O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decis\u00e3o sobre a suspens\u00e3o de todas as liminares do pa\u00eds que concediam aos contribuintes o direito de recolher, sobre receitas financeiras, PIS e Cofins com al\u00edquotas reduzidas por 90 dias \u2013 de 2,33% no total.<\/p>\n
No julgamento, iniciado na sexta-feira no Plen\u00e1rio Virtual, os ministros analisavam liminar concedida, no dia 8 de mar\u00e7o, pelo relator do caso, Ricardo Lewandowski. Apenas o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votou, contra a decis\u00e3o. Na sequ\u00eancia, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista.<\/p>\n
Existem mais de 400 processos sobre o tema em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN).<\/p>\n
A quest\u00e3o chegou \u00e0 Justi\u00e7a depois de o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, no in\u00edcio do ano, revogar o Decreto n\u00ba 11.322, assinado pelo ent\u00e3o presidente em exerc\u00edcio da Rep\u00fablica, Hamilton Mour\u00e3o, que reduzia a as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais. O novo decreto n\u00ba11.374, foi assinado por Lula no dia 1\u00ba de janeiro, no mesmo dia em que passariam a vigorar as novas regras. Mas foi publicado apenas no dia seguinte.<\/p>\n
Com essa diferen\u00e7a de um dia, contribuintes passaram a alegar que houve eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais, que s\u00f3 poderia entrar em vigor ap\u00f3s 90 dias da publica\u00e7\u00e3o do decreto do governo Lula \u2013 ou seja, teria que cumprir a chamada “noventena”.<\/p>\n
Essa movimenta\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio fez com o pr\u00f3prio governo federal entrasse, no dia 3 dia de fevereiro, com a\u00e7\u00e3o analisada por Lewandowski (ADC 84). Nela, al\u00e9m de pedir a suspens\u00e3o das decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis aos contribuintes, requer que seja declarado v\u00e1lido o Decreto n\u00ba 11.374, de 2023, que restabeleceu as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es em 4,65%.<\/p>\n
Ao analisa o caso, em sede de medida cautelar, Lewandowski entendeu que o Decreto n\u00ba 11.374 de 2023, que revogou o Decreto n\u00ba 11.322, de 2022, apenas trouxe de volta o que dispunha o Decreto n\u00ba 8.426, de 2015, “mantendo os \u00edndices que vinham sendo pagos pelos contribuintes desde 2015”. E que, portanto, n\u00e3o pode ser equiparado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo.<\/p>\n
Para Lewandowski, “n\u00e3o h\u00e1 falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido”, porque ele j\u00e1 tinha, desde 2015, a incid\u00eancia das al\u00edquotas de 0,65% e 4%.<\/p>\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, contudo, abriu diverg\u00eancia. Para ele, n\u00e3o seria o caso de conhecer a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria. “Por qualquer \u00e2ngulo que se adote, n\u00e3o vejo controv\u00e9rsia judicial de propor\u00e7\u00e3o relevante, a qual justifique o manejo exitoso de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria”, diz. Sobre o m\u00e9rito, afirma que “demonstra-se inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o de que incide no caso a garantia fundamental da noventena”.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o houver a defini\u00e7\u00e3o pelo Pleno, fica valendo a decis\u00e3o de Lewandowski que suspende as liminares. Com isso, todos os contribuintes dever\u00e3o recolher as al\u00edquotas cheias sobre os valores devidos referentes aos meses de fevereiro e mar\u00e7o, sob o risco de serem autuados se n\u00e3o o fizerem.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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