{"id":13072,"date":"2023-02-12T23:08:04","date_gmt":"2023-02-13T02:08:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13072"},"modified":"2023-02-12T23:08:04","modified_gmt":"2023-02-13T02:08:04","slug":"julgamento-do-stf-sobre-quebra-de-decisoes-pode-gerar-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13072","title":{"rendered":"Julgamento do STF sobre ‘quebra’ de decis\u00f5es pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Casos antigos poder\u00e3o ser abertos e discuss\u00e3o ainda atingir a “tese do s\u00e9culo”<\/strong><\/em><\/p>\n

A conclus\u00e3o do julgamento sobre a “quebra de decis\u00f5es judiciais definitivas, prevista para dia 08\/02\/2023 em sess\u00e3o plen\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal (STF), pode abrir porta para enorme judicializa\u00e7\u00e3o. Desta forma casos antigos \u2013 j\u00e1 julgado pela Corte \u2013 ter\u00e3o que ser reabertos.<\/p>\n

Essa discuss\u00e3o pode respingar na chamada “tese do s\u00e9culo”, em que os ministros permitiram excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Empresas correm risco de perder parte dos cr\u00e9ditos obtidos com as suas decis\u00f5es individuais.<\/p>\n

Os ministros come\u00e7aram a decidir ‘quebra’ na semana passada e j\u00e1 h\u00e1 maioria dos votos necess\u00e1rios para que ocorra. Nove dos onze ministros se pronunciaram e todos eles se posicionaram no mesmo sentido.<\/p>\n

Se confirmando o entendimento, decis\u00f5es definitivas deixar\u00e3o de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior do STF em sentido contr\u00e1rio, em repercuss\u00e3o geral ou em sede de controle concentrado de constitucionalidade (em ADI, por exemplo).<\/p>\n

O contribuinte que discutiu a cobran\u00e7a de um tributo e teve a a\u00e7\u00e3o encerrada em seu favor \u2013 autorizando a deixar de pagar \u2013, portanto, perder\u00e1 esse direito se a Corte julgar o tema e decidir que a cobran\u00e7a \u00e9 devida. Ap\u00f3s ter\u00e1 que voltar a pagar o tributo.<\/p>\n

Essa sistem\u00e1tica muda o formato que se tem atualmente. Hoje, o Fisco pode pleitear a revers\u00e3o de decis\u00f5es, mas por meio de um instrumento espec\u00edfico, a chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u2013 que tem prazo de dois anos para ser utilizada e pode ou n\u00e3o ser aceita pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A maioria dos ministros \u2013 seis dos que votaram \u2013 tamb\u00e9m se manifestou contra a chamada modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. Sem esse recurso, a Receita Federal poder\u00e1 cobrar os tributos daqui para frente e tamb\u00e9m ser\u00e1 passe livre para buscar valores, que por for\u00e7a de decis\u00e3o definitiva, n\u00e3o foram pagos no passado.<\/p>\n

Os casos em discuss\u00e3o \u2013 que servir\u00e3o como precedente \u2013 envolvem cobran\u00e7as de CSLL (RE 955227 e RE 949297). Com a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, a Receita poderia exigir o tributo somente daqui para frente. Sem a modula\u00e7\u00e3o, no entanto, as cobran\u00e7as s\u00e3o poss\u00edveis desde o ano de 2007, data em que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo.<\/p>\n

Sobre a “modula\u00e7\u00e3o dos efeitos” \u00e9 o que mais preocupa os contribuintes e tamb\u00e9m o que mais tem gerado discuss\u00e3o no meio jur\u00eddico. Havendo a possibilidade de alta judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro Luiz Fux, um dos poucos \u2013 at\u00e9 agora \u2013 se posicionou pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. Fez esse alerta ao proferir seu voto na \u00faltima quinta-feira. “Essa decis\u00e3o pode criar um efeito sist\u00eamico extremamente gravoso se, eventualmente, a tese contr\u00e1ria [contra a modula\u00e7\u00e3o] n\u00e3o for minimalista. N\u00f3s vamos reabrir v\u00e1rios casos de tributos considerados constitucionais ou inconstitucionais”, frisou.<\/p>\n

Advogados dizem, que sem a modula\u00e7\u00e3o, as regras do jogo estar\u00e3o claras somente para casos que ser\u00e3o decididos daqui para frente. Processos antigos, que j\u00e1 foram julgados e est\u00e3o encerrados, virariam um problema. As cobran\u00e7as poder\u00e3o retroagir como no caso do CSLL? Valeria a data em que o STF se posicionou sobre cada um dos temas?<\/p>\n

H\u00e1 fortes expectativas, entre advogados, que ministros que j\u00e1 proferiram votos e se pronunciaram contra a modula\u00e7\u00e3o voltem atr\u00e1s em seus posicionamentos na sess\u00e3o de quarta-feira. Dois teriam indicado, em visitas aos seus gabinetes, que poderiam mudas seus votos.<\/p>\n

Se isso acontecer, o placar vira, e a decis\u00e3o para permitir a ‘quebra’ valer\u00e1 daqui para frente somente. Se n\u00e3o, dizem os advogados, os contribuintes estar\u00e3o preparados para brigar pelos casos antigos na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Eles veem brecha em uma fala do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, um dos relatores do tema na Corte, que proferiu voto na semana passada. “N\u00e3o me parece ser o caso de modula\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CSLL. Pode ser que em rela\u00e7\u00e3o a outro tributo o tribunal possa rever”, disse.<\/p>\n

Advogado tem mapeado pelo menos tr\u00eas teses grandes que podem ser afetadas: dedu\u00e7\u00e3o da CSLL do Imposto de Renda, IPI na revenda de mercadorias importadas e a exig\u00eancia de Cofins para as sociedades uniprofissionais.<\/p>\n

A Vale est\u00e1 entre as empresas que podem ser atingidas. A companhia tem decis\u00e3o judicial definitiva desde 2004 permitindo dedu\u00e7\u00e3o do IRPJ os valores pagos a t\u00edtulo de CSLL. Afirma. Por\u00e9m que desde 2018 decidiu, por conta pr\u00f3pria n\u00e3o fazer mais essas dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mas a decis\u00e3o do STF, proibindo essas dedu\u00e7\u00f5es, \u00e9 de 2013 e a empresa foi autuada. A Receita Federal cobra valores referente aos anos de 2016 e 2017. Esse caso est\u00e1 em discuss\u00e3o no Carf.<\/p>\n

No balan\u00e7o contas o impacto de R$2,36 bilh\u00f5es. A Vale informou que esse valor j\u00e1 foi reduzido na esfera administrativa para R$ 802 milh\u00f5es.<\/p>\n

Sem modula\u00e7\u00e3o de efeitos, al\u00e9m disso, in\u00fameras empresas beneficiadas pela chamada “tese do s\u00e9culo” tamb\u00e9m poder\u00e3o ser atingidas \u2013 mas a discuss\u00e3o neste caso \u00e9 um pouco diferente.<\/p>\n

Um grupo espec\u00edfico de contribuintes corre risco: aqueles que ajuizaram a a\u00e7\u00e3o para discutir a cobran\u00e7a depois de mar\u00e7o de 2017 e obtiveram decis\u00e3o definitiva antes de os ministros conclu\u00edrem o julgamento do tema, em maio de 2021.<\/p>\n

Esse recorde de empresas beneficiadas pela “tese do s\u00e9culo” existe porque ao concluir o julgamento, em maio de 2021, os ministros aplicaram a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n

Eles fizeram um recorte no tempo, usando como data-base o julgamento do m\u00e9rito. De 15 de mar\u00e7o de 2017 para frente nenhum contribuinte precisava mais recolher PIS e Cofins com o imposto estadual embutido na conta.<\/p>\n

Mas foram criadas em situa\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais no passado, antes da data-base. Aqueles contribuintes que tinham a\u00e7\u00f5es em curso de at\u00e9 o dia 15 de mar\u00e7o de 2017 t\u00eam o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral (os cinco anos anteriores ao da a\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Para quem ajuizou a a\u00e7\u00e3o depois de 15 de mar\u00e7o de 2017, no entanto, a recupera\u00e7\u00e3o do passado ficou limitada. Vale a data-base. Uma empresa que entrou com o processo em 2018, por exemplo, pode recuperar o que pagou de forma indevida desde 2017. Sem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, ela teria at\u00e9 2013.<\/p>\n

S\u00f3 que o STF demorou muito tempo para julgar esse caso. Foram quatro anos entre a decis\u00e3o de m\u00e9rito e a conclus\u00e3o, por meio de embargos. E, por conta dessa demora, muitas empresas que entraram com a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 j\u00e1 haviam obtido decis\u00f5es finais (sem qualquer limita\u00e7\u00e3o de tempo) antes da conclus\u00e3o.<\/p>\n

Para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o direito obtido com esses processos individuais vai al\u00e9m do que o STF estabeleceu ao concluir o julgamento. Os procuradores tentam, desde 2021, reabrir processos e suspender parte dos cr\u00e9ditos que as companhias t\u00eam direito.<\/p>\n

Essa tentativa vem ocorrendo por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Se, hoje, os ministros confirmarem a possibilidade de ‘quebra’ de decis\u00f5es individuais sem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, poder\u00e3o estar abrindo brecha para que todo esse tr\u00e2mite das rescis\u00f3rias seja descartado e o Fisco consiga, por conta pr\u00f3pria, desconstituir as decis\u00f5es definitivas das empresas.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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