A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou a penhora\u00a0on-line\u00a0de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia, num caso em que os requerentes n\u00e3o forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio.<\/p>\n
Para o colegiado, os requerentes n\u00e3o precisam fornecer os dados banc\u00e1rios, nem \u00e9 necess\u00e1rio observar periodicidade m\u00ednima ou eventual mudan\u00e7a de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00faltima tentativa de penhora.<\/p>\n
Na origem, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o de alimentos. Como, na fase de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi poss\u00edvel localizar patrim\u00f4nio penhor\u00e1vel suficiente, os autores pleitearam o bloqueio de ativos financeiros, o que foi indeferido pelo juiz. O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decis\u00e3o, sob o fundamento de que, para evitar a pr\u00e1tica de crime pelo magistrado, a parte deveria ter indicado os dados das contas do executado.<\/p>\n
No recurso ao STJ, os recorrentes sustentaram que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para as exig\u00eancias feitas pela corte local, bem como n\u00e3o haveria abuso de autoridade por parte do magistrado ao determinar a penhora\u00a0on-line.<\/p>\n
Lei descreve em detalhes atua\u00e7\u00e3o das partes e do juiz na penhora on-line<\/strong><\/p>\n A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a mat\u00e9ria acerca do pedido de indisponibilidade de ativos financeiros est\u00e1 disciplinada no\u00a0artigo 854,\u00a0caput\u00a0e par\u00e1grafos 1\u00ba a 9\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Conforme explicou, o legislador descreveu a atua\u00e7\u00e3o das partes e do juiz detalhadamente.<\/p>\n “Observado o rito previsto em lei para a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de ativos financeiros, n\u00e3o h\u00e1 que se falar, nem mesmo em tese, de ato judicial tipific\u00e1vel como crime”, apontou a ministra.<\/p>\n Nancy Andrighi ressaltou que, por falta de previs\u00e3o legal, n\u00e3o se pode condicionar o bloqueio de valores ao fornecimento dos dados banc\u00e1rios do executado pelo credor, tampouco a uma periodicidade m\u00ednima ou \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o de alguma circunst\u00e2ncia factual.<\/p>\n A ministra apontou que, nos termos da lei, cabe ao executado demonstrar a impenhorabilidade dos valores para obter a sua libera\u00e7\u00e3o. Ela tamb\u00e9m observou que, para a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0artigo 36 da Lei 13.869\/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), al\u00e9m do\u00a0dolo\u00a0espec\u00edfico, \u00e9 exigido que o magistrado n\u00e3o corrija o bloqueio indevido, ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n Fonte: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/03032023-Penhora-on-line-de-ativos-financeiros-nao-depende-da-indicacao-de-contas-do-devedor-.aspx<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou a penhora\u00a0on-line\u00a0de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pens\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-13158","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13158"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13158\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}