A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) n\u00e3o pode ser aplicado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica oriunda da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo para est\u00edmulo de atividade empresarial.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia teve origem em a\u00e7\u00e3o revisional de empr\u00e9stimos para capital de giro ajuizada por uma empresa contra uma cooperativa de cr\u00e9dito, com o objetivo de rever os encargos convencionados em c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio. No curso da a\u00e7\u00e3o, a pedido da autora e com fundamento no\u00a0artigo\u00a06\u00ba, inciso VIII, do CDC, o ju\u00edzo de primeiro grau determinou a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), ao manter a decis\u00e3o, concluiu pela incid\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o do CDC, sob o fundamento de que a legisla\u00e7\u00e3o consumerista \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito, que se equiparam \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. Segundo o TJMT, a teoria finalista mitigada permitiria considerar consumidora a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, embora n\u00e3o seja tecnicamente a destinat\u00e1ria final do produto ou servi\u00e7o, comprove sua vulnerabilidade.<\/p>\n
Ao STJ, a cooperativa sustentou que a autora da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada destinat\u00e1ria final do servi\u00e7o, uma vez que o contrato de capital de giro tem como finalidade exclusiva o est\u00edmulo para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e pagamento de despesas empresariais.<\/p>\n
Processo n\u00e3o traz prova de vulnerabilidade<\/strong><\/p>\n A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que o STJ possui orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que o CDC se aplica \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito, na medida em que elas integram o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, s\u00e3o equiparadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n A magistrada destacou, entretanto, que, embora a recorrente seja uma cooperativa de cr\u00e9dito, a recorrida n\u00e3o pode ser considerada consumidora, pois a aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre elas exigiria a demonstra\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 determinada vulnerabilidade capaz de colocar a sociedade empres\u00e1ria contratante em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem ou desequil\u00edbrio diante da contratada \u2013 o que n\u00e3o ficou comprovado no processo.<\/p>\n Objetivo do financiamento era incrementar atividade lucrativa<\/strong><\/p>\n Nancy Andrighi lembrou que, de acordo com os autos, foi contratado financiamento banc\u00e1rio para capital de giro, destinado a incrementar atividade produtiva e lucrativa, o que impede o enquadramento da empresa contratante no conceito de consumidora.<\/p>\n A relatora apontou que, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, o CDC \u00e9 inaplic\u00e1vel na contrata\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos e empr\u00e9stimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante n\u00e3o \u00e9 considerada destinat\u00e1ria final do servi\u00e7o. Segundo a magistrada, n\u00e3o se pode admitir, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do CDC a contrato banc\u00e1rio celebrado por pessoa jur\u00eddica para obten\u00e7\u00e3o de capital de giro.<\/p>\n “Inexistindo rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, mas, sim, rela\u00e7\u00e3o de insumo, afasta-se a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova\u00a0ope judicis\u00a0(artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC)”, concluiu a magistrada ao dar\u00a0provimento\u00a0ao\u00a0recurso especial\u00a0da cooperativa de cr\u00e9dito.<\/p>\n Fonte: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/16022023-CDC-nao-se-aplica-a-contratos-de-emprestimo-para-capital-de-giro.aspx#:~:text=CDC%20n%C3%A3o%20se%20aplica%20a%20contratos%20de%20empr%C3%A9stimo%20para%20capital%20de%20giro&text=A%20Terceira%20Turma%20do%20Superior,para%20est%C3%ADmulo%20de%20atividade%20empresarial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-13140","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13140","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13140"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13140\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13140"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}