A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de sa\u00fade coletivo autoriza a rescis\u00e3o unilateral do contrato pela operadora. Segundo o colegiado, os benefici\u00e1rios do plano coletivo s\u00e3o vinculados a uma pessoa jur\u00eddica, cuja inatividade rompe o v\u00ednculo e impede a manuten\u00e7\u00e3o do plano contratado.<\/p>\n
Com esse entendimento, a turma deu parcial\u00a0provimento\u00a0ao\u00a0recurso especial\u00a0de uma operadora de plano de sa\u00fade que buscava confirmar a rescis\u00e3o do contrato com uma empresa inativa desde 2008. Apesar da inatividade, o colegiado considerou que a notifica\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o foi feita de forma inadequada e determinou que os benefici\u00e1rios sejam devidamente comunicados do fim do v\u00ednculo contratual.<\/p>\n
Os benefici\u00e1rios \u2013 s\u00f3cios da empresa inativa \u2013 ajuizaram a\u00e7\u00e3o para anular a rescis\u00e3o unilateral do plano coletivo empresarial, que disseram ser imotivada. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), ao reformar a\u00a0senten\u00e7a\u00a0que havia julgado o pedido improcedente, considerou que a operadora criou nos benefici\u00e1rios a leg\u00edtima expectativa de que o contrato seria mantido, pois continuou a emitir boletos das mensalidades mesmo ap\u00f3s ter constatado que a empresa estava inativa.<\/p>\n
V\u00ednculo entre os benefici\u00e1rios e a pessoa jur\u00eddica \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para validade do contrato<\/strong><\/p>\n Ao STJ, a operadora afirmou que os dois \u00fanicos benefici\u00e1rios do plano, donos da firma contratante, nunca informaram sobre o encerramento das atividades empresariais \u2013 aparentemente, para continuar a gozar da assist\u00eancia m\u00e9dica com mensalidades mais baixas que as dos planos familiares.<\/p>\n A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o v\u00ednculo entre o grupo benefici\u00e1rio do plano e a pessoa jur\u00eddica contratante \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que o contrato coletivo seja v\u00e1lido. Logo, a inatividade da empresa autoriza a exclus\u00e3o ou a suspens\u00e3o da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos benefici\u00e1rios do plano coletivo, afirmou.<\/p>\n “Se a inatividade da empresa implica o rompimento do v\u00ednculo havido entre o titular e a pessoa jur\u00eddica contratante, \u00e9, consequentemente, circunst\u00e2ncia que impede o cumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5\u00ba e 9\u00ba da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 195\/2009\u00a0da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), indispens\u00e1veis \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do contrato de plano de sa\u00fade coletivo”, apontou a magistrada.<\/p>\n A ministra argumentou, ainda, que os autores da a\u00e7\u00e3o, por serem os \u00fanicos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica contratante e exclusivos benefici\u00e1rios do plano coletivo, tinham ci\u00eancia da inatividade da empresa e, por isso, n\u00e3o poderiam nutrir a expectativa de que o contrato seria mantido.<\/p>\n Publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale como notifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Para a relatora, embora a rescis\u00e3o seja leg\u00edtima, a publica\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, feita pela operadora para que a empresa contratante providenciasse sua regulariza\u00e7\u00e3o, sob pena de resolu\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o supre a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pessoal dos benefici\u00e1rios do plano, j\u00e1 que n\u00e3o assegura a ci\u00eancia inequ\u00edvoca.<\/p>\n Dessa forma, Nancy Andrighi concluiu que os benefici\u00e1rios devem ser devidamente comunicados da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual, contando-se, a partir da\u00ed, o prazo para optarem por outro plano da mesma operadora ou para exercerem o direito \u00e0 portabilidade de car\u00eancias.<\/p>\n