{"id":13094,"date":"2023-02-18T23:11:43","date_gmt":"2023-02-19T02:11:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13094"},"modified":"2023-02-18T23:11:43","modified_gmt":"2023-02-19T02:11:43","slug":"programa-litigio-zero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13094","title":{"rendered":"Programa “Lit\u00edgio Zero”"},"content":{"rendered":"

Portaria Conjunta PGFN\/RFB N\u00ba 1, DE 12\/01\/2023<\/strong><\/em><\/p>\n

No dia 12 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 1, que institui o Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal \u2013 PRLF, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o excepcional na cobran\u00e7a da d\u00edvida em contencioso administrativo tribut\u00e1rio no \u00e2mbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento \u2013 DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se de uma das medidas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal anunciada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, denominado como Programa “Lit\u00edgio Zero”.<\/p>\n

Em s\u00edntese, estabelece duas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias:<\/p>\n

– Pessoa f\u00edsica, ME e EPP:para cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 78.120,00); pagamento em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais; e desconto de 40% ou 50%, do d\u00e9bito (principal, juros e multa);<\/p>\n

– Pessoa jur\u00eddica:para cr\u00e9dito tribut\u00e1rio irrecuper\u00e1vel ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o; pagamento em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais; e desconto de at\u00e9 100% do valor dos juros e das multas, observado o limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito; com possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n

Seguem a seguir os detalhes do programa.<\/p>\n

Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal \u2013 PRLF<\/strong><\/p>\n

O PRLF \u00e9 uma medida excepcional de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal por meio da realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio administrativo tribut\u00e1rio no \u00e2mbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento \u2013 DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; e n\u00e3o se aplica aos cr\u00e9ditos apurados no Simples Nacional.<\/p>\n

Os objetivos do programa s\u00e3o:<\/p>\n

– permitir, mediante concess\u00f5es rec\u00edprocas, a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais;<\/p>\n

– permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores;<\/p>\n

– assegurar que a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo tribut\u00e1rio seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento \u00e0 capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados dos contribuintes; e<\/p>\n

– efetivar o princ\u00edpio constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao PRLF poder\u00e1 ser formalizada a partir das 8h de 01\/02\/2023 at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 31\/03\/2023; mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/gov.br\/receitafederal, selecionando a op\u00e7\u00e3o “Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria”, no campo da \u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o, e, em seguida, o servi\u00e7o “Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o no Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal \u2013 PRLF”.<\/p>\n

A ades\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00edda dos seguintes documentos:<\/p>\n

– requerimento de Ades\u00e3o, na forma de formul\u00e1rio pr\u00f3prio dispon\u00edvel no Portal e-CAC;<\/p>\n

– prova do recolhimento da presta\u00e7\u00e3o inicial; e<\/p>\n

– sendo o caso, certifica\u00e7\u00e3o expedida por profissional cont\u00e1bil com registro regular no CRC acerca da exist\u00eancia e regularidade escritural de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados e declarados \u00e0 Receita Federal, bem como da disponibilidade desses cr\u00e9ditos, na forma de formul\u00e1rio pr\u00f3prio dispon\u00edvel no Portal e-CAC.<\/p>\n

O valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1:<\/p>\n

– R$ 100,00, para a pessoa natural;
\n– R$ 300,00, para a microempresa ou a empresa de pequeno porte; e,
\n– R$ 500,00, para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

O valor de cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n

O requerimento de ades\u00e3o apresentado validamente suspende a tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos fiscais referentes aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o enquanto o requerimento estiver sob an\u00e1lise.<\/p>\n

A formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o constitui ato inequ\u00edvoco de reconhecimento dos d\u00e9bitos transacionados e importa extin\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio administrativo a que se refere. Os dep\u00f3sitos vinculados aos d\u00e9bitos a serem transacionados ser\u00e3o automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da Uni\u00e3o, podendo ser negociados os valores n\u00e3o liquidados ap\u00f3s esse procedimento.<\/p>\n

Modalidades de Transa\u00e7\u00e3o do PRLF<\/strong><\/p>\n

Contencioso Administrativo Fiscal<\/strong><\/em><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com recurso pendente de julgamento no \u00e2mbito de DRJ ou CARF poder\u00e3o ser liquidados:<\/p>\n

– se classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros e das multas, observado o limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o, sendo: a) no m\u00ednimo, 30% do saldo devedor pago em dinheiro, em at\u00e9 9 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; e b) o restante com uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31\/12\/2021; ou<\/p>\n

– se classificados com alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o, mediante pagamento de: a) no m\u00ednimo, 48% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados, em 9 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; e b) o restante do saldo devedor com uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31\/12\/ 2021.<\/p>\n

Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com recurso pendente de julgamento no \u00e2mbito de DRJ ou CARF poder\u00e3o ser negociados no \u00e2mbito do PRLF mediante pagamento, a t\u00edtulo de entrada, de valor equivalente a 4% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados e em at\u00e9 4 parcelas mensais, e o restante pago com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros e das multas, observado o limite de at\u00e9:<\/p>\n

– 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 2 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas;
\n– 50% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 8 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas;
\n– na hip\u00f3tese de pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, ou institui\u00e7\u00f5es de ensino, os limites m\u00e1ximos de redu\u00e7\u00e3o previstos acima ser\u00e3o, respectivamente, 70% e 55%.<\/p>\n

Contencioso de Pequeno Valor<\/strong><\/em><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos com valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 78.120,00), independente da capacidade de pagamento do contribuinte ou classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, poder\u00e3o ser negociados mediante pagamento, a t\u00edtulo de entrada, de valor equivalente a 4% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados, pagos em at\u00e9 4 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, e o restante pago:<\/p>\n

– em at\u00e9 2 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 50%, inclusive o montante principal do cr\u00e9dito; ou
\n– em at\u00e9 8 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 40%, inclusive o montante principal do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Est\u00e1 modalidade tamb\u00e9m se aplica aos cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o h\u00e1 mais de 1 ano, realizando-se a ades\u00e3o por meio do REGULARIZE, dispon\u00edvel em\u00a0www.regularize.pgfn.gov.br<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Utiliza\u00e7\u00e3o de Preju\u00edzo Fiscal e Base de C\u00e1lculo Negativa da CSLL<\/strong><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de titularidade do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, de pessoa jur\u00eddica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jur\u00eddica \u00e9 admiss\u00edvel desde que o v\u00ednculo jur\u00eddico em quest\u00e3o tenha se consolidado at\u00e9 31\/12\/2021 e se mantenham nesta condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da ades\u00e3o ao PRLF.<\/p>\n

O valor dos cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ser\u00e1 determinado:<\/p>\n

– por meio da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IRPJ, sobre o montante do preju\u00edzo fiscal; e
\n– por meio da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da CSLL, sobre o montante da base de c\u00e1lculo negativa da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos extingue os d\u00e9bitos sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de sua ulterior homologa\u00e7\u00e3o; e a Receita Federal tem o prazo de 5 anos para a an\u00e1lise dos cr\u00e9ditos utilizados.<\/p>\n

Rescis\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o e da Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o integral dos valores devidos a t\u00edtulo de entrada, independentemente de intima\u00e7\u00e3o do contribuinte, implica no cancelamento do pedido de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Implica rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

– o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, das cl\u00e1usulas, das obriga\u00e7\u00f5es previstas na portaria;
\n– o n\u00e3o pagamento de tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos do acordo celebrado;
\n– a constata\u00e7\u00e3o, pela Receita Federal, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento da transa\u00e7\u00e3o, ainda que realizado anteriormente a sua celebra\u00e7\u00e3o;
\n– a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica transigente; ou
\n– a inobserv\u00e2ncia de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei de reg\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O contribuinte ser\u00e1 notificado sobre a incid\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o; e poder\u00e1 regularizar o v\u00edcio ou apresentar impugna\u00e7\u00e3o, ambos no prazo de 30 dias, preservada em todos os seus termos a transa\u00e7\u00e3o durante esse per\u00edodo.<\/p>\n

O cancelamento ou rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 o afastamento dos benef\u00edcios concedidos e a cobran\u00e7a integral das d\u00edvidas, deduzidos os valores pagos.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/sincovaga.com.br\/programa-litigio-zero-portaria-conjunta-pgfn-rfb-no-1-de-12-01-2023-mix-legal-41-2023\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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