{"id":13112,"date":"2023-02-25T18:53:26","date_gmt":"2023-02-25T21:53:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13112"},"modified":"2023-02-25T18:53:26","modified_gmt":"2023-02-25T21:53:26","slug":"coisa-julgada-e-o-dever-fundamental-de-pagar-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13112","title":{"rendered":"Coisa julgada e o dever fundamental de pagar tributos"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o se deve cair nos jarg\u00f5es que v\u00eam sendo usados contra a decis\u00e3o do STF<\/strong><\/em><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, dois temas (885 e 881) que cuidaram da abrang\u00eancia pela\u00a0coisa julgada\u00a0de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias surgidas\u00a0posteriormente\u00a0a ela e tamb\u00e9m\u00a0posteriormente\u00a0\u00e0 decis\u00e3o proferida pelo pr\u00f3prio STF. N\u00e3o a qualquer decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte, mas especificamente \u00e0quelas proferidas em sede de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, com Repercuss\u00e3o Geral, ou dito por outras palavras, em decis\u00f5es do STF com efeitos vinculantes a todas e a todos.<\/p>\n

O uso insistente e redundante da palavra\u00a0posteriormente, no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o foi por acaso, mas para alertar os incautos. Os temas decididos pelo STF jamais trataram da possibilidade de se desconstituir a\u00a0coisa julgada, n\u00e3o possuindo qualquer rela\u00e7\u00e3o com as discuss\u00f5es sobre a chamada\u00a0coisa julgada\u00a0inconstitucional (querela nullitatis). Quando h\u00e1 desconstitui\u00e7\u00e3o de coisa julgada, seja por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou por a\u00e7\u00e3o de\u00a0querela nullitatis, a coisa julgada \u00e9 desconstitu\u00edda com efeitos, a\u00ed sim, pret\u00e9ritos. Nos casos recentemente julgados pelo STF, contudo, a controv\u00e9rsia se referiu ao conceito de\u00a0fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u00a0e sempre esteve voltada para o\u00a0futuro. Explica-se.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) afirma que existe ofensa \u00e0\u00a0coisa julgada\u00a0quando se repete a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi decidida por decis\u00e3o transitada em julgado (artigo 337, \u00a74\u00ba). Mas para saber se duas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o id\u00eanticas e, portanto, repetidas, deve-se ter elementos de compara\u00e7\u00e3o entre elas. Estes elementos s\u00e3o a\u00a0causa de pedir\u00a0e o\u00a0pedido. Duas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o id\u00eanticas, assim, quando tiverem a mesma\u00a0causa de pedir\u00a0e o mesmo\u00a0pedido\u00a0(artigo 337, \u00a72\u00ba). Argumentando a\u00a0contr\u00e1rio senso, sendo diferentes ou a\u00a0causa de pedir\u00a0ou o\u00a0pedido, as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticas e, dessa forma, n\u00e3o ofendem a\u00a0coisa julgada.<\/p>\n

O ponto que interessava ao STF \u2013 no julgamento em refer\u00eancia \u2013 era a\u00a0causa de pedir. O CPC conceitua\u00a0causa de pedir\u00a0como\u00a0o fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido\u00a0(artigo 319, III). Caso o\u00a0fato\u00a0ou o\u00a0fundamento jur\u00eddico\u00a0do pedido seja diferente entre uma a\u00e7\u00e3o e outra, da mesma forma, n\u00e3o haver\u00e1 ofensa \u00e0\u00a0coisa julgada.<\/p>\n

Para quem n\u00e3o \u00e9 da \u00e1rea jur\u00eddica, as a\u00e7\u00f5es que versam sobre o pagamento de pens\u00f5es aliment\u00edcias ilustram bem a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do conceito de\u00a0causa de pedir\u00a0em rela\u00e7\u00f5es que se estendem ao longo do tempo (rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo). Suponha que uma pessoa seja condenada a pagar \u00e0 outra R$ 3.000 a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia. \u00c0 \u00e9poca da decis\u00e3o, a pessoa que foi condenada ao pagamento possu\u00eda uma renda de R$ 9.000. O processo n\u00e3o cabia mais recurso, o que significa que ele transitou em julgado e possui, portanto, uma\u00a0coisa julgada.<\/p>\n

Caso em algum per\u00edodo\u00a0posterior\u00a0referida pessoa tenha uma perda de renda para o patamar de apenas R$ 3.000, poder\u00e1 ajuizar uma nova a\u00e7\u00e3o pedindo a revis\u00e3o do que paga a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Ora, mas o recebedor da pens\u00e3o aliment\u00edcia possui uma\u00a0coisa julgada\u00a0garantindo-lhe o direito de receber R$ 3.000. Nessa hip\u00f3tese, a nova a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ofende esta\u00a0coisa julgada? A resposta \u00e9 n\u00e3o porque os\u00a0fatos\u00a0mudaram e, diante de fatos novos, as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticas, de modo que a segunda a\u00e7\u00e3o n\u00e3o alterar\u00e1 a\u00a0coisa julgada. O novo valor de pens\u00e3o aliment\u00edcia a ser pago ser\u00e1 fixado para o\u00a0futuro\u00a0e ser\u00e1 objeto de nova\u00a0coisa julgada.<\/p>\n

Tal qual ocorre com mudan\u00e7a nos\u00a0fatos, altera\u00e7\u00f5es no\u00a0fundamento jur\u00eddico\u00a0igualmente n\u00e3o ofendem a\u00a0coisa julgada. Vamos dar um exemplo.<\/p>\n

Determinada empresa procura um advogado porque est\u00e1 descontente com uma cobran\u00e7a pelo fisco federal, em virtude de um aumento de al\u00edquota de PIS\/Cofins, ocorrido por meio de um decreto presidencial. O advogado analisa o caso e identifica, em tese, ofensa \u00e0 legalidade (em sua vis\u00e3o, precisaria de lei formal) e anterioridade (precisaria aguardar um per\u00edodo de tempo para valer),\u00a0dois fundamentos jur\u00eddicos distintos. No entanto, o advogado resolve ajuizar uma a\u00e7\u00e3o tendo como pedido a anula\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a e como\u00a0causa de pedir\u00a0somente o\u00a0fundamento jur\u00eddico\u00a0de ofensa \u00e0 legalidade tribut\u00e1ria. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 julgada improcedente, forma-se, ent\u00e3o, uma\u00a0coisa julgada\u00a0para que ele pague o tributo majorado.<\/p>\n

Tempos depois, o defensor aju\u00edza nova a\u00e7\u00e3o em favor do mesmo cliente, formulando pedido semelhante, qual seja, a anula\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, mas altera o\u00a0fundamento jur\u00eddico. Agora, o\u00a0fundamento jur\u00eddico\u00a0\u00e9 a ofensa \u00e0 anterioridade tribut\u00e1ria. S\u00e3o as mesmas partes e o mesmo pedido nas duas a\u00e7\u00f5es. Haveria ofensa \u00e0\u00a0coisa julgada\u00a0no ajuizamento da segunda a\u00e7\u00e3o? A resposta tamb\u00e9m \u00e9 negativa porque as duas a\u00e7\u00f5es possuem\u00a0causa de pedir\u00a0distintas, j\u00e1 que cada uma possui\u00a0fundamento jur\u00eddico\u00a0pr\u00f3prio. Situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga poderia ocorrer se um advogado questionasse a mesma multa em uma a\u00e7\u00e3o com\u00a0fundamento jur\u00eddico\u00a0“confisco” e, em outra, com\u00a0fundamento jur\u00eddico\u00a0“retroatividade da multa mais ben\u00e9fica”, por exemplo. O que se quer fixar \u00e9: alterado o\u00a0fundamento jur\u00eddico, altera-se a\u00a0causa de pedir\u00a0e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0\u00a0coisa julgada. Para o\u00a0futuro, obviamente.<\/p>\n

Nos casos decididos pelo STF, volta-se a dizer, a quest\u00e3o jur\u00eddica era saber se decis\u00f5es proferidas pelo pr\u00f3prio STF, quando dotadas de efeitos vinculantes a todas e a todos, provocariam uma mudan\u00e7a do\u00a0fundamento jur\u00eddico\u00a0e, assim, a\u00a0coisa julgada\u00a0n\u00e3o mais valeria\u00a0posteriormente.<\/p>\n

N\u00f3s concordamos com o STF quando ele disse que sim, que haveria uma mudan\u00e7a no\u00a0fundamento jur\u00eddico\u00a0e que, a partir desta mudan\u00e7a, o contribuinte deveria voltar a pagar ou parar de pagar. Sim,\u00a0parar\u00a0de pagar! O que muitos talvez n\u00e3o saibam \u00e9 que h\u00e1 contribuintes que, por vezes, possuem uma\u00a0coisa julgada\u00a0desfavor\u00e1vel e, com esta decis\u00e3o, podem deixar de pagar automaticamente. Basta pensar num contribuinte que tenha perdido a quest\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. Em seu processo, formou-se uma\u00a0coisa julgada\u00a0para dizer que o ICMS n\u00e3o deveria ser exclu\u00eddo (poderia ser tamb\u00e9m uma\u00a0coisa julgada\u00a0que disse que o ICMS a ser exclu\u00eddo seria o efetivamente recolhido, ao inv\u00e9s do destacado). Ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, no tema 69, este contribuinte poder\u00e1, automaticamente, parar de pagar com a inclus\u00e3o do ICMS em sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

Decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo, porque formam um novo\u00a0fundamento jur\u00eddico\u00a0a partir dali. Foi isso que disse o STF.<\/p>\n

No \u00e2mbito da Uni\u00e3o, este entendimento existe desde 2011! Em linhas gerais, o que o STF decidiu neste ano encontra-se normatizado h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), \u00f3rg\u00e3o que integra a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Pode-se afirmar, com absoluta seguran\u00e7a, que nenhum advogado tributarista desconhece o parecer e seus termos. O parecer, que sempre foi p\u00fablico, foi precedido de audi\u00eancia p\u00fablica com a participa\u00e7\u00e3o de confedera\u00e7\u00f5es, escrit\u00f3rios de advocacia privados, advogados p\u00fablicos e com exposi\u00e7\u00f5es do ent\u00e3o ministro do STJ, Teori Albino Zavascki, e do professor da USP, Heleno Taveira Torres.<\/p>\n

No ano de 2011, nenhum assunto jur\u00eddico-tribut\u00e1rio foi objeto de tantos congressos, semin\u00e1rios e artigos, quanto o Parecer PGFN\/CRJ 492\/2011, cuja publicidade e dialeticidade foram enormes. Para n\u00f3s, que temos a democracia como um dos pilares da advocacia p\u00fablica, o parecer cumpriu, com louvor, todos os procedimentos e requisitos para que um ato administrativo preste contas \u00e0 sociedade (accountabillity). De maneira expressa, o parecer afirmou que seria aplicado ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, inclusive para decis\u00f5es proferidas pelo STF que lhe foram anteriores. No propagado caso da\u00a0CSLL\u00a0(Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido), por exemplo, apesar da decis\u00e3o do STF remontar ao ano de 2007, o parecer permitiu a cobran\u00e7a deste tributo a partir de 2011.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o se deve cair nos jarg\u00f5es que v\u00eam sendo usados contra a decis\u00e3o do STF, como “no Brasil, at\u00e9 o passado \u00e9 incerto”, “acabaram com a coisa julgada e a seguran\u00e7a jur\u00eddica” ou “o STF permitiu uma cobran\u00e7a retroativa imprevis\u00edvel para as empresas”. Todas as empresas sabiam. N\u00e3o houve desconstitui\u00e7\u00e3o de coisa julgada. N\u00e3o h\u00e1 qualquer cobran\u00e7a retroativa.<\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica que alguns querem \u00e9 a certeza de que n\u00e3o pagar\u00e3o nunca mais um tributo que seus concorrentes pagar\u00e3o. Invocam direitos e esquecem do dever fundamental de pagar tributos. H\u00e1 algum tempo, tivemos conhecimento de uma empresa revendedora que tinha uma coisa julgada sobre determinado tributo. Suas concorrentes nos procuraram para dizer que o valor que a empresa detentora da decis\u00e3o transitada em julgado conseguia vender para seus consumidores finais era inferior ao valor que elas, suas concorrentes, conseguiam comprar da f\u00e1brica.<\/p>\n

Em poucos anos, a empresa detentora da coisa julgada ultrapassou suas concorrentes e tornou-se l\u00edder de mercado. Tributo n\u00e3o pode ser ganho competitivo (neutralidade) e muitos descontentes com a decis\u00e3o do STF n\u00e3o estariam assim se estivessem na posi\u00e7\u00e3o do concorrente, que n\u00e3o possu\u00eda decis\u00e3o favor\u00e1vel. O mercado, certamente, tem a agradecer ao STF o benef\u00edcio da justa concorr\u00eancia.<\/p>\n

JORGE MESSIAS\u00a0\u2013 Advogado-geral da Uni\u00e3o
\nLEONARDO ALVIM\u00a0\u2013 Assessor do advogado-geral da Uni\u00e3o para quest\u00f5es tribut\u00e1rias e financeiras<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/coisa-julgada-e-o-dever-fundamental-de-pagar-tributos-22022023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__22022023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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