{"id":13048,"date":"2023-02-04T23:31:05","date_gmt":"2023-02-05T02:31:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13048"},"modified":"2023-02-04T23:31:05","modified_gmt":"2023-02-05T02:31:05","slug":"empresas-conseguem-liminares-para-suspender-julgamentos-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13048","title":{"rendered":"Empresas conseguem liminares para suspender julgamentos no Carf"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es foram motivadas por MP que restabeleceu voto de qualidade como \u00fanico crit\u00e9rio de desempate na corte administrativa<\/strong><\/em><\/p>\n

Os contribuintes obtiveram as primeiras decis\u00f5es favor\u00e1veis ao adiamento de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) devido \u00e0 Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.160\/2023, que restabeleceu o voto de qualidade como \u00fanico crit\u00e9rio de desempate no tribunal administrativo. Nesta segunda-feira (30\/1), o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, deferiu pedidos de liminar para suspender dois julgamentos previstos entre 1\u00ba e 3 de fevereiro.<\/p>\n

Uma das\u00a0liminares\u00a0favorece a Marfrig Global Foods S.A, que conseguiu o adiamento de um caso que seria julgado na sexta-feira (3\/2) na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf. O mandado de seguran\u00e7a foi impetrado na Justi\u00e7a sob o n\u00famero 1006632-39.2023.4.01.3400.<\/p>\n

O processo da empresa no Carf, de n\u00famero\u00a016561.720087\/2014-23, trata de qualifica\u00e7\u00e3o da multa em caso de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, tese que come\u00e7ou a registrar vit\u00f3ria dos contribuintes no tribunal administrativo com a aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte, vigente at\u00e9 a MP 1.160.<\/p>\n

O contribuinte argumentou junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal que o processo no Carf “versa sobre mat\u00e9ria controvertida no \u00e2mbito do Carf, que tem tido posicionamentos divergentes entre os membros do tribunal, resultando em placares apertados, sendo grande, portanto, a chance de o referido processo ser decidido com base no voto de qualidade, proferido por conselheiro representante da Fazenda Nacional”.<\/p>\n

A outra\u00a0liminar\u00a0foi concedida para suspens\u00e3o do julgamento do processo 10166.720250\/2017-87, da Dard Consultoria de Im\u00f3veis Ltda., que seria analisado quarta-feira (1\/2) na 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf. O mandado de seguran\u00e7a foi impetrado na Justi\u00e7a sob o n\u00famero 1006765-81.2023.4.01.3400.<\/p>\n

O contribuinte pedia que o processo fosse julgado de acordo com a regra de desempate pr\u00f3-contribuinte, que estava em vigor quando o julgamento foi iniciado, em dezembro de 2022. Na \u00e9poca, a an\u00e1lise do caso foi interrompida por pedido de vista. A defesa argumentou que o julgamento do processo administrativo se iniciou sob uma regra processual e seria retomado sob outra regra.<\/p>\n

Caso o pedido para aplicar o desempate pr\u00f3-contribuinte n\u00e3o fosse atendido, o contribuinte pediu a suspens\u00e3o do julgamento at\u00e9 an\u00e1lise final do mandado de seguran\u00e7a, o que foi acolhido pelo magistrado.<\/p>\n

Ao conceder as liminares, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, menciona decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.213, em que o ministro Celso de Mello faz cr\u00edticas ao excesso de medidas provis\u00f3rias e \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o do poder de legislar por sucessivos presidentes da Rep\u00fablica, o que provocaria distor\u00e7\u00f5es no plano pol\u00edtico.<\/p>\n

O magistrado ainda considerou que a probabilidade de autua\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es fiscais levadas a efeito pelo fisco causarem preju\u00edzo de dif\u00edcil ou penosa repara\u00e7\u00e3o configuram a presen\u00e7a do periculum in mora, ou seja, o perigo da demora, uma das condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o de liminares. Por fim, afirma que “a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica imp\u00f5e clareza e publicidade de normas, estabilidade do direito e respeito \u00e0s decis\u00f5es anteriores”.<\/p>\n

Nos \u00faltimos dias, a Petrobras, a Yolanda Participa\u00e7\u00f5es S\/A e a Rumo Malha Norte S\/A, com julgamentos pautados na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior para esta semana, tamb\u00e9m impetraram mandados de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a Federal buscando o adiamento da an\u00e1lise dos casos at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o da MP 1.160. As companhias, por\u00e9m, n\u00e3o foram bem-sucedidas.<\/p>\n

Os processos das tr\u00eas empresas tamb\u00e9m discutem teses que tiveram o posicionamento no Carf revertido em raz\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte, regra vigente antes de o governo restabelecer o voto de qualidade. Os processos da Petrobras, que somam R$ 5,7 bilh\u00f5es, e da Yolanda Participa\u00e7\u00f5es, tratam da tributa\u00e7\u00e3o do lucro de controladas ou coligadas no exterior. J\u00e1 o processo da Rumo Malha Norte trata de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com o uso de empresa ve\u00edculo.<\/p>\n

Troca de crit\u00e9rio<\/strong><\/p>\n

Bruno Teixeira, s\u00f3cio na \u00e1rea de Tribut\u00e1rio do TozziniFreire e um dos respons\u00e1veis pelo processo da\u00a0Dard Consultoria de Im\u00f3veis Ltda., relata que a troca do crit\u00e9rio de desempate no curso do julgamento traria inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0“O julgamento tem in\u00edcio, \u00e9 suspenso por um pedido de vista e se encerra em um outro momento. Se neste meio voc\u00ea tem uma mudan\u00e7a de julgamento, cria uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica muito grande”, disse o advogado.<\/p>\n

Teixeira ressalta que cabe recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra a liminar, mas v\u00ea como “dif\u00edcil” a possibilidade de revers\u00e3o da decis\u00e3o a tempo do processo entrar na pauta de quarta-feira. “N\u00e3o d\u00e1 pra baixar a guarda. \u00c9 poss\u00edvel? \u00c9 poss\u00edvel. \u00c9 dif\u00edcil? De hoje para amanh\u00e3 \u00e9, mas \u00e9 tudo muito novo, \u00e9 uma liminar, a gente n\u00e3o sabe o que o tribunal vai decidir”, disse.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado\u00a0Allan Fallet s\u00f3cio do Mauger Muniz Advogados, questiona a mudan\u00e7a na regra de desempate do Carf por meio de uma MP. “O ideal seria a abertura de um grande debate entre julgadores, sociedade e estudiosos do processo administrativo fiscal para pensarmos juntos e com calma sobre as mudan\u00e7as necess\u00e1rias e a correta atualiza\u00e7\u00e3o de toda a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e n\u00e3o apenas do crit\u00e9rio de desempate no julgamento”, afirma.<\/p>\n

Em nota, a PGFN informou que a Fazenda Nacional foi intimada da decis\u00e3o no processo de n\u00ba 1006765-81.2023.4.01.3400. “A Procuradoria vai recorrer, e o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 interposto com a maior brevidade poss\u00edvel. Aproveitamos o ensejo, para informar que j\u00e1 houve 6 liminares indeferidas no \u00e2mbito da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal e 1 liminar indeferida no \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, em processos que tratam da mesma mat\u00e9ria”, diz a nota.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/empresas-conseguem-liminares-para-suspender-julgamentos-no-carf-31012023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__31012023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00f5es foram motivadas por MP que restabeleceu voto de qualidade como \u00fanico crit\u00e9rio de desempate na corte administrativa Os contribuintes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,10],"tags":[],"class_list":["post-13048","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13048","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13048"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13048\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13048"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13048"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}