{"id":13082,"date":"2023-02-18T22:57:35","date_gmt":"2023-02-19T01:57:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13082"},"modified":"2023-02-18T22:57:35","modified_gmt":"2023-02-19T01:57:35","slug":"revisao-da-vida-toda-inss-pede-ao-stf-suspensao-nacional-de-todas-as-acoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13082","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da Vida Toda: INSS pede ao STF suspens\u00e3o nacional de todas as a\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Autarquia relatou problemas operacionais para cumprir decis\u00e3o e que ju\u00edzes t\u00eam usado c\u00e1lculos da internet para garantir benef\u00edcio<\/strong><\/em><\/p>\n

O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspens\u00e3o de todos os processos que discutam a\u00a0“Revis\u00e3o da Vida Toda”\u00a0em tribunais pelo Brasil.\u00a0Em dezembro do ano passado, os ministros da Corte decidiram a favor dos aposentados, mantendo a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que o segurado do da Previd\u00eancia Social tem, diante de mudan\u00e7as nas regras previdenci\u00e1rias, o direito de optar pela regra que lhe seja mais favor\u00e1vel. A discuss\u00e3o ocorre no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE)\u00a01.276.977. A peti\u00e7\u00e3o foi ajuizada no Supremo e publicada nesta segunda-feira (13\/2) no andamento processual. (Leia a \u00edntegra do pedido)<\/strong><\/a><\/p>\n

O INSS requer que a suspens\u00e3o de todos os processos ocorra ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do recurso, ou seja, ap\u00f3s o processo estar 100% finalizado. A autarquia argumenta que n\u00e3o pode cumprir a decis\u00e3o nos casos concretos porque as atas de julgamento j\u00e1 foram publicadas, mas o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o e as partes n\u00e3o foram intimadas. O INSS defende que ainda “n\u00e3o conhece as raz\u00f5es de decidir do julgamento, imprescind\u00edveis para compreender e aplicar corretamente o entendimento firmado pelo STF a casos similares”.<\/p>\n

De acordo com o INSS, a posi\u00e7\u00e3o do Supremo \u00e9 importante porque as inst\u00e2ncias inferiores v\u00eam rejeitando os pedidos da autarquia de suspens\u00e3o processual e impondo multa pelo n\u00e3o cumprimento das decis\u00f5es individuais. O INSS afirma que v\u00e1rios ju\u00edzes t\u00eam concedido liminares determinando a imediata implanta\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o e o pagamento da nova renda mensal baseando-se em c\u00e1lculos vendidos na internet.<\/p>\n

“Em alguns casos, inclusive, os magistrados t\u00eam determinado que se usem os c\u00e1lculos simulados pelos segurados em sistemas vendidos na internet, que s\u00e3o imprecisos, n\u00e3o homologados, sem qualquer certifica\u00e7\u00e3o e nem mesmo consideram os per\u00edodos em que n\u00e3o existem remunera\u00e7\u00f5es no CNIS [Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais], elevando assim abusivamente o valor da revis\u00e3o em casos que a revis\u00e3o seria inclusive desvantajosa”, defende o INSS.<\/p>\n

A autarquia justifica que o entendimento firmado no ac\u00f3rd\u00e3o ainda pode vir a ser modificado, pois h\u00e1 “uma grande probabilidade de que seja objeto de embargos de declara\u00e7\u00e3o” para que o Supremo deixe claro quest\u00f5es como a tese jur\u00eddica, a regra espec\u00edfica comum aos casos que tratam sobre a mat\u00e9ria e n\u00e3o enfrentada na decis\u00e3o embargada, a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o do alcance do julgado e\/ou o estabelecimento de exce\u00e7\u00e3o, restringindo o alcance do precedente a um determinado grupo de situa\u00e7\u00f5es peculiares.<\/p>\n

“H\u00e1 muitos riscos no cen\u00e1rio jur\u00eddico enquanto n\u00e3o emitida a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial acobertada pela coisa julgada, pois as balizas normativas e gerenciais para que o INSS cumpra o entendimento do STF sobre a mat\u00e9ria s\u00e3o fr\u00e1geis e\/ou ausentes. Al\u00e9m disso, in\u00fameras decis\u00f5es jurisdicionais podem vir a ser futuramente anuladas ou reformadas caso em desconformidade com o entendimento a ser fixado, o que se revela altamente contraproducente e incoerente com a sistem\u00e1tica de precedentes qualificados”, diz o INSS.<\/p>\n

Riscos t\u00e9cnicos e operacionais devido \u00e0 revis\u00e3o da vida toda<\/strong><\/p>\n

O INSS aponta ainda problemas operacionais. Um deles \u00e9 o aumento da fila que, segundo o \u00f3rg\u00e3o, j\u00e1 est\u00e1 em 5 milh\u00f5es de atendimentos pendentes e, com a Revis\u00e3o da Vida Toda, tende a crescer. Aponta tamb\u00e9m que n\u00e3o tem o aparato tecnol\u00f3gico de software necess\u00e1rio, nem condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para atender integralmente ao comando judicial.<\/p>\n

“Uma mudan\u00e7a desse porte em todos os sistemas do INSS, especialmente pelo DATAPREV, al\u00e9m de gerar outros custos n\u00e3o previstos or\u00e7amentariamente para desenvolvimento do sistema, n\u00e3o s\u00e3o implementados com a mesma rapidez de organiza\u00e7\u00f5es privadas, pois a Administra\u00e7\u00e3o sujeita-se a padr\u00f5es de programa\u00e7\u00e3o j\u00e1 validados e aprovados, cronogramas de desenvolvimento e testes de ambienta\u00e7\u00e3o para que sejam aprovados”, diz o texto.<\/p>\n

Entenda como foi o julgamento da Revis\u00e3o da Vida Toda no STF<\/strong><\/p>\n

Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor dos aposentados no julgamento conhecido como \u2018Revis\u00e3o da Vida Toda\u2019 do INSS. A posi\u00e7\u00e3o vencedora foi a do relator, ministro aposentado\u00a0Marco Aur\u00e9lio, no mesmo sentido da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que o segurado da Previd\u00eancia Social tem, diante de mudan\u00e7as nas regras previdenci\u00e1rias, o direito de optar pela regra que lhe seja mais favor\u00e1vel. O julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.276.977 foi finalizado no dia 1 de dezembro de 2022.<\/p>\n

O voto do relator Marco Aur\u00e9lio foi proferido ainda em plen\u00e1rio virtual e mantido mesmo ap\u00f3s a sua aposentadoria,\u00a0uma vez que os ministros decidiram, em quest\u00e3o de ordem, que julgamentos interrompidos por destaque no plen\u00e1rio virtual seriam entendidos como continua\u00e7\u00e3o\u00a0e, portanto, o voto do ministro aposentado seria computado.\u00a0Quando o julgamento foi destacado por Nunes Marques, j\u00e1 com o placar de 6 a 5, a regra era outra: o julgamento seria iniciado do zero e, assim, o voto de Marco Aur\u00e9lio n\u00e3o valeria mais. Dessa forma, caberia ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a \u2013 que ocupou a cadeira do ent\u00e3o decano no STF \u2013 proferir novo voto, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Em seu voto, o relator Marco Aur\u00e9lio entendeu que n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a imposi\u00e7\u00e3o de regra de transi\u00e7\u00e3o mais gravosa que a definitiva. “Desconsiderar os recolhimentos realizados antes da compet\u00eancia julho de 1994 contraria o direito ao melhor benef\u00edcio e a expectativa do contribuinte, amparada no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, de ter levadas em conta, na composi\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, as melhores contribui\u00e7\u00f5es de todo o per\u00edodo considerado”, ponderou.<\/p>\n

Embora no plen\u00e1rio f\u00edsico os ministros pudessem mudar os votos proferidos em ambiente virtual, o placar foi mantido.\u00a0Na sess\u00e3o de quarta-feira (30\/11), o ministro Nunes Marques discordou do relator\u00a0e manteve o mesmo entendimento do plen\u00e1rio virtual: para ele, a reforma previdenci\u00e1ria que mudou os c\u00e1lculos da aposentadoria para benefici\u00e1rios que contribu\u00edram antes de 1994 \u00e9 constitucional. Marques ponderou que \u00e9 preciso respeitar a op\u00e7\u00e3o legislativa e olhar os impactos econ\u00f4micos e a avalanche de a\u00e7\u00f5es judiciais que esse julgamento pode trazer ao pa\u00eds.<\/p>\n

No dia 1 de dezembro, o ministro Alexandre de Moraes continuou a vota\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m manteve o voto proferido em plen\u00e1rio virtual a favor dos aposentados. Moraes entendeu que a regra transit\u00f3ria trazida pela Previd\u00eancia Social para o c\u00e1lculo de benef\u00edcio somente ser\u00e1 ben\u00e9fica aos segurados que tiveram a remunera\u00e7\u00e3o aumentada no per\u00edodo mais pr\u00f3ximo das aposentadorias, por\u00e9m, segundo Moraes, essa n\u00e3o \u00e9 a realidade do segmento de trabalhadores hipossuficientes e de menor escolaridade, de forma que esses grupos acabam sendo prejudicados pela regra transit\u00f3ria. “A regra de transi\u00e7\u00e3o favorece quem j\u00e1 \u00e9 favorecido”, disse ao justificar seu voto.<\/p>\n

“Admitir-se que uma norma transit\u00f3ria \u2013 editada para favorecer o segurado-, acabe importando a um tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo, de menor escolaridade e menor valor me parece irrazo\u00e1vel”, afirmou. Assim, Moraes seguiu o entendimento do STJ de que cabe ao segurado escolher a melhor op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m de Moraes acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.<\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso trouxe uma postura mais garantista ao seu voto e se manifestou a favor do INSS. Para ele, o STJ considerou a regra do INSS inconstitucional de forma incidental, portanto, n\u00e3o poderia ter sido feito por se\u00e7\u00e3o, mas sim, na Corte Especial. Barroso tamb\u00e9m entendeu que a escolha do legislador em colocar o Plano Real como par\u00e2metro permite maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Para ele, permitir a \u2018Revis\u00e3o da Vida Toda\u2019 pode aumentar a litig\u00e2ncia e pode trazer problemas de responsabilidade fiscal. Barroso brincou que esses c\u00e1lculos de aposentadoria de tempos em que n\u00e3o havia estabilidade monet\u00e1ria poderia significar uma “exuma\u00e7\u00e3o desses cad\u00e1veres” dos tempos de instabilidade da economia brasileira.<\/p>\n

Al\u00e9m de Nunes Marques e Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux tamb\u00e9m votaram a favor do INSS.<\/p>\n

Entenda a discuss\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Em 1999, foi promulgada a Lei 9.876, uma reforma previdenci\u00e1ria que criou duas f\u00f3rmulas para apura\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia salarial, sobre as quais s\u00e3o calculadas as aposentadorias. A regra geral definiu que, para trabalhadores que come\u00e7assem a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999, o c\u00e1lculo da Previd\u00eancia deveria ser sobre 80% dos recolhimentos mais altos desde o in\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mas a mesma lei fixou uma regra de transi\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 era contribuinte: o benef\u00edcio deveria ser calculado a partir das contribui\u00e7\u00f5es realizadas a partir de julho de 1994 (quando foi institu\u00eddo o Plano Real). No STF, os segurados visam uma revis\u00e3o, para incluir nos c\u00e1lculos todo o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado, e n\u00e3o s\u00f3 ap\u00f3s 1994. Dessa forma, beneficiaria os segurados que tiveram as maiores contribui\u00e7\u00f5es antes desse per\u00edodo.<\/p>\n

At\u00e9 1994, o pa\u00eds tinha uma alta infla\u00e7\u00e3o devido \u00e0s mudan\u00e7as frequentes de moedas. Naquele ano, foi institu\u00eddo o Plano Real. A Lei 9.876\/1999 ent\u00e3o definiu que iriam ser considerados os sal\u00e1rios a partir de julho de 1994. No entanto, algumas pessoas tiveram suas maiores contribui\u00e7\u00f5es antes de 1994. Ent\u00e3o quando elas come\u00e7aram a se aposentar depois disso, tiveram benef\u00edcios menores do que poderiam ter. E muitas pessoas passaram a entrar no Judici\u00e1rio para pleitear que a aposentadoria considerasse todo o hist\u00f3rico contributivo, e n\u00e3o apenas de 1994 para frente.<\/p>\n

O STJ decidiu, em 2019, pela validade da “revis\u00e3o da vida toda”, autorizando que, quando mais vantajosa, os segurados teriam direito ao c\u00e1lculo da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo, e n\u00e3o s\u00f3 a partir do Plano Real. O INSS recorreu ao STF por meio do recurso extraordin\u00e1rio que est\u00e1 em an\u00e1lise pelos ministros.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/revisao-da-vida-toda-inss-pede-ao-stf-suspensao-nacional-de-todos-os-processos-no-pais-14022023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__14022023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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