{"id":13120,"date":"2023-03-04T22:54:21","date_gmt":"2023-03-05T01:54:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13120"},"modified":"2023-03-04T22:54:21","modified_gmt":"2023-03-05T01:54:21","slug":"anpd-publica-norma-de-dosimetria-e-abre-espaco-para-multas-por-violacao-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13120","title":{"rendered":"ANPD publica norma de dosimetria e abre espa\u00e7o para multas por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD"},"content":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o traz par\u00e2metros e crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas pela autoridade. Saiba o valor das multas<\/strong><\/em><\/p>\n

A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27\/2), o Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas, norma que visa estabelecer par\u00e2metros e crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por descumprimento \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n

Trata-se do \u00faltimo passo para que infratores sejam responsabilizados. As regras foram definidas pelo diretor Arthur Sabbat e aprovadas por unanimidade pelo conselho-diretor da ANPD. A resolu\u00e7\u00e3o foi elaborada ap\u00f3s um longo processo, que incluiu audi\u00eancia p\u00fablica e a aprecia\u00e7\u00e3o de 2.504 sugest\u00f5es de diversos setores.<\/p>\n

As infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o ordenadas conforme gravidade e natureza, al\u00e9m dos direitos pessoais afetados. Elas ser\u00e3o classificadas como m\u00e9dia quando puderem impactar interesses e direitos fundamentais dos titulares, bem como ocasionar danos materiais ou morais a eles.<\/p>\n

O caso ser\u00e1 considerado grave quando constituir obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou afetar os titulares do mesmo jeito que na infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia e, ao mesmo tempo:<\/p>\n

a. envolver tratamento em larga escala; ou
\nb. o infrator auferir ou pretender auferir vantagem econ\u00f4mica; ou
\nc. implicar risco \u00e0 vida dos titulares; ou
\nd. envolver tratamento de dados sens\u00edveis ou de crian\u00e7as, adolescentes ou idosos; ou
\ne. o tratamento ter sido realizado sem amparo em uma base legal; ou
\nf. tratamento tiver efeitos discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos; ou
\ng. verificada a ado\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de pr\u00e1ticas irregulares.<\/p>\n

A reincid\u00eancia foi dividida em duas categorias, a espec\u00edfica e a gen\u00e9rica. A primeira se d\u00e1 quando um mesmo agente desrespeita a mesma regra no per\u00edodo de cinco anos, do tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 a data da nova infra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a gen\u00e9rica acontece quando o mesmo infrator descumpre alguma regra legal ou regulamentar, independentemente de qual, em igual per\u00edodo.<\/p>\n

De acordo com\u00a0Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, a maior novidade do regulamento est\u00e1 no Ap\u00eandice I, onde \u00e9 descrita a metodologia de c\u00e1lculo do valor das san\u00e7\u00f5es de multa.<\/p>\n

Para infra\u00e7\u00f5es leves, as al\u00edquotas variam de 0,08% a 0,15% do faturamento. O intervalo estabelecido para infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias est\u00e1 entre 0,13% e 0,5%, enquanto para infra\u00e7\u00f5es graves os valores v\u00e3o de 0,45% a 1,5%. Na se\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m est\u00e1 descrito o grau do dano, que ser\u00e1 usado em uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica para o c\u00e1lculo da multa.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es, afirmou Crespo, deixam claro que “existe uma racionaliza\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades ou das puni\u00e7\u00f5es que vir\u00e3o pela frente”. Segundo o professor, a norma tamb\u00e9m \u00e9 did\u00e1tica no sentido de trazer defini\u00e7\u00f5es e de se trabalhar com a proporcionalidade. “No geral, o regulamento tentou deixar mais evidente a postura da ANPD de n\u00e3o ser um \u00f3rg\u00e3o ca\u00e7a n\u00edquel, uma ind\u00fastria de multas.”<\/p>\n

Lucas S\u00e1vio, s\u00f3cio do Dcom Advogados, afirmou que se trata de “um marco na hist\u00f3ria da prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil”. Para ele, “ainda que esta seja apenas uma das formas de obrigar a adequa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0 lei, muitas delas, por incompreens\u00e3o, ainda estavam esperando para ver se a lei realmente seria objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o e, agora, precisar\u00e3o correr para se adequar e passar a tratar dados pessoais de forma apropriada”.<\/p>\n

Para Sandra Sales, advogada do Ben\u00edcio Advogados, a resolu\u00e7\u00e3o far\u00e1 com que \u00a0os empres\u00e1rios enxerguem a import\u00e2ncia da privacidade no pa\u00eds. “Agora j\u00e1 existe um par\u00e2metro de como as multas v\u00e3o ser aplicadas e come\u00e7aremos a ver as primeiras conclus\u00f5es de processos que est\u00e3o tramitando na ANPD.”<\/p>\n

Conforme informou em entrevista ao\u00a0JOTA\u00a0o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho J\u00fanior, o \u00f3rg\u00e3o aguardava a defini\u00e7\u00e3o da dosimetria para avaliar oito casos envolvendo vazamentos de dados por empresas. “A dosimetria vai aumentar a visibilidade da ANPD. Muitos que n\u00e3o sabem o que s\u00e3o essas letras passar\u00e3o a entend\u00ea-las, em fun\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es. Eu prefiro n\u00e3o punir ningu\u00e9m, o que significaria que nada foi infringido em fun\u00e7\u00e3o de vazamentos de dados pessoais. Mas vamos ter de mostrar sempre que temos um reio [chicote] atr\u00e1s e que ser\u00e1 usado quando houver esse descumprimento. Em havendo a dosimetria e fiscaliza\u00e7\u00e3o tendo f\u00f4lego. Ao longo desse semestre vai haver puni\u00e7\u00f5es”, afirmou na entrevista publicada em fevereiro.<\/p>\n

O que \u00e9 dosimetria?<\/strong><\/p>\n

Dosimetria \u00e9 o m\u00e9todo que orienta a escolha da san\u00e7\u00e3o mais apropriada para cada caso concreto em que houver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD e permite calcular, quando cab\u00edvel, o valor da multa aplic\u00e1vel ao infrator.<\/p>\n

O Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas \u00e9 a norma que vai estabelecer as circunst\u00e2ncias, as condi\u00e7\u00f5es e os m\u00e9todos de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o preju\u00edzo causado aos titulares de dados pelo descumprimento \u00e0 LGPD.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/executivo\/anpd-publica-norma-de-dosimetria-e-abre-espaco-para-multas-por-violacao-a-lgpd-27022023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__27022023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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