{"id":13066,"date":"2023-02-12T23:01:44","date_gmt":"2023-02-13T02:01:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13066"},"modified":"2023-02-12T23:01:44","modified_gmt":"2023-02-13T02:01:44","slug":"tst-empresario-de-brasilia-tera-imovel-em-bairro-nobre-penhorado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13066","title":{"rendered":"TST: Empres\u00e1rio de Bras\u00edlia ter\u00e1 im\u00f3vel em bairro nobre penhorado"},"content":{"rendered":"

Para relator do caso, \u00e9 invi\u00e1vel o exame do apelo pelo enfoque de diverg\u00eancia jurisprudencial apresentada e, por outro lado, o executado n\u00e3o conseguiu demonstrar viola\u00e7\u00e3o literal e direta de dispositivo constitucional<\/strong><\/em><\/p>\n

A 4\u00aa turma do TST rejeitou agravo de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, que pretendia afastar penhora de im\u00f3vel no Lago Sul, bairro nobre de Bras\u00edlia\/DF, que o empres\u00e1rio alegou ser impenhor\u00e1vel por ser bem de fam\u00edlia, onde residiria h\u00e1 mais de 34 anos. Para o colegiado, \u00e9 invi\u00e1vel o exame do apelo, uma vez que falta indica\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial e de viola\u00e7\u00e3o literal e direta de dispositivo da CF\/88.<\/p>\n

A penhora tem origem numa a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPT, envolvendo o Sindicato Nacional dos Aeronautas e o Sindicato dos Aerovi\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo, contra a VASP – Via\u00e7\u00e3o A\u00e9rea S\u00e3o Paulo S.A. (hoje massa falida). Wagner Canhedo era o dono da empresa.<\/p>\n

O ju\u00edzo de\u00a01\u00aa\u00a0inst\u00e2ncia, considerando o grande passivo trabalhista da VASP, de cerca de R$ 1,5 bilh\u00e3o, determinou a penhora de v\u00e1rios im\u00f3veis localizados no DF, inclusive esse no Lago Sul, e enviou carta precat\u00f3ria para o ju\u00edzo em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Intimado, o empres\u00e1rio recorreu com embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com o argumento de que seria nula a penhora, por se tratar de bem de fam\u00edlia. Ao examinar o caso, o ju\u00edzo constatou que o im\u00f3vel est\u00e1 registrado em nome de uma transportadora, presumindo se tratar de im\u00f3vel comercial e n\u00e3o residencial.<\/p>\n

Correspond\u00eancias de cunho pessoal<\/strong><\/p>\n

O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade nos termos da lei 8.009\/90 foi rejeitado, devido \u00e0 aus\u00eancia de provas para refutar a presun\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de resid\u00eancia familiar. O executado deveria ter provas robustas de que o im\u00f3vel \u00e9 sua resid\u00eancia. No entanto, segundo o ju\u00edzo, as provas apresentadas foram apenas 12 documentos, sendo seis correspond\u00eancias em nome da pessoa jur\u00eddica e as outras atreladas ao im\u00f3vel (ex: energia el\u00e9trica, saneamento) e n\u00e3o aos moradores.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, se realmente o empres\u00e1rio residisse no local, seria capaz de apresentar correspond\u00eancias de cunho pessoal como faturas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, extratos banc\u00e1rios, IPVA, multas, contas diversas (faculdade, escola, plano de sa\u00fade etc.), ou seja, correspond\u00eancias de natureza distinta. Al\u00e9m disso, embora o empres\u00e1rio diga que sua fam\u00edlia resida no local, n\u00e3o foi apresentada nenhuma correspond\u00eancia de outros familiares.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi confirmada pelo TRT da 2\u00aa regi\u00e3o, diante da constata\u00e7\u00e3o da inviabilidade da declara\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade do im\u00f3vel, pois o pr\u00f3prio empres\u00e1rio informou que, ainda que utilizado para fins residenciais, o bem \u00e9 de propriedade de uma transportadora, de cujo quadro societ\u00e1rio o executado faz parte.<\/p>\n

Exame invi\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

O empres\u00e1rio tentou rediscutir o caso no TST, reafirmando que o im\u00f3vel penhorado \u00e9 sua moradia permanente e de sua fam\u00edlia h\u00e1 mais de 34 anos.<\/p>\n

Segundo o relator do agravo na 4\u00aa turma, ministro Ives Gandra Martins Filho, \u00e9 invi\u00e1vel o exame do apelo pelo enfoque de diverg\u00eancia jurisprudencial apresentada e, por outro lado, o executado n\u00e3o conseguiu demonstrar viola\u00e7\u00e3o literal e direta de dispositivo constitucional.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ressaltou que somente reexaminando o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio se poderia chegar a conclus\u00e3o diversa \u00e0 do TRT da 2\u00aa regi\u00e3o, provid\u00eancia vedada pela S\u00famula 126 do TST.<\/p>\n

Por unanimidade, a 4\u00aa turma acompanhou o voto do relator, mas foram apresentados embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o julgados pelo colegiado.<\/p>\n

Processo: AIRR – 15-52.2017.5.02.0014<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es: TST.<\/p>\n

Fonte: Migalhas
\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/380693\/tst-empresario-de-brasilia-tera-imovel-em-bairro-nobre-penhorado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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