Uma discuss\u00e3o sobre o c\u00e1lculo do IPTU tem feito com que o setor imobili\u00e1rio precise recorrer ao Judici\u00e1rio para anular cobran\u00e7as do imposto. A prefeitura de S\u00e3o Paulo passou a exigir o IPTU sore terrenos incorporados, sem considerar o imposto que j\u00e1 havia sido pago referente \u00e0s \u00e1reas menores, que existiam antes da unifica\u00e7\u00e3o. A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, contudo, est\u00e1 barrando a iniciativa da capital.<\/p>\n
\u00c9 normal que empresas do setor comprem terrenos vizinhos, de casas, por exemplo, para constru\u00edrem empreendimentos imobili\u00e1rios de grande porte \u2013 como condom\u00ednios de pr\u00e9dios -, o que se chama de englobamento. Elas pagam IPTU sobre cada uma das \u00e1reas originais.<\/p>\n
Por\u00e9m, segundo advogados, uma vez unificado o terreno e formalizado o cadastro da nova \u00e1rea, a prefeitura faz uma nova cobran\u00e7a do IPTU, de forma retroativa. Calcula o imposto considerando o valor venal do lote maior, sem descontar valores j\u00e1 recolhidos dos incorporados.<\/p>\n
Em decis\u00e3o recente, a 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reverteu uma senten\u00e7a e determinou que o munic\u00edpio fa\u00e7a o encontro de contas para calcular o imposto devido.<\/p>\n
No caso, a empresa pagou o IPTU de cada terreno adquirido em 2020. Dois anos depois, em fevereiro de 2022, o terreno unificado foi cadastrado na prefeitura. O munic\u00edpio, ent\u00e3o, fez um novo lan\u00e7amento do imposto referente a 2020, mas sem considerar o que j\u00e1 havia sido pago.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, os desembargadores declaram que a Lei Municipal n\u00ba17.092, de 2019, autoriza a Secretaria da Fazenda a tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que os valores de IPTU pagos sob os lotes fiscais ascendentes sejam aproveitados para a quita\u00e7\u00e3o do imposto devido sob os novos lotes fiscais. Isso quando alterada a situa\u00e7\u00e3o de um ou mais im\u00f3veis no Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal.<\/p>\n
Ponderaram, al\u00e9m disso, que a empresa comprovou ter tido dificuldade em receber os valores na esfera administrativa.<\/p>\n
\u201cDe rigor a reforma de senten\u00e7a para anular a cobran\u00e7a da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de IPTU do exerc\u00edcio de 2020, a fim de que o Munic\u00edpio promova o abatimento dos valores anteriormente pagos pelos lotes fiscais ascendentes\u201d, afirmou, no ac\u00f3rd\u00e3o, a relatora, desembargado Adriana Carvalho (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1009384-39.2022.8.26.0053).<\/p>\n
Em primeiro grau, tamb\u00e9m h\u00e1 senten\u00e7as favor\u00e1veis aos contribuintes. A ju\u00edza Gilsa Elena Rios, da 15\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, por exemplo, anulou uma cobran\u00e7a de IPTU referente a 2020 refor\u00e7ando n\u00e3o haver previs\u00e3o legal para o mesmo tributo ser lan\u00e7ado duas vezes (processo n\u00ba 1012017-23.2022.8.26.0053).<\/p>\n
Ela cita trecho de ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP favor\u00e1vel ao contribuinte (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1566873-65.2019.8.26.0090) em que o desembargador Rezende Silveira fundamenta que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do IPTU nasce do exerc\u00edcio do direito de posse ou titula\u00e7\u00e3o da propriedade \u201cn\u00e3o sendo fen\u00f4meno conectado com o cadastro fiscal\u201d.<\/p>\n
A Prefeitura de S\u00e3o Paulo justifica que a legisla\u00e7\u00e3o que autorizou o aproveitamento do imposto pago antes da unifica\u00e7\u00e3o dos terrenos \u00e9 relativamente nova e exige \u201cgrande mudan\u00e7a estrutural\u201d de gerenciamento das informa\u00e7\u00f5es. \u201cEssa nova funcionalidade j\u00e1 est\u00e1 em desenvolvimento\u201d, informa.<\/p>\n
A prefeitura ainda afirma que o contribuinte pode sempre contestar os lan\u00e7amentos na via administrativa por meio de impugna\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, que deve ser protocolada pelo servi\u00e7o de atendimento virtual (SAV).<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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