A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que a confiss\u00e3o da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano n\u00e3o configura o seu real descumprimento e, portanto, n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia.<\/p>\n
Para o colegiado, o fato de a sociedade devedora pedir uma nova assembleia para modificar o plano vigente d\u00e1 margem a uma mera conjectura sobre o seu descumprimento, mas isso pode n\u00e3o ocorrer.<\/p>\n
A empresa interp\u00f4s\u00a0agravo de instrumento\u00a0contra a decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau que decretou sua fal\u00eancia, ap\u00f3s ela reconhecer que n\u00e3o conseguiria prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Esse reconhecimento levou o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) a negar\u00a0provimento\u00a0ao recurso, decidindo pela obrigatoriedade da convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia e pela desnecessidade de convoca\u00e7\u00e3o de uma nova assembleia geral.<\/p>\n
Em\u00a0recurso especial, a empresa apontou que, passado o prazo de dois anos da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria cab\u00edvel a sua convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia com base na impossibilidade de cumprimento do plano, por falta de amparo legal.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel modificar o plano de recupera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo bienal<\/strong><\/p>\n Ao analisar as regras da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, explicou que, ap\u00f3s a sua concess\u00e3o pelo juiz, o devedor \u00e9 mantido no plano at\u00e9 que sejam cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es previstas, no prazo de dois anos. Segundo o ministro, durante esse per\u00edodo de estado recuperacional, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do plano se sujeita \u00e0 supervis\u00e3o judicial. Nada impede que sejam previstas obriga\u00e7\u00f5es excedentes a esse prazo, mas a supervis\u00e3o se transfere aos credores.<\/p>\n Bellizze destacou que \u00e9 poss\u00edvel modificar o plano depois do prazo de dois anos, quando n\u00e3o h\u00e1\u00a0senten\u00e7a\u00a0de encerramento da recupera\u00e7\u00e3o. Por outro lado \u2013 observou \u2013, ocorrendo o descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do plano no per\u00edodo de supervis\u00e3o judicial, a lei permite a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia.<\/p>\n “A convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia equivale a uma san\u00e7\u00e3o legalmente imposta ao devedor em soerguimento, haja vista a gravidade das consequ\u00eancias que dela resultam, devendo, portanto, ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o estrita as hip\u00f3teses arroladas no\u00a0artigo 73 da Lei Falimentar”, esclareceu o ministro.<\/p>\n Ele lembrou ainda que o STJ j\u00e1 estabeleceu, no julgamento do\u00a0REsp 1.587.559, que as hip\u00f3teses de convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia devem respeitar a taxatividade daquele rol.<\/p>\n Autos n\u00e3o registram descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o considerou que a confiss\u00e3o da empresa quanto \u00e0 impossibilidade de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do plano seria uma demonstra\u00e7\u00e3o de inobserv\u00e2ncia dos seus termos. No entanto, Marco Aur\u00e9lio Bellizze ponderou que o magistrado n\u00e3o deveria se antecipar no decreto falimentar, “antevendo uma poss\u00edvel (mas incerta) inexecu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es constantes do plano, a pretexto de incid\u00eancia do\u00a0artigo 61, par\u00e1grafo 1\u00ba, e, por conseguinte, do\u00a0artigo 73, inciso IV, ambos da Lei 11.101\/2005, sem que efetivamente tenha ocorrido o descumprimento”.<\/p>\n Para o ministro, esse procedimento representaria uma amplia\u00e7\u00e3o indevida do alcance legal, dando interpreta\u00e7\u00e3o extensiva a dispositivo que s\u00f3 comporta interpreta\u00e7\u00e3o restritiva.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o ministro lembrou que os autos n\u00e3o registram a inobserv\u00e2ncia de compromissos firmados, e a sequ\u00eancia cronol\u00f3gica das decis\u00f5es demonstra a exist\u00eancia de parcelas de obriga\u00e7\u00f5es vincendas at\u00e9 janeiro de 2020, quase tr\u00eas anos depois do\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0recorrido, datado de abril de 2017.<\/p>\n Na conclus\u00e3o do voto, Bellizze afirmou que n\u00e3o seria poss\u00edvel verificar se houve adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es do plano cujo prazo de vencimento era posterior aos julgados recorridos. “Afigura-se de rigor o retorno dos autos ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o a fim de diligenciar nesse sentido, para s\u00f3 ent\u00e3o decretar o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia”, determinou o relator ao dar\u00a0provimento\u00a0ao\u00a0recurso especial.<\/p>\n