{"id":13170,"date":"2023-03-19T10:46:08","date_gmt":"2023-03-19T13:46:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13170"},"modified":"2023-03-19T10:46:08","modified_gmt":"2023-03-19T13:46:08","slug":"stj-decide-que-incidem-ir-e-csll-sobre-correcao-monetaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13170","title":{"rendered":"STJ decide que incidem IR e CSLL sobre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte definiu quest\u00e3o em recurso repetitivo e por unanimidade<\/strong><\/em><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu a favor da Uni\u00e3o no julgamento que analisou a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e CSLL sobre o valor equivalente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em aplica\u00e7\u00f5es financeiras. A decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

O entendimento praticamente encerra a discuss\u00e3o sobre essa tese na Justi\u00e7a. Pelo menos um recurso apresentado para que o tema fosse analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 foi rejeitado em 2021. Cabem apenas embargos de declara\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um recurso usado para pedir esclarecimentos ou apontar omiss\u00f5es no pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n

O tema foi julgado pela Corte em recurso repetitivo. Portanto, a decis\u00e3o servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias inferiores fazendo com que processos sobre o assunto n\u00e3o cheguem mais na Corte (Tema 1160). Nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constam 1781 processos sobre o assunto na Justi\u00e7a federal e no STJ. O entendimento se aplica a todas as aplica\u00e7\u00f5es financeiras, o que inclui as opera\u00e7\u00f5es de renda fixa, por exemplo.<\/p>\n

O tema foi julgado por meio de cinco processos. Em um deles, a Fertilizantes Piratini alega que aplica no mercado financeiro valores significativos para ter rendimentos e evitar o efeito corrosivo da infla\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio.<\/p>\n

A empresa de fertilizantes defendeu que seria ilegal a exig\u00eancia do IR e da CSLL calculados sobre a parcela correspondente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (varia\u00e7\u00e3o do IPCA) das aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Ainda segundo a empresa, se trataria apenas de recomposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio patrim\u00f4nio corro\u00eddo.<\/p>\n

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, negou o pedido das empresas. Para ele, o contribuinte n\u00e3o teria direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IR e da CSLL de infla\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, entre a data base e a data de vencimento do t\u00edtulo. O rendimento \u00e9 calculado a partir da diferen\u00e7a entre situa\u00e7\u00e3o inicial e final, segundo o relator.<\/p>\n

Como a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 moeda n\u00e3o h\u00e1 como exclu\u00ed-la do c\u00e1lculo, segundo o relator. “O contribuinte tamb\u00e9m ganha com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria porque seu t\u00edtulo foi por ela remunerado”, afirmou.<\/p>\n

Para Campbell Marques, os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras incrementam o patrim\u00f4nio do contribuinte, diferente do que ocorre nos valores mantidos depositados em conta sem rendimento. “Em uma economia desindexada, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pactuada ou n\u00e3o, \u00e9 parte do rendimento da aplica\u00e7\u00e3o financeira”, afirmou.<\/p>\n

O relator reconheceu a legalidade da tributa\u00e7\u00e3o e sugeriu, como tese do recurso repetitivo, que o STJ adote o seguinte enunciado: “O IR e a CSLL incidem sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das aplica\u00e7\u00f5es financeiras porquanto essas se caracterizam, legal e contabilmente, como receita bruta na condi\u00e7\u00e3o de receitas financeiras componentes do lucro operacional”.<\/p>\n

A ministra Regina Helena Costa afirmou que ficou vencida ao manifestar entendimento contr\u00e1rio sobre o tema, em julgamento realizado na 1\u00aa Turma do STJ. Mas disse que passou a seguir a decis\u00e3o dos colegas, mantendo a sua ressalva de ter posi\u00e7\u00e3o pessoal divergente \u2014 apesar da ressalva, a decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte definiu quest\u00e3o em recurso repetitivo e por unanimidade O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,10],"tags":[],"class_list":["post-13170","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13170"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13170\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13170"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}