{"id":13132,"date":"2023-03-04T23:07:02","date_gmt":"2023-03-05T02:07:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13132"},"modified":"2023-03-04T23:07:02","modified_gmt":"2023-03-05T02:07:02","slug":"lgpd-juiza-pune-com-justa-causa-enfermeiro-que-juntou-dados-de-pacientes-em-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13132","title":{"rendered":"LGPD: Ju\u00edza pune com justa causa enfermeiro que juntou dados de pacientes em processo"},"content":{"rendered":"

Para magistrada, fato configura conduta grave. Profissional demandava rescis\u00e3o indireta de contrato com hospital<\/strong><\/em><\/p>\n

Um enfermeiro teve o pedido de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho negado e foi punido com demiss\u00e3o por justa causa por ter juntado provas que violam a \u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)\u00a0\u00e0 a\u00e7\u00e3o trabalhista movida por ele. O profissional havia repassado a seu advogado, que anexou ao processo planilhas do Sistema de Gerenciamento de Interna\u00e7\u00e3o do hospital em que trabalhava, com dados sens\u00edveis de sa\u00fade de pacientes, como seus nomes completos e datas de nascimento, identifica\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade, dos seus m\u00e9dicos e das datas de interna\u00e7\u00e3o, programadas e em andamento.<\/p>\n

O homem havia processado a empresa ADLM Servi\u00e7os M\u00e9dicos, respons\u00e1vel pelo Hospital Ruben Berta, para buscar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, ou seja, quando uma demiss\u00e3o por parte do funcion\u00e1rio \u00e9 revertida para os moldes da dispensa sem justa causa.<\/p>\n

Na dispensa sem justa causa \u2013 diferentemente de outras modalidades como a pedido do trabalhador, por justa causa ou por for\u00e7a maior \u2013, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do empregador pagar 40% de multa em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS acumulado no per\u00edodo de emprego, al\u00e9m de arcar com outros direitos, como aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias e 13\u00ba proporcionais.<\/p>\n

Na rescis\u00e3o indireta, o ex-funcion\u00e1rio mostra que a sa\u00edda n\u00e3o foi opcional, mas ocorreu por quebras contratuais. No caso, o trabalhador afirmava que o hospital exigia: dobra de plant\u00f5es, cuidar de n\u00famero de pacientes em n\u00famero superior ao determinado pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) na Resolu\u00e7\u00e3o 543\/2017 e sem uma presen\u00e7a de uma enfermeira no local, al\u00e9m de efetuar pagamentos “por fora”.<\/p>\n

Ao julgar a a\u00e7\u00e3o, a ju\u00edza Edite Almeida Vasconcelos, da 81\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, considerou que a atitude do trabalhador configurou falta grave, o que justifica o reconhecimento da demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n

Ela entendeu que o trabalhador “violou a intimidade e a privacidade de terceiros, pessoas naturais clientes da reclamada, e infringiu a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD, utilizando dados sens\u00edveis de forma il\u00edcita. Ainda, fez com que a empresa infringisse a LGPD, pois esta era a respons\u00e1vel pela guarda dos dados sens\u00edveis de seus clientes”.<\/p>\n

A empresa tamb\u00e9m havia requerido que o enfermeiro pagasse uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo ato il\u00edcito, mas para a magistrada n\u00e3o houve prova de dano sofrido.<\/p>\n

Por outro lado, a magistrada condenou o hospital ao pagamento de uma hora extra por dia pela n\u00e3o concess\u00e3o regular de intervalo intrajornada e tamb\u00e9m a pagar o equivalente a quarenta e cinco minutos por dia pela supress\u00e3o de intervalo.<\/p>\n

A reportagem procurou o Hospital Ruben Berta, que n\u00e3o se manifestou at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita com o n\u00famero 1000143-09.2021.5.02.0081. Cabe recurso.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/trabalho\/lgpd-juiza-pune-com-justa-causa-enfermeiro-que-juntou-dados-de-pacientes-em-processo-01032023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__2032023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para magistrada, fato configura conduta grave. Profissional demandava rescis\u00e3o indireta de contrato com hospital Um enfermeiro teve o pedido de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,9],"tags":[],"class_list":["post-13132","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13132"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13132\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}