{"id":13088,"date":"2023-02-18T23:02:54","date_gmt":"2023-02-19T02:02:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13088"},"modified":"2023-02-18T23:02:54","modified_gmt":"2023-02-19T02:02:54","slug":"coisa-julgada-sem-modulacao-empresas-tem-duvidas-sobre-juros-e-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13088","title":{"rendered":"Coisa julgada: sem modula\u00e7\u00e3o, empresas t\u00eam d\u00favidas sobre juros e multa"},"content":{"rendered":"

Advogados entendem que quest\u00f5es devem ser esclarecidas pelo STF e pelo Fisco<\/strong><\/em><\/p>\n

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que\u00a0os efeitos da decis\u00e3o pela quebra autom\u00e1tica da coisa julgada devem ser retroativos\u00a0abriu um leque de d\u00favidas para empresas que ser\u00e3o obrigadas a voltar a pagar tributos antes julgados inconstitucionais. Entre os questionamentos est\u00e1 a necessidade de os contribuintes pagarem ou n\u00e3o juros e multa sobre os d\u00e9bitos do passado.<\/p>\n

Essa obriga\u00e7\u00e3o pode impactar na decis\u00e3o das empresas de pagar espontaneamente o tributo, com o afastamento de multa, ou esperar a autua\u00e7\u00e3o do Fisco e uma eventual discuss\u00e3o dos d\u00e9bitos na via administrativa.<\/p>\n

Advogados ouvidos pelo\u00a0JOTA\u00a0entendem que essas quest\u00f5es devem ser esclarecidas n\u00e3o s\u00f3 pelo STF, no julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pelo Fisco, com orienta\u00e7\u00f5es sobre o pagamento. Em mat\u00e9ria publicada no dia do julgamento, o\u00a0JOTA\u00a0mostrou que os contribuintes estudam rediscutir novamente, por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos em si, em uma nova tentativa de que a cobran\u00e7a seja feita apenas a partir de 2023.<\/p>\n

Entenda a discuss\u00e3o sobre a coisa julgada no STF<\/strong><\/p>\n

Na quarta-feira da semana passada (8\/2), o\u00a0STF\u00a0decidiu, por unanimidade, que um contribuinte que obteve uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel com tr\u00e2nsito em julgado permitindo o n\u00e3o pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do STF que considere a cobran\u00e7a constitucional. O julgamento foi objeto do\u00a0RE 94.9297\u00a0e do\u00a0RE 955.227, elencados nos Temas 881 e 885 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

No entanto, os ministros negaram, por 6 a 5 votos, o pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos formulado pelos contribuintes. O pleito das empresas era para que a decis\u00e3o do STF pela cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada valesse a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento de m\u00e9rito dos recursos. Na pr\u00e1tica, isso permitiria que a Uni\u00e3o cobrasse o tributo apenas a partir de 2023. Com a negativa, a cobran\u00e7a da\u00a0CSLL\u00a0poder\u00e1 ser retroativa a 2007, quando a contribui\u00e7\u00e3o foi julgada constitucional pelo STF na ADI 15. No caso de empresas que forem autuadas a partir de agora, a cobran\u00e7a dever\u00e1 respeitar o prazo decadencial, o que permite a cobran\u00e7a retroativa apenas nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

Den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong><\/p>\n

Agora, advogados tributaristas e empresas debatem a melhor estrat\u00e9gia para pagar a d\u00edvida. Leonardo Gallotti Olinto, s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, afirma que, diante da d\u00favida sobre as penalidades a serem aplicadas, uma das possibilidades \u00e9 a den\u00fancia espont\u00e2nea prevista no artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Segundo esse dispositivo, o contribuinte pode, antes do in\u00edcio de procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, confessar o d\u00e9bito e pagar o valor devido e juros de mora, sem a cobran\u00e7a de multa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o governo federal anunciou em 12 de janeiro um “incentivo extraordin\u00e1rio \u00e0 den\u00fancia espont\u00e2nea”. Trata-se de uma autorregulariza\u00e7\u00e3o prevista na\u00a0MP 1.160\/23\u00a0para pagamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios sem a incid\u00eancia de multa de mora e de of\u00edcio. Neste caso, o contribuinte pode confessar d\u00e9bitos, com o afastamento da multa, ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento fiscal e antes da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 para procedimentos fiscais iniciados at\u00e9 12 de janeiro de 2023, quando entrou em vigor a MP 1.160\/23.<\/p>\n

O problema, afirma o advogado, \u00e9 que a den\u00fancia espont\u00e2nea exige o pagamento dos tributos \u00e0 vista, o que pode impactar o caixa das empresas a ponto de inviabilizar os neg\u00f3cios.<\/p>\n

“A partir do momento em que o STF nega a modula\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a \u00e9 retroativa, o contribuinte tem mais uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sobre a incid\u00eancia de juros e multa sobre os valores,” afirma Gallotti Olinto.<\/p>\n

O tributarista Igor Mauler Santiago, do escrit\u00f3rio Mauler Advogados, afirma que, uma vez que o STF n\u00e3o modulou os efeitos da decis\u00e3o, fica clara a incid\u00eancia de juros e multa sobre os valores. “N\u00e3o houve nenhuma esp\u00e9cie de modula\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, se nada mudar, a regra \u00e9 que, quando um contribuinte \u00e9 autuado, ele paga multa e juros”, afirma o advogado.<\/p>\n

Mauler observa, no entanto, que, historicamente, quando h\u00e1 grandes perdas para os contribuintes, o governo lan\u00e7a programas espec\u00edficos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou de parcelamento de d\u00e9bitos, com o afastamento de penalidades. “Pode ser uma lei nova ou uma nova modalidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,” diz.<\/p>\n

Penalidades devem ser exclu\u00eddas, defende presidente do Cesa<\/strong><\/p>\n

Na vis\u00e3o do advogado Gustavo Brigag\u00e3o, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), o correto seria afastar a incid\u00eancia de juros e multa nos d\u00e9bitos impactados pela decis\u00e3o do STF. Brigag\u00e3o observa que, pelo disposto no artigo 100, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, se o contribuinte seguir normas complementares das leis, a exemplo de atos normativos, fica exclu\u00edda a “imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, a cobran\u00e7a de juros de mora e a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do tributo”.<\/p>\n

“Se o contribuinte tem o direito de n\u00e3o pagar juros e multa ao seguir uma norma complementar, que dir\u00e1 de uma decis\u00e3o judicial com coisa julgada dizendo que ele n\u00e3o precisava pagar o tributo. Por uma raz\u00e3o muito mais forte, deve ser aplicada a mesma regra,” defende Brigag\u00e3o.<\/p>\n

“A n\u00e3o modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o causa uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica absoluta para os contribuintes. Voc\u00ea tinha um passado amparado pela coisa julgada e vem o STF e adota outro entendimento, o que faz com que o passado, que era seguro, se transforme em um d\u00e9bito gigantesco.”<\/p>\n

A tributarista Carolina Romanini Miguel, s\u00f3cia do Cescon Barrieu Advogados, afirma que a decis\u00e3o do STF pela cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada tem efeito desastroso para as empresas.<\/p>\n

“H\u00e1 uma s\u00e9rie de quest\u00f5es que precisam ser esclarecidas porque o STF mudou o passado. N\u00f3s estamos olhando caso a caso a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte para orientar sobre o que ele deve fazer,” diz a advogada.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/coisa-julgada-sem-modulacao-empresas-tem-duvidas-sobre-juros-e-multa-16022023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__16022023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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