A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de im\u00f3vel adquirido na planta, e se a cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir tamb\u00e9m a multa contratual.<\/p>\n
No julgamento, o colegiado aplicou a jurisprud\u00eancia da corte segundo a qual, em tais circunst\u00e2ncias, a cumula\u00e7\u00e3o de lucros cessantes com a cl\u00e1usula penal n\u00e3o afronta o\u00a0Tema 970\u00a0dos\u00a0recursos repetitivos. Para o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, sendo poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcita a pretens\u00e3o formulada exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos lucros cessantes.<\/p>\n
De acordo com os autos, os recorrentes compraram um apartamento na planta, e o contrato previa multa para o caso de atraso por parte da construtora. Como o im\u00f3vel foi entregue quase tr\u00eas anos ap\u00f3s o prazo do contrato, eles propuseram a\u00e7\u00e3o apenas com pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos materiais, mas n\u00e3o pleitearam o pagamento da penalidade contratual.<\/p>\n
Para inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, comprador deveria ter exigido a multa<\/strong><\/p>\n Antes da\u00a0senten\u00e7a, o processo foi suspenso em virtude da afeta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo STJ ao rito dos\u00a0recursos repetitivos\u00a0(Tema 970), no qual ficou definido que “a cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga\u00e7\u00e3o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula\u00e7\u00e3o com lucros cessantes”.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia entendeu que, havendo cl\u00e1usula de multa por atraso, os compradores deveriam ter exigido o seu pagamento, em vez de ajuizar a\u00e7\u00e3o com o pedido de lucros cessantes \u2013 mais vantajoso, mas n\u00e3o previsto no contrato.<\/p>\n A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS), que acrescentou que a indeniza\u00e7\u00e3o por descumprimento contratual, fixada em cl\u00e1usula penal, impede a indeniza\u00e7\u00e3o suplementar caso esta n\u00e3o esteja descrita no contrato, de acordo com o\u00a0artigo 416, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil (CC).<\/p>\n No\u00a0recurso especial, os propriet\u00e1rios sustentaram que n\u00e3o houve a correta interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo mencionado, especialmente diante da tese fixada no Tema 970.<\/p>\n Multa prevista no contrato era muito inferior ao valor do aluguel<\/strong><\/p>\n O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva destacou que a veda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 416 do\u00a0CC\u00a0n\u00e3o pode ser aplicada literalmente a todas as cl\u00e1usulas penais contratuais. Ele observou que a tese no Tema 970 foi firmada para cl\u00e1usulas penais morat\u00f3rias, nos casos de inadimplemento relativo do vendedor, quando o adimplemento tardio ainda se mostrar \u00fatil ao comprador.<\/p>\n Conforme o relator explicou, h\u00e1 duas hip\u00f3teses: se a cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria foi estabelecida em valor equivalente ao do aluguel, n\u00e3o pode ser cumulada com lucros cessantes; se fixada em valor n\u00e3o equivalente ao do locativo, a cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida.<\/p>\n No caso em julgamento, o ministro comentou que o contrato previa multa de apenas 0,5% do valor pago pelo comprador, por m\u00eas de atraso, enquanto a jurisprud\u00eancia do STJ considera que o valor equivalente ao aluguel oscila de 0,5% a 1% do pre\u00e7o total do im\u00f3vel, o que \u00e9 substancialmente maior.<\/p>\n Em seu voto, Villas B\u00f4as Cueva afirmou que a indeniza\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes dever\u00e1 ser calculada com base no valor locat\u00edcio do bem, relativo ao per\u00edodo de atraso na entrega, o que ser\u00e1 apurado em liquida\u00e7\u00e3o de\u00a0senten\u00e7a.<\/p>\n