A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou cab\u00edvel a penhora de ve\u00edculo n\u00e3o localizado, desde que seja apresentada certid\u00e3o capaz de comprovar a sua exist\u00eancia. Com esse entendimento, o colegiado deu\u00a0provimento\u00a0ao\u00a0recurso especial\u00a0interposto por uma sociedade de securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que buscava a penhora de ve\u00edculos em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos extrajudiciais.<\/p>\n
Na origem do caso, a exequente foi autorizada a consultar a exist\u00eancia de ve\u00edculos no sistema Renavam, para poss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia e efetiva\u00e7\u00e3o de penhora, com a ressalva de que eles deveriam estar na posse dos executados. A decis\u00e3o motivou a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ao Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), o qual foi negado sob o fundamento de que a localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do bem seria indispens\u00e1vel para a formaliza\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n
No recurso apresentado ao STJ, a empresa questionou a exig\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o do bem e sustentou que o \u00fanico requisito para a lavratura do termo de penhora de ve\u00edculo seria a prova de sua exist\u00eancia.<\/p>\n
CPC prev\u00ea penhora independentemente da localiza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo<\/strong><\/p>\n De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora se concretiza, em regra, por meio dos atos de individualiza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o do bem a ser depositado, mas o pr\u00f3prio dispositivo legal prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es referentes aos ve\u00edculos.<\/p>\n Citando o\u00a0par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 845 do CPC, a magistrada observou que a penhora ser\u00e1 realizada por termo nos autos, independentemente do local em que estiverem situados os bens, quando for apresentada a certid\u00e3o da matr\u00edcula do im\u00f3vel ou a certid\u00e3o que ateste a exist\u00eancia do ve\u00edculo.<\/p>\n Ela recordou que a execu\u00e7\u00e3o e os atos constritivos dela decorrentes se desenvolvem no interesse do exequente (artigo 797 do CPC) e que “se, porventura, o bem penhorado jamais vier a ser encontrado, poder\u00e1 ser substitu\u00eddo (artigo 848) ou realizada uma segunda penhora (artigo 851)”.<\/p>\n No entendimento da ministra, caso a lavratura do termo de penhora de ve\u00edculo fosse condicionada \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do bem \u2013 que, concretamente, se d\u00e1 em momento posterior \u2013, n\u00e3o seria poss\u00edvel garantir o direito de prefer\u00eancia do exequente, que se inicia somente ap\u00f3s o ato de constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Medida prestigia princ\u00edpios da efetividade e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>\n Para Nancy Andrighi, um poss\u00edvel hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreens\u00e3o e a posterior entrega do ve\u00edculo ao deposit\u00e1rio, sem a formaliza\u00e7\u00e3o da penhora, daria margem para a\u00e7\u00f5es como a oculta\u00e7\u00e3o ou a aliena\u00e7\u00e3o do bem por parte de um devedor malicioso.<\/p>\n “Assim, quando o exequente se manifesta pela penhora de determinado ve\u00edculo, cuja prova de exist\u00eancia foi trazida aos autos, h\u00e1 de se viabilizar a penhora independentemente da sua pr\u00e9via localiza\u00e7\u00e3o”, destacou a relatora. A medida, segundo ela, \u00e9 uma forma de privilegiar os princ\u00edpios da efetividade e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, assim como os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n “Em s\u00edntese, quando requerida a penhora de ve\u00edculo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localiza\u00e7\u00e3o do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certid\u00e3o que ateste a sua exist\u00eancia”, concluiu a ministra ao dar\u00a0provimento\u00a0ao\u00a0recurso especial.<\/p>\n Fonte: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/07032023-Falta-de-localizacao-nao-impede-penhora-de-veiculo-cuja-existencia-tenha-sido-comprovada.aspx<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou cab\u00edvel a penhora de ve\u00edculo n\u00e3o localizado, desde que seja […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-13156","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13156"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13156\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13156"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}