A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que a\u00a0compet\u00eancia\u00a0para processar e julgar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais decorrentes de acidente de tr\u00e2nsito \u00e9 do foro do local onde o fato ocorreu, quando a demanda for promovida por locadora de ve\u00edculo.<\/p>\n
A locadora que recorreu ao STJ havia ajuizado em seu domic\u00edlio, Mogi das Cruzes (SP), uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais resultantes de acidente de tr\u00e2nsito. O ju\u00edzo de primeiro grau acolheu preliminar de\u00a0incompet\u00eancia\u00a0e determinou a remessa dos autos a uma das varas c\u00edveis de Divin\u00f3polis (MG), domic\u00edlio dos r\u00e9us e local do acidente. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) negou\u00a0provimento\u00a0ao recurso da locadora.<\/p>\n
Ao STJ, a empresa sustentou que teria o direito de escolher o foro para ajuizar a demanda, podendo faz\u00ea-lo em seu domic\u00edlio ou no local do acidente.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o das locadoras tem particularidades<\/strong><\/p>\n O relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, observou que, segundo o\u00a0artigo 53, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a\u00a0compet\u00eancia\u00a0para julgar repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido em raz\u00e3o de delito ou acidente de ve\u00edculos \u00e9 do foro de domic\u00edlio do autor da a\u00e7\u00e3o ou do local do fato.<\/p>\n O magistrado acrescentou que tal norma deve ser conjugada com o\u00a0artigo 46\u00a0do mesmo c\u00f3digo, de modo que essa esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser promovida no domic\u00edlio do autor, no local do fato ou no domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n Contudo, para o relator, essa norma n\u00e3o se aplica \u00e0s locadoras de ve\u00edculos devido \u00e0s particularidades que envolvem suas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u2013 principalmente porque seus carros circulam por todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n “N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel aplicar a mesma regra da pessoa natural, que indiscutivelmente enfrenta adversidades para promover a\u00e7\u00e3o em locais distantes de sua resid\u00eancia, \u00e0s sociedades empres\u00e1rias especializadas e estruturadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, em que um dos riscos \u00e9 exatamente a potencial ocorr\u00eancia de acidentes automobil\u00edsticos, nas mais diversas localidades, j\u00e1 que, via de regra, a circula\u00e7\u00e3o de seus bens n\u00e3o est\u00e1 limitada a determinado espa\u00e7o geogr\u00e1fico”, declarou.<\/p>\n Locadora poderia ser indevidamente privilegiada<\/strong><\/p>\n O ministro destacou que dilatar demasiadamente a interpreta\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o em detrimento da regra poderia, ao inv\u00e9s de favorecer o acesso \u00e0 Justi\u00e7a para o elo mais fraco da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, privilegiar indevidamente a parte que tem mais condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e econ\u00f4micas de exercer seu direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De acordo com Bellizze, entender de maneira diversa seria contrariar o escopo da norma, que \u00e9 beneficiar a v\u00edtima com a redu\u00e7\u00e3o das despesas e dos inc\u00f4modos relacionados ao acidente automobil\u00edstico. Por isso, segundo ele, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender a prerrogativa processual do foro excepcional para as locadoras.<\/p>\n “O fato de o local do acidente ser, tamb\u00e9m, uma comarca na qual a locat\u00e1ria do ve\u00edculo realiza suas opera\u00e7\u00f5es vem confirmar a aus\u00eancia de elementos capazes de justificar a incid\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o do artigo 53, inciso V, do CPC em detrimento da regra geral do artigo 46 do mesmo diploma processual”, concluiu o magistrado.<\/p>\n