{"id":13078,"date":"2023-02-18T22:53:31","date_gmt":"2023-02-19T01:53:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13078"},"modified":"2023-02-18T22:53:31","modified_gmt":"2023-02-19T01:53:31","slug":"fisco-amplia-alcance-de-beneficio-ao-setor-imobiliario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13078","title":{"rendered":"Fisco amplia alcance de benef\u00edcio ao setor imobili\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta permite aplica\u00e7\u00e3o de regime especial nas vendas de lotes vinculadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de casas<\/strong><\/em><\/p>\n

A Receita Federal publicou solu\u00e7\u00e3o de consulta que pode impactar positivamente o setor imobili\u00e1rio. O \u00f3rg\u00e3o entendeu que as vendas de lotes, quando vinculadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de casas, podem ser beneficiadas por um regime especial de impostos aplicado \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Mas apenas a partir do dia 28 de junho de 2022.<\/p>\n

Trata-se do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET), que \u00e9 um benef\u00edcio muito vantajoso para as construtoras. Com base nele, as receitas do empreendimento s\u00e3o tributadas com al\u00edquota \u00fanica de 4%. Em bases normais, o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL s\u00e3o recolhidos a 34%. O PIS e a Cofins a 9,25% se a empresa estiver no regime n\u00e3o cumulativo ou a 3,65%, no cumulativo.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 24, publicada no dia 1\u00ba de fevereiro pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta os fiscais do pa\u00eds. O \u00f3rg\u00e3o estabelece o corte de 28 de junho para in\u00edcio do benef\u00edcio porque, nessa data, foi publicada a Lei n\u00ba 14.382, que alterou a Lei n\u00ba 4.591, de 1964, sobre o condom\u00ednio em edifica\u00e7\u00f5es e as incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n

Com a mudan\u00e7a, passou-se a caracterizar como incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria a atividade de venda de im\u00f3veis decorrentes de parcelamento ou loteamento, promovida por incorporadores ou loteadores, e quando vinculada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de casas – isoladas ou geminadas.<\/p>\n

Advogados afirmam que a interpreta\u00e7\u00e3o do mercado era de que, com a altera\u00e7\u00e3o da lei, o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o seria aplic\u00e1vel \u00e0s receitas geradas com a venda de loteamentos. Agora, a Cosit confirmou esse entendimento.<\/p>\n

“A solu\u00e7\u00e3o de consulta traz seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor imobili\u00e1rio, pois vincula os auditores fiscais federais e ratifica a interpreta\u00e7\u00e3o do mercado posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.382\/22, de que o RET pode ser aplicado aos loteamentos voltados \u00e0 futura constru\u00e7\u00e3o de casas”, afirma a tributarista Tha\u00eds Shingai, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/p>\n

Segundo o advogado Daniel Gomes, do escrit\u00f3rio S2GDC, especializado em neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, esse tipo de loteamento \u00e9 muito comum e h\u00e1 empresas dedicadas atualmente exclusivamente a esse tipo de empreendimento. “Mas estavam em um limbo jur\u00eddico. Se havia alguma d\u00favida sobre a possibilidade do empreendedor tributar as receitas de venda pelo RET ela n\u00e3o existe mais”, diz.<\/p>\n

Na resposta \u00e0 consulta, a Receita deixa claro seu posicionamento de que antes do dia 28 de junho de 2022 o benef\u00edcio tribut\u00e1rio n\u00e3o era v\u00e1lido a loteamentos, ainda que contratualmente vinculado \u00e0 op\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de casas.<\/p>\n

Aponta ainda que o contribuinte, para fins de ades\u00e3o ao RAT, deve cumprir alguns requisitos, como a vincula\u00e7\u00e3o da atividade de venda de lotes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de casas isoladas ou geminadas. No caso concreto analisado na consulta, o Fisco decidiu que o contribuinte n\u00e3o faria jus ao benef\u00edcio. Entendeu que a empresa fornece aos clientes apenas um projeto de constru\u00e7\u00e3o de casas – que foi aprovado pela prefeitura municipal -, mas que a efetiva obra dos im\u00f3veis \u00e9 opcional e n\u00e3o obrigat\u00f3ria para a construtora.<\/p>\n

“Consequentemente, \u00e9 for\u00e7oso concluir que, mesmo no regime de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias vigente a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.382, de 2022, o RET n\u00e3o se aplica ao empreendimento em quest\u00e3o”, afirma a Receita Federal.<\/p>\n

Advogados consultados pelo Valor apontam, no entanto, que, pela leitura do relat\u00f3rio da consulta, o contribuinte que fez o questionamento ao Fisco trabalha com um tipo diferente de empreendimento, que n\u00e3o o loteamento puro e simples – que gerava d\u00favida sobre a aplica\u00e7\u00e3o do RET.<\/p>\n

No relat\u00f3rio, a empresa descreve que atua na modalidade de condom\u00ednios de lotes com a constru\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns e privativas (as resid\u00eancias) para venda.<\/p>\n

Juridicamente, explicam advogados, o condom\u00ednio de casas \u00e9 diferente do loteamento puro, em que a \u00e1rea loteada continua p\u00fablica e, portanto, n\u00e3o pode haver restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s ruas.<\/p>\n

“O condom\u00ednio de lotes \u00e9 uma estrutura parecida com o condom\u00ednio edil\u00edcio. \u00c9 a vers\u00e3o horizontal dele. Sempre entendemos aplic\u00e1vel o RET nessa situa\u00e7\u00e3o”, explica Tha\u00eds.<\/p>\n

Por B\u00e1rbara Pombo \u2014 De Bras\u00edlia<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico
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