A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de a\u00e7\u00e3o contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento da demanda, deve ser dado ao autor o direito de emendar a\u00a0peti\u00e7\u00e3o inicial\u00a0para regularizar o polo passivo.<\/p>\n
Ao dar\u00a0provimento\u00a0ao\u00a0recurso especial, o colegiado aplicou o direito \u00e0 esp\u00e9cie, uma vez que o devido processo legal havia sido desrespeitado, e o princ\u00edpio da efetividade do processo recomenda o enfrentamento do\u00a0m\u00e9rito\u00a0da quest\u00e3o jur\u00eddica pelo tribunal.<\/p>\n
De acordo com os autos, um banco, ao descobrir que havia ajuizado a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra um homem falecido antes da propositura da demanda, requereu a sucess\u00e3o processual do devedor pelo\u00a0esp\u00f3lio, com a nomea\u00e7\u00e3o de sua filha como administradora provis\u00f3ria, nos termos dos\u00a0artigos 613 e 614 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n
Inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias extinguiram o processo sem julgamento do\u00a0m\u00e9rito<\/strong><\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau negou o pedido do banco, por entender que a sucess\u00e3o processual s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando o falecimento se d\u00e1 no curso do processo, conforme o\u00a0artigo 110 do CPC, n\u00e3o sendo admitida se a morte da parte ocorre antes da propositura da a\u00e7\u00e3o. Assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte falecida, o feito foi extinto sem julgamento de\u00a0m\u00e9rito, nos termos do\u00a0artigo 485, inciso VI, do CPC.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) confirmou a\u00a0senten\u00e7a, sob o fundamento de que seriam incab\u00edveis habilita\u00e7\u00e3o, sucess\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o processual, diante da aus\u00eancia de pressuposto processual subjetivo do falecido, pois a filha do devedor comp\u00f5e o polo passivo da demanda e poderia assumir a posi\u00e7\u00e3o de administradora da heran\u00e7a, sem a necessidade de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No recurso encaminhado ao STJ, o banco alegou que a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sem julgamento do\u00a0m\u00e9rito\u00a0em rela\u00e7\u00e3o ao falecido teria cerceado seus meios de defesa e prestigiado o enriquecimento il\u00edcito do executado, ao impedir a busca da satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n N\u00e3o permitir a emenda da inicial constitui cerceamento de defesa<\/strong><\/p>\n A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, diante da\u00a0ilegitimidade\u00a0passiva do falecido, deve ser assegurada ao autor da a\u00e7\u00e3o a possibilidade de emendar a\u00a0peti\u00e7\u00e3o inicial\u00a0para regularizar o polo passivo.<\/p>\n A magistrada apontou que a extin\u00e7\u00e3o do processo constitui medida de rigor excessivo, e que tal formalismo \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal e do acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n Nancy Andrighi tamb\u00e9m argumentou que, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, a emenda da\u00a0peti\u00e7\u00e3o inicial\u00a0“\u00e9 um direito subjetivo do autor, de modo que n\u00e3o oportunizar a ele emendar a inicial, no caso de ser a emenda poss\u00edvel, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos\u00a0incisos XXXV\u00a0e\u00a0LV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988”.<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel a\u00a0representa\u00e7\u00e3o\u00a0judicial do\u00a0esp\u00f3lio\u00a0pelo administrador provis\u00f3rio<\/strong><\/p>\n A ministra destacou que, se j\u00e1 tiver sido ajuizada a a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e houver inventariante compromissado, caber\u00e1 a este a\u00a0representa\u00e7\u00e3o\u00a0judicial do\u00a0esp\u00f3lio. Por outro lado, se a a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio n\u00e3o tiver sido ajuizada ou, caso proposta, se n\u00e3o houver inventariante devidamente compromissado, a\u00a0representa\u00e7\u00e3o\u00a0judicial do\u00a0esp\u00f3lio\u00a0caber\u00e1 ao administrador provis\u00f3rio.<\/p>\n “Conclui-se que, na esp\u00e9cie, \u00e9 poss\u00edvel permitir ao autor que emende a inicial para indicar o administrador provis\u00f3rio como representante judicial do\u00a0esp\u00f3lio, caso n\u00e3o se comprove o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio ou a exist\u00eancia de inventariante devidamente compromissado”, concluiu a relatora ao dar\u00a0provimento\u00a0ao\u00a0recurso especial.<\/p>\n Fonte: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/22032023-Emenda-da-peticao-inicial-e-valida-para-regularizar-acao-contra-reu-falecido-antes-do-ajuizamento.aspx<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de a\u00e7\u00e3o contra pessoa que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-13178","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13178","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13178"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13178\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}