a emplacar uma manobra processual para manter discuss\u00f5es sobre compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 uso de cr\u00e9ditos para pagar impostos. H\u00e1 pelo menos tr\u00eas decis\u00f5es, duas no Rio de Janeiro e uma em S\u00e3o Paulo, favor\u00e1veis \u00e0 convers\u00e3o autom\u00e1tica de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n
Esse movimento come\u00e7ou depois de julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre a impossibilidade de se discutir esses encontros de contas por meio de embargos. A quest\u00e3o foi levada \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em outubro de 2021 (EREsp 1795347).<\/p>\n
Os ministros n\u00e3o chegaram a analisar o m\u00e9rito por entender que as duas turmas de direito p\u00fablico t\u00eam o mesmo posicionamento e, portanto, n\u00e3o haveria diverg\u00eancia \u2013 apesar de haver julgamento em recurso repetitivo de 2009 em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
Ambas entendem que as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o espec\u00edficas para discutir d\u00e9bitos. Os contribuintes, portanto, n\u00e3o poderiam usar como defesa contra essas cobran\u00e7as a alega\u00e7\u00e3o de que existe um cr\u00e9dito negado na esfera administrativa \u2013 nem discutir se tem ou n\u00e3o direito a esse cr\u00e9dito.<\/p>\n
O caminho, de acordo com os ministros, seria o da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal. O problema \u00e9 que muitos contribuintes j\u00e1 tinham discuss\u00f5es abertas em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e j\u00e1 n\u00e3o teriam mais prazo para uma nova medida. Com a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, decidiram levar a quest\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
A mais recente decis\u00e3o foi dada pela 8\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal do Rio de Janeiro e beneficia uma concession\u00e1ria de energia. A ju\u00edza Livia Maria de Mello Ferreira converteu os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal. No m\u00e9rito, analisou 22 processos administrativos decorrentes de compensa\u00e7\u00f5es de PIS e Cofins, referentes ao per\u00edodo de mar\u00e7o e abril de 2005, janeiro a mar\u00e7o e maio a setembro de 2006 e janeiro a fevereiro de 2007. E julgou procedente em parte o pedido (processo n\u00ba 5015945-06.2019.4.02.510).<\/p>\n
Outro caso foi julgado pela 2\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal do Rio de Janeiro. Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Luiza Louren\u00e7o Bianchini afirma que, “amparando-se nos princ\u00edpios inafastabilidade do acesso ao Poder Judici\u00e1rio, instrumentalidade das formas, fungibilidade e economia processual, e por n\u00e3o vislumbrar qualquer preju\u00edzo \u00e0 parte embargada nem a viola\u00e7\u00e3o de qualquer norma de compet\u00eancia, deve ser deferida, nos presentes autos, a convers\u00e3o do procedimento especial dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para o procedimento comum [a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria]”.<\/p>\n
O pedido foi ajuizado por uma empresa de tecnologia, que defende a extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos por meio de compensa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi homologada pela Receita Federal. No caso, o m\u00e9rito ainda n\u00e3o foi julgado pela ju\u00edza (processo n\u00ba 5077984-68.2021.4.02.5101).<\/p>\n
Em S\u00e3o Paulo, o juiz Erik Frederico Gramstrup, da 6\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Federal, tamb\u00e9m aceitou pedido de convers\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o tem como base o princ\u00edpio recursal da fungibilidade \u2013 possibilidade de admiss\u00e3o de um recurso interposto por outro, que seria o cab\u00edvel, na hip\u00f3tese de existir d\u00favida sobre a modalidade de recurso adequada.<\/p>\n
Ele entendeu que o STJ mudou de entendimento com o julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Destaca que a quest\u00e3o foi analisada, em 2009, no regime dos recursos repetitivos (Tema 294 \u2013 REsp 1008343\/SP), “sendo firmada tese de que a compensa\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal”.<\/p>\n
Ele acrescenta que, quando foram apresentados os embargos pelo contribuinte, prevalecia \u00e0 \u00e9poca, em maio de 2019, a tese fixada em recurso repetitivo. E que, de acordo com ele, “n\u00e3o fora objeto de revis\u00e3o pelos meios pr\u00f3prios” (processo n\u00ba 5003298-07.2019.4.03.6182).<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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