{"id":13051,"date":"2023-02-12T22:49:22","date_gmt":"2023-02-13T01:49:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13051"},"modified":"2023-02-12T22:49:22","modified_gmt":"2023-02-13T01:49:22","slug":"bancos-devem-ressarcir-compras-indevidas-com-cartao-por-aproximacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13051","title":{"rendered":"Bancos devem ressarcir compras indevidas com cart\u00e3o por aproxima\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

Consumidores v\u00edtimas de furto e golpes t\u00eam buscado a Justi\u00e7a para reaver valores cobrados indevidamente sem a senha<\/strong><\/em><\/p>\n

A tecnologia de pagamento por aproxima\u00e7\u00e3o nos cart\u00f5es costuma ser aplicada para compras de at\u00e9 R$ 200 sem demandar senha, mas consumidores t\u00eam demandado a Justi\u00e7a para tentar reaver valores muito maiores captados por fraudadores que se aproveitaram da inova\u00e7\u00e3o. E os ju\u00edzes t\u00eam de definir quem fica com o preju\u00edzo: os clientes ou os bancos.<\/p>\n

Um pedido de delivery em Santo Andr\u00e9 (SP) terminou em uma fatura de R$ 9,8 mil para um cliente do Bradesco, v\u00edtima do “golpe da maquininha” \u2013 quando o visor n\u00e3o mostra corretamente o valor que ser\u00e1 desembolsado em uma compra com cart\u00e3o. O pagamento, feito por aproxima\u00e7\u00e3o \u00e0s 23h40, foi liberado pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Ao perceber o golpe, ele registrou boletim de ocorr\u00eancia na pol\u00edcia e acionou o banco, que n\u00e3o ressarciu a cobran\u00e7a. Processado, o Bradesco se defendeu sob o argumento de que, embora o pagamento tenha sido por aproxima\u00e7\u00e3o, teria havido pedido de senha. Al\u00e9m disso, sustentou que o cliente deveria ter agido com mais cautela e que n\u00e3o teria como ser responsabilizado pela pr\u00e1tica de um crime.<\/p>\n

A justificativa n\u00e3o foi aceita pelo juiz Sidnei Vieira da Silva, da 9\u00aa Vara C\u00edvel de Santo Andr\u00e9, que condenou o banco a ressarcir o cliente e a pagar R$ 5 mil em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em decis\u00e3o de 23 de janeiro.<\/p>\n

O magistrado entendeu que houve falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, j\u00e1 que o sistema antifraude n\u00e3o funcionou. Na vis\u00e3o do julgador, o banco poderia ter identificado que se tratava de uma opera\u00e7\u00e3o at\u00edpica, pelo valor e hor\u00e1rio, e ter entrado em contato com o cliente antes de efetivar o pagamento. Al\u00e9m disso, segundo o consumidor, a quantia teria chegado a ultrapassar seu limite de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Outros agravantes seriam que o homem havia entrado em contato por diversas vezes com o banco para lidar com o problema, sem ter sucesso, e at\u00e9 possu\u00eda servi\u00e7o de seguro junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o para evitar transa\u00e7\u00f5es fraudulentas.<\/p>\n

“Assim, se a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o vier acompanhada desta indeniza\u00e7\u00e3o, estaremos ignorando o desgaste emocional suportado pela parte autora e premiando o banco requerido, que deveria investir mais na qualidade e seguran\u00e7a de seus servi\u00e7os”, afirmou Silva. Ainda cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n

Um norte nas decis\u00f5es envolvendo golpes banc\u00e1rios \u00e9 a S\u00famula 479 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Ela define que “as institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias”.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o dever de reparar os danos causados ao consumidor n\u00e3o depende de a institui\u00e7\u00e3o ser culpada, mas h\u00e1 exclus\u00e3o da responsabilidade dela se comprovada a inexist\u00eancia do defeito ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.<\/p>\n

Por isso, os consumidores podem sair derrotados nas demandas relacionadas aos golpes com pagamentos por aproxima\u00e7\u00e3o. A demora em perceber e comunicar o furto de um cart\u00e3o, por exemplo, \u00e9 um dos motivos para que o preju\u00edzo fique na conta do cliente, e n\u00e3o do banco. A resposta depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada golpe.<\/p>\n

Durante uma viagem, uma correntista do C6 Bank percebeu que seu cart\u00e3o havia sido furtado de sua bolsa. Ao olhar o extrato pelo aplicativo, notou diversas transa\u00e7\u00f5es nos dois dias anteriores, que somaram R$ 864,09.<\/p>\n

Como as compras foram feitas em pequenos valores, sem mudan\u00e7as significativas em rela\u00e7\u00e3o ao comportamento de consumo, o banco digital foi desobrigado de reembolsar a cliente por decis\u00e3o do juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri, da 1\u00aa Vara C\u00edvel do Foro de Vila Prudente, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Ele entendeu que, nesse caso, a causa da perda foi externa, e n\u00e3o por descuido da institui\u00e7\u00e3o. “O fornecedor \u00e9 respons\u00e1vel por assegurar a seguran\u00e7a, dentro de seu sistema, nas opera\u00e7\u00f5es de sua plataforma, enquanto a parte consumidora \u00e9 respons\u00e1vel pela guarda do cart\u00e3o e de seus dados para evitar a\u00e7\u00e3o de fraudadores, como em caso de furtos e outras fraudes eletr\u00f4nicas”, afirma o magistrado, em decis\u00e3o do dia 27 de janeiro.<\/p>\n

O fato de o cart\u00e3o ter a tecnologia de pagamento por aproxima\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o seria suficiente para o banco ser responsabilizado por falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, j\u00e1 que h\u00e1 pedido de senha para valores mais elevados, concluiu Arcuri.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es distintas, mesmo que envolvendo compras de valores baixos, houve o entendimento de que o banco poderia ter impedido as fraudes. Foi assim com a cobran\u00e7a por 19 transa\u00e7\u00f5es feitas em uma mesma loja de conveni\u00eancia em um curto intervalo de tempo \u2013 algumas delas no mesmo minuto. Ao fim, essa fatura somou R$ 550,38 em um cart\u00e3o do Mercado Pago.<\/p>\n

A empresa disse que, como as compras foram presenciais e com uso de senha, n\u00e3o devolveria os valores. J\u00e1 a cliente afirmou que foi usado o pagamento por aproxima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o juiz Vin\u00edcius Rodrigues Vieira, da Vara do Juizado Especial C\u00edvel de Ribeir\u00e3o Preto (SP), o Mercado Pago precisa estar preparado para inibir esse tipo de pr\u00e1tica e proteger seu sistema de fraudes. Al\u00e9m disso, faria parte do risco do neg\u00f3cio lidar com tentativas de falsifica\u00e7\u00f5es, clonagens e estelionato.<\/p>\n

J\u00e1 em outro caso, a impossibilidade de desabilitar o pagamento\u00a0contactless\u00a0<\/em>foi motivo suficiente para que fosse considerado que a institui\u00e7\u00e3o financeira falhou. Por isso, a Pagseguro, dona do Pagbank, precisou ressarcir a cobran\u00e7a de R$ 219,50, mas n\u00e3o foi condenada \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em senten\u00e7a de dezembro.<\/p>\n

“Se o pr\u00f3prio r\u00e9u reconhece que fornece cart\u00e3o com metodologia de pagamento por aproxima\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser desativada, est\u00e1 claro que oferece servi\u00e7o inseguro aos seus consumidores, devendo suportar os riscos e preju\u00edzos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros que se valham da vulnerabilidade de seu sistema”, disse a ju\u00edza Amanda Eiko Sato, da 1\u00aa Vara do Juizado Especial C\u00edvel do Foro de Santana, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Procurados pela reportagem, o Pagbank e o Bradesco n\u00e3o quiseram comentar as condena\u00e7\u00f5es. O Mercado Pago tamb\u00e9m n\u00e3o abordou o caso citado, mas orienta que os usu\u00e1rios v\u00edtimas de furto ou roubo cancelem o cart\u00e3o imediatamente, o que pode ser feito via aplicativo ou canais de atendimento.<\/p>\n

Os casos citados se referem aos processos 1020350-13.2022.8.26.0554, 1003479-88.2022.8.26.0009, 0000344-49.2022.8.26.0506 e\u00a01027077-95.2022.8.26.0001.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/justica\/bancos-devem-ressarcir-compras-indevidas-com-cartao-por-aproximacao-06022023#:~:text=A%20tecnologia%20de%20pagamento%20por,que%20se%20aproveitaram%20da%20inova%C3%A7%C3%A3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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