A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0(CDC) n\u00e3o pode ser aplicado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica firmada entre uma empresa vendedora de ingressos eletr\u00f4nicos para eventos e uma sociedade especializada em servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos\u00a0on-line, pois n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade de uma parte frente \u00e0 outra.<\/p>\n
De acordo com o processo, a vendedora de ingressos contratou os servi\u00e7os da intermediadora de pagamentos, rela\u00e7\u00e3o que perdurou por nove meses. A vendedora de ingressos ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a alegando que 407\u00a0chargebacks\u00a0<\/em>(estornos de valores relativos a opera\u00e7\u00f5es canceladas pelos clientes) foram debitados indevidamente em sua conta e que, contrariando o convencionado, a contratada n\u00e3o lhe apresentou a prova da efetiva venda dos ingressos.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau considerou que houve falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e condenou a intermediadora de pagamentos\u00a0on-line\u00a0a indenizar a autora da a\u00e7\u00e3o em cerca de R$ 114 mil por danos materiais. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reformou a decis\u00e3o, julgando improcedentes os pedidos da autora e procedente a\u00a0reconven\u00e7\u00e3o\u00a0apresentada pela r\u00e9.<\/p>\n Teoria finalista mitigada exige vulnerabilidade do destinat\u00e1rio final<\/strong><\/p>\n No recurso ao STJ, a vendedora de ingressos alegou que a rela\u00e7\u00e3o entre as partes seria de consumo; assim, com base no CDC, deveria ser declarada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e reconhecida como abusiva a cl\u00e1usula contratual que transferiu a ela a responsabilidade pelos\u00a0chargebacks<\/em>.<\/p>\n A recorrente sustentou que seria hipossuficiente diante da parte contr\u00e1ria, uma empresa com atua\u00e7\u00e3o virtual em mais de 50 pa\u00edses, e que o contrato celebrado entre elas seria de ades\u00e3o.<\/p>\n A relatora do\u00a0recurso especial, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de consumidor, com base na defini\u00e7\u00e3o da teoria finalista, exige a utiliza\u00e7\u00e3o do produto ou do servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. O STJ, no entanto, adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual o sistema protetivo do CDC pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou servi\u00e7os para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, ostenta vulnerabilidade t\u00e9cnica ou f\u00e1tica diante do fornecedor.<\/p>\n Hipossufici\u00eancia deveria ter sido demonstrada pela recorrente<\/strong><\/p>\n De acordo com a magistrada, no caso em julgamento, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria finalista pura n\u00e3o permitiria o enquadramento da recorrente como consumidora, “pois realiza a venda de ingressos\u00a0on-line\u00a0e contratou a recorrida para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos. Ou seja, os servi\u00e7os prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econ\u00f4mica da recorrente”.<\/p>\n Quanto \u00e0 possibilidade de reconhecer a recorrente como consumidora \u00e0 luz da teoria finalista mitigada, a relatora ressaltou que cabe ao adquirente do produto ou do servi\u00e7o comprovar sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, caso pretenda a incid\u00eancia das normas do CDC.<\/p>\n No caso, por\u00e9m, “a corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente n\u00e3o \u00e9 vulner\u00e1vel frente \u00e0 recorrida, de modo que a altera\u00e7\u00e3o dessa conclus\u00e3o esbarra no \u00f3bice da\u00a0S\u00famula 7\u00a0do STJ” \u2013 concluiu a ministra ao negar\u00a0provimento\u00a0ao\u00a0recurso especial.<\/p>\n Fonte: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/21032023-Falta-de-prova-de-vulnerabilidade-impede-aplicacao-do-CDC-em-contrato-de-gestao-de-pagamentos-on-line.aspx<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0(CDC) n\u00e3o pode […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-13196","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13196","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13196"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13196\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13196"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13196"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}