{"id":13172,"date":"2023-03-19T10:49:33","date_gmt":"2023-03-19T13:49:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13172"},"modified":"2023-03-19T10:49:33","modified_gmt":"2023-03-19T13:49:33","slug":"varejistas-de-moda-apontam-privilegio-tributario-irregular-de-plataformas-chinesas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13172","title":{"rendered":"Varejistas de moda apontam privil\u00e9gio tribut\u00e1rio irregular de plataformas chinesas"},"content":{"rendered":"

Produtos importados receberiam isen\u00e7\u00e3o fiscal indevida. Receita Federal promete apertar o cerco a partir de julho<\/strong><\/em><\/p>\n

O Brasil viu o n\u00famero de encomendas internacionais escalar nos \u00faltimos anos, com a consolida\u00e7\u00e3o do\u00a0ecommerce.\u00a0A novidade veio acompanhada de queixas de uma quebra da isonomia tribut\u00e1ria feita por setores do varejo mais impactados por essa concorr\u00eancia, como o da moda. Pressionada a conter distor\u00e7\u00f5es, a Receita Federal anunciou o endurecimento de exig\u00eancias a vendedores e transportadores a partir de julho.<\/p>\n

Oficialmente, as importa\u00e7\u00f5es de pequeno valor somaram US$ 13,14 bilh\u00f5es em 2022 no Brasil. O volume, calculado na composi\u00e7\u00e3o da balan\u00e7a comercial pelo Banco Central, representa mais que o dobro do observado um ano antes, quando essa categoria de remessas bateu US$ 5,67 bilh\u00f5es. O salto \u00e9 ainda maior quando se olha o retrospecto: em 2013, esse tipo de opera\u00e7\u00f5es marcava US$ 83 milh\u00f5es.<\/p>\n

O comportamento se espalhou entre os consumidores. Dentre as quase 50 milh\u00f5es de pessoas que compram online no Brasil, cerca de metade consumiram de plataformas estrangeiras. Entre as principais, est\u00e3o as asi\u00e1ticas Shopee, Aliexpress e Shein, segundo pesquisa da consultoria NielsenIQ e Ebit referente ao primeiro semestre de 2022.<\/p>\n

O setor de moda \u00e9 o que mais recebe aten\u00e7\u00e3o de quem se aventura em importar as pr\u00f3prias compras. Pouco menos de um ter\u00e7o dos consumidores que fazem compras internacionais online,\u00a0 mais precisamente 28% deles, contam que consumiram nessa categoria.<\/p>\n

Inclusive, entre as empresas mais citadas, est\u00e1 a ascendente gigante do varejo de vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados e acess\u00f3rios, Shein. Estima-se que ela pode ter tido um faturamento de cerca de R$ 8 bilh\u00f5es no Brasil no ano passado, o que representaria cerca de 300% em rela\u00e7\u00e3o a 2021, de acordo com c\u00e1lculos do BTG Pactual.<\/p>\n

Em compara\u00e7\u00e3o, a Renner, maior rede brasileira de\u00a0fast fashion,\u00a0nascida no Rio Grande do Sul em 1965, somaria R$ 11,6 bilh\u00f5es em 2022. De acordo com a an\u00e1lise do banco, a Shein deve continuar ampliando sua participa\u00e7\u00e3o no Brasil, especialmente entre o p\u00fablico de rendas m\u00e9dia e baixa \u2013 o que, \u00e9 claro, joga press\u00e3o em quem se consolidou neste mercado.<\/p>\n

Conhecida pelos lan\u00e7amentos de moda instant\u00e2neos, a partir de tend\u00eancias captadas com agilidade nas redes sociais, a Shein atrai os brasileiros com pagamento por Pix e encomendas que chegam diretamente da China em per\u00edodo frequentemente inferior a dez dias.<\/p>\n

No ano passado, abriu a primeira de suas lojas em modelo de\u00a0flagship\u00a0em S\u00e3o Paulo\u00a0(para apresentar seus produtos em uma experi\u00eancia mais especial, mantendo o carro-chefe na plataforma digital) e lan\u00e7ou cole\u00e7\u00f5es em parceria com a cantora Anitta. Sem esquecer dos pre\u00e7os baixos em rela\u00e7\u00e3o aos praticados no Brasil.<\/p>\n

As empresas nacionais apontam que um dos motivos para as empresas estrangeiras praticarem pre\u00e7os inferiores \u00e9 que elas n\u00e3o estariam recolhendo os tributos devidos, a come\u00e7ar pelo imposto de importa\u00e7\u00e3o. O tributo federal incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira em territ\u00f3rio nacional \u2013 quando uma loja brasileira negocia com fornecedores, por exemplo.<\/p>\n

A caracter\u00edstica dele \u00e9 ser extrafiscal, funcionando mais como um instrumento de regula\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior, para estimular ou conter certas condutas que podem afetar a ind\u00fastria e o mercado brasileiros. Hoje, as al\u00edquotas s\u00e3o padronizadas para os pa\u00edses do Mercosul, variando entre isen\u00e7\u00e3o e 35%, com possibilidade de exce\u00e7\u00f5es ditadas por casa na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A al\u00edquota que incide sobre itens de moda \u00e0s varejistas no Brasil \u00e9 de 35%. O setor diz que ela recai mais sobre itens que a produ\u00e7\u00e3o nacional n\u00e3o comporta, como pe\u00e7as de frio intenso. A estimativa \u00e9 que cerca de 75% do que \u00e9 vendido pelos grandes magazines seja produzido no pa\u00eds \u2013 com uma carga tribut\u00e1ria que soma tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins \u2013, enquanto sobre o restante se paga o imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 um pouco diferente quando um consumidor brasileiro compra diretamente de uma plataforma estrangeira. Nesses casos, haveria uma tributa\u00e7\u00e3o base pela Receita Federal de 60% do valor das remessas de at\u00e9 US$ 3 mil \u2013 excluindo livros e medicamentos de at\u00e9 US$ 10 mil para uso pr\u00f3prio.<\/p>\n

H\u00e1 ainda uma condi\u00e7\u00e3o especial na entrada de um pacote pela aduana: encomendas internacionais transportadas pelos Correios no valor de at\u00e9 US$ 50 (incluindo o frete e o seguro), desde que elas sejam uma remessa de uma pessoa f\u00edsica para outra. Portanto, em uma an\u00e1lise estrita, as comprinhas online n\u00e3o estariam abrangidas por esta condi\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

As varejistas brasileiras reclamam que a exce\u00e7\u00e3o seria explorada pelas plataformas para burlar as exig\u00eancias da Receita. De fato, n\u00e3o faltam tutoriais online que ensinam a evitar taxa\u00e7\u00e3o por compras na Shein, Shopee e Aliexpress. A principal dica para os consumidores \u00e9 fracionar os pedidos. Em alguns casos, as plataformas reembolsam metade do valor pago \u00e0 aduana.<\/p>\n

“Essa quest\u00e3o \u00e9 muito sens\u00edvel para n\u00f3s, dos pequenos aos grandes varejistas de moda. Temos visto o ingresso de mercadorias sem o devido pagamento de tributos, prejudicando muito a isonomia tribut\u00e1ria entre as plataformas internacionais e o varejo nacional”, afirma Edmundo Lima, diretor-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Varejo T\u00eaxtil (Abvtex).<\/p>\n

Em outros segmentos, o posicionamento \u00e9 semelhante. “H\u00e1 uma brecha enorme que, no fim, acaba favorecendo o varejo internacional. \u00c9 como se enfrent\u00e1ssemos uma concorr\u00eancia desleal”, comenta Andr\u00e9 Iizuka, diretor de rela\u00e7\u00f5es corporativas e institucionais da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (Abcomm).<\/p>\n

As empresas brasileiras tamb\u00e9m sustentam que os pr\u00f3prios vendedores costumam se encarregar de declarar abaixo do que foi pago \u2013 a Receita alerta que pode corrigir o valor dos produtos e ainda aplicar uma multa se suspeitar.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

O fato \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 a totalidade das remessas que s\u00e3o tributadas. “A teoria e a pr\u00e1tica est\u00e3o desalinhadas. Na realidade, as compras de plataformas internacionais entram na mesma l\u00f3gica das pessoas f\u00edsicas”, afirma a advogada Fernanda Kotzias, especialista em Direito Aduaneiro e conselheira do Carf.<\/p>\n

“Aumentaram as remessas, mas n\u00e3o h\u00e1 bra\u00e7o para essa tributa\u00e7\u00e3o. A aduana funciona com an\u00e1lise de riscos, e o maior risco n\u00e3o est\u00e1 em pequenas remessas, mas naquilo que pode causar inseguran\u00e7a ou \u00e9 proibido”, avalia. Nesse sentido, ela defende que se invista em coibir pr\u00e1ticas desleais com facilita\u00e7\u00e3o e controle, sem atacar o sistema de declara\u00e7\u00e3o simplificada.<\/p>\n

Dentro dessa an\u00e1lise de riscos, a prioridade para otimizar recursos tamb\u00e9m \u00e9 voltada para as importa\u00e7\u00f5es em maiores quantidades, que podem indicar aquisi\u00e7\u00e3o para revenda ilegal.<\/p>\n

“Quando esse tipo de pr\u00e1tica \u00e9 feita por setores econ\u00f4micos chama mais aten\u00e7\u00e3o e tem impactos maiores. Temos observado um aumento da repress\u00e3o relacionada ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, o que poderia indicar aumento dessa demanda de atua\u00e7\u00e3o da Receita”, diz o auditor fiscal D\u00e3o Real dos Santos, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.<\/p>\n

A quest\u00e3o n\u00e3o residiria especificamente na exist\u00eancia de isen\u00e7\u00e3o para itens de at\u00e9 determinado patamar, os chamados\u00a0de minimis, e sim em brechas para fraudes nas declara\u00e7\u00f5es e em dificuldades de fiscaliza\u00e7\u00e3o enfrentadas pela Receita para esses casos.<\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) v\u00ea a ferramenta como uma forma de agilizar o tempo de desembara\u00e7o aduaneiro e priorizar cargas de maior risco ou relev\u00e2ncia econ\u00f4mica. A maior parte dos pa\u00edses aposta em\u00a0de minimis\u00a0de at\u00e9 US$ 100. Est\u00e3o neste patamar 42 pa\u00edses de um rol de 100 na\u00e7\u00f5es analisadas pela Global Express Association. Outros 39 est\u00e3o na faixa de US$ 100 a US$ 199.<\/p>\n

A exig\u00eancia de que esse benef\u00edcio valha apenas para trocas entre pessoas f\u00edsicas n\u00e3o \u00e9 uma regra geral em todos os pa\u00edses. Na Uni\u00e3o Europeia, a isen\u00e7\u00e3o ao imposto de importa\u00e7\u00e3o chega a produtos de at\u00e9 150 euros, mesmo que o remetente seja uma empresa; por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio recolher o imposto \u00fanico sobre o consumo para manter igualdade com os fabricados internamente.<\/p>\n

No caso brasileiro, h\u00e1 ainda uma discuss\u00e3o legal sobre o valor do\u00a0de minimis\u00a0e exig\u00eancia das trocas entre pessoas f\u00edsicas. Essas regras foram fixadas pela Portaria 156\/1999 do Minist\u00e9rio da Fazenda, que tamb\u00e9m previu a al\u00edquota de 60% para o regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada.<\/p>\n

O texto regulamentou o Decreto-lei 1.804\/1980, que garante ao Minist\u00e9rio a possibilidade de regrar a isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o em remessas de baixo valor. A lei estabelece limite de US$ 100 d\u00f3lares para isen\u00e7\u00e3o e exige que o destinat\u00e1rio seja pessoa f\u00edsica, mas n\u00e3o prev\u00ea a mesma exig\u00eancia para o remetente.<\/p>\n

Em 2014, quando o valor atribu\u00eddo \u00e0s pequenas remessas era equivalente a menos de 1% do que o atual, a Receita defendeu sua l\u00f3gica para o desembara\u00e7o aduaneiro dessas remessas \u2013 a nota t\u00e9cnica foi provocada por decis\u00f5es judiciais que autorizavam a isen\u00e7\u00e3o para remessas entre US$ 50 e US$ 100.<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o afirmava que os crit\u00e9rios para esse limite levavam em conta o volume de mercadorias desembara\u00e7adas nessa condi\u00e7\u00e3o e o impacto delas na economia nacional; a concorr\u00eancia que os produtos exercem sobre os nacionais, “que pagam regularmente seus tributos”; a relev\u00e2ncia dessa ren\u00fancia fiscal; e o custo\u00a0de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos tributos sobre essas remessas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m destacou que a a cobran\u00e7a da al\u00edquota de 60% nesse grupo de remessas era uma “medida necess\u00e1ria e importante na preven\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia desleal, prote\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o da economia nacional”.<\/p>\n

Novas regras para remessas internacionais<\/strong><\/p>\n

Agora, a Receita Federal refor\u00e7ou regras sobre a declara\u00e7\u00e3o simplificada aplic\u00e1vel \u00e0s remessas internacionais. Na pr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7as no recolhimento de tributos, mas um esfor\u00e7o em tamb\u00e9m responsabilizar empresas envolvidas na log\u00edstica sobre o controle aduaneiro. Assim, \u00e9 esperado que declara\u00e7\u00f5es falsas ou com omiss\u00f5es sejam dificultadas.<\/p>\n

Publicada em dezembro, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2124\/2022 da Receita Federal obriga as empresas de courier e o Correios a preencher, na importa\u00e7\u00e3o de remessas internacionais, uma ficha com detalhes sobre o valor e o peso das mercadorias, al\u00e9m do nome do\u00a0marketplace, contato do vendedor, endere\u00e7o f\u00edsico, entre outros. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio informar o n\u00famero do pedido.<\/p>\n

Os Correios ter\u00e3o que fornecer os detalhes 48 horas antes da chegada da mercadoria ao Brasil; no caso de encomendas expressas, o transportador deve enviar com quatro horas de anteced\u00eancia. O descumprimento pode render at\u00e9 cancelamento\u00a0da habilita\u00e7\u00e3o para operar o despacho de remessas.<\/p>\n

Com estes dados, a Receita adianta que poder\u00e1 notificar sobre remessas que necessitem de informa\u00e7\u00f5es antes da chegada, barrar encomendas e pedir declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de remessa (DIR) \u2013 esse \u00faltimo caso se aplica a remessas\u00a0tribut\u00e1veis ou com adiantamento\u00a0do valor do imposto de importa\u00e7\u00e3o, por exemplo. Tamb\u00e9m prev\u00ea que pode enviar encomendas de volta caso o preenchimento esteja incompleto.<\/p>\n

A instru\u00e7\u00e3o indica a possibilidade de a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira (Coana), ligada \u00e0 Receita, fazer novas regulamenta\u00e7\u00f5es: exigir a disponibiliza\u00e7\u00e3o do pedido de compra de cada mercadoria a ser importada na plataforma respons\u00e1vel pela venda e dar tratamento priorit\u00e1rio \u00e0s transportadoras que entregarem as declara\u00e7\u00f5es antecipadamente.<\/p>\n

O crescimento das compras internacionais se concentrou massivamente nos Correios, que costuma fazer o desembara\u00e7o aduaneiro dessas remessas diretamente em seu Centro de Distribui\u00e7\u00e3o Internacional, em Curitiba. A empresa n\u00e3o divulga n\u00fameros sobre essas opera\u00e7\u00f5es \u2013 elas s\u00e3o classificadas como sens\u00edveis por se tratar de um mercado concorrencial, afirma.<\/p>\n

“Mesmo com as restri\u00e7\u00f5es no transporte de carga internacional, pelos custos operacionais ocasionados pela pandemia, a estatal tem registrado ano a ano o aumento de remessas de origem internacional. Em 2022, por exemplo, houve um incremento relevante no volume de objetos internacionais com rela\u00e7\u00e3o a 2021\u2033, diz em resposta \u00e0 reportagem.<\/p>\n

“Quando o consumidor acessa uma plataforma estrangeira, ele precisa saber que ele se tornar\u00e1 um importador, com novas obriga\u00e7\u00f5es”, afirma F\u00e1bio Baracat, CEO da Sinelog, empresa de tecnologia para o setor de\u00a0ecommerce cross border.<\/p>\n

“No momento em que a Receita coloca mais responsabiliza\u00e7\u00e3o aos transportadores, isso deixa de depender apenas da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, as plataformas, se n\u00e3o se adequarem, ter\u00e3o \u00edndice de apreens\u00e3o muito alto. Isso dar\u00e1 equil\u00edbrio ao mercado”, avalia.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe ao Brasil. Os Estados Unidos testam modelo semelhante ao que a Receita Federal come\u00e7ar\u00e1 a implementar, com mais colabora\u00e7\u00e3o com as plataformas mais populares. Por l\u00e1, desde 2020, elas precisam preencher formul\u00e1rio unificado com detalhes sobre as encomendas e vendedores antes que os pacotes cheguem ao pa\u00eds.<\/p>\n

No Brasil, a principal reclama\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de varejistas se d\u00e1 sobre o modelo de cobran\u00e7a do imposto de importa\u00e7\u00e3o, mas, conforme o\u00a0ecommerce\u00a0global passa a ganhar relev\u00e2ncia na economia brasileira, outros contornos come\u00e7am a surgir.<\/p>\n

O principal \u00e9 que esse tributo \u00e9 recolhido pela Uni\u00e3o, enquanto produtos similares aos importados pagam\u00a0ICMS\u00a0aos estados \u2013 caso das pe\u00e7as de vestu\u00e1rio. Portanto, haveria uma esp\u00e9cie de ren\u00fancia fiscal por parte deles que ganha relev\u00e2ncia conforme essas trocas aumentam.<\/p>\n

“No Brasil, temos dificuldades internas sobre o destino do imposto e as diferen\u00e7as de al\u00edquotas entre os estados. Nesse caso, ainda haveria a discuss\u00e3o sobre quem seria respons\u00e1vel por recolher”, afirma a advogada Kotzias. A exemplo do\u00a0ecommerce\u00a0nacional, o destinat\u00e1rio paga o ICMS e existe o diferencial de al\u00edquotas para dar conta de diferen\u00e7as.<\/p>\n

Na eventual unifica\u00e7\u00e3o dos tributos em torno de um imposto \u00fanico para consumo, poderia se partir para modelo parecido ao que segue a Uni\u00e3o Europeia para pequenas remessas. Por\u00e9m, atualmente, nenhuma das duas principais propostas de reforma tribut\u00e1ria em discuss\u00e3o no Congresso endere\u00e7a essa quest\u00e3o diretamente.<\/p>\n

No governo de\u00a0Jair Bolsonaro\u00a0(PL), a situa\u00e7\u00e3o dos tributos de importa\u00e7\u00e3o chegou a ser questionada pela equipe econ\u00f4mica, mas uma proposta nunca foi submetida. Na\u00a0C\u00e2mara dos Deputados, o ent\u00e3o parlamentar Alexandre Frota (PSDB-SP) criou projeto de lei para impor a cobran\u00e7a do imposto de importa\u00e7\u00e3o em todas as compras no\u00a0ecommerce, mas ele pr\u00f3prio retirou de tramita\u00e7\u00e3o \u2013 afinal, peal regra atual, ele j\u00e1 \u00e9, em tese, obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

“N\u00e3o queremos aumento ou impostos espec\u00edficos para esses casos, at\u00e9 porque sempre defendemos a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota que recai sobre a moda. Queremos que as plataformas estrangeiras cumpram o que \u00e9 vigente, tanto na tributa\u00e7\u00e3o quanto em normas de sa\u00fade e trabalho”, diz Lima, da\u00a0Abvtex.<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre boas condi\u00e7\u00f5es de competitividade para varejistas e produtores nacionais n\u00e3o se encerra nos tributos, mas no fomento \u00e0 inser\u00e7\u00e3o dos brasileiros nas cadeias globais \u2013 em outras palavras, exportar.<\/p>\n

“No com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, existe uma oportunidade de exportar produtos brasileiros de forma semelhante ao que j\u00e1 acontece internamente. Existe demanda por produtos do brasil, com apelo verde e regional, com marcas nossas como caf\u00e9s especiais, cacha\u00e7a, biqu\u00ednis\u2026”, diz Baracat, da Sinerlog.<\/p>\n

Este movimento j\u00e1 come\u00e7ou, mas a passos mais lentos. Na balan\u00e7a comercial do Banco Central, as exporta\u00e7\u00f5es de remessas de pequeno valor foram calculadas em US$ 5 bilh\u00f5es em 2022 \u2014 o equivalente a 38% do valor dos itens importados sob esta rubrica. Um ano antes, o montante das exporta\u00e7\u00f5es havia sido de US$ 2,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Procurada, a Shopee afirmou que n\u00e3o comentaria o assunto. Aliexpress e Shein n\u00e3o retornaram os contatos da reportagem.<\/p>\n

fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/varejistas-de-moda-apontam-privilegio-tributario-irregular-de-plataformas-chinesas-15022023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__15022023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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