{"id":13206,"date":"2023-04-01T23:09:22","date_gmt":"2023-04-02T02:09:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13206"},"modified":"2023-04-01T23:09:22","modified_gmt":"2023-04-02T02:09:22","slug":"carf-muda-posicao-sobre-penhora-de-bens-de-socio-por-infracao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13206","title":{"rendered":"Carf muda posi\u00e7\u00e3o sobre penhora de bens de s\u00f3cio por infra\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"

Para C\u00e2mara Superior do conselho, \u00e9 preciso individualizar a conduta dos envolvidos<\/strong><\/em><\/p>\n

Um novo entendimento, que beneficia s\u00f3cios e dirigentes de empresas, vem ganhando for\u00e7a no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Duas das tr\u00eas turmas da C\u00e2mara Superior entendem que os profissionais s\u00f3 podem ser responsabilizados pelas infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das companhias se a fiscaliza\u00e7\u00e3o comprovar que houve interesse comum e individualizar a conduta de cada um deles.<\/p>\n

Existem pelo menos tr\u00eas decis\u00f5es nesse sentido. Uma \u00e9 da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, respons\u00e1vel por julgar cobran\u00e7as de Imposto de Renda e CSLL. Os conselheiros decidiram, por maioria de votos, excluir tr\u00eas s\u00f3cios do processo de cobran\u00e7a fiscal.<\/p>\n

As outras duas decis\u00f5es foram proferidas pela 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, que trata de discuss\u00f5es de PIS e COFINS. Um dos resultados se deu por maioria de votos e o outro pelo crit\u00e9rio de desempate, que, no ano passado \u2013 quando os casos foram julgados \u2013 favorecia o contribuinte.<\/p>\n

Os tr\u00eas processos analisados \u2013 na 1\u00aa e 3\u00aa turmas \u2013 s\u00e3o resultado da Opera\u00e7\u00e3o Corros\u00e3o, deflagrada pela Receita Federal em 2015, que representa a 20\u00aa fase da Lava-Jato.<\/p>\n

Est\u00e3o envolvidas empresas da \u00e1rea de metais e reciclagem que teriam, supostamente, participado de um esquema fraudulento. Companhias fantasmas teriam sido criadas para a emiss\u00e3o de documentos falsos. A finalidade, segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, era gerar cr\u00e9ditos e despesas fict\u00edcias.<\/p>\n

O caso que chegou \u00e0 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior tinha como mentores do esquema dois s\u00f3cios de diferentes empresas e tr\u00eas filhos de um deles, que eram s\u00f3cios de uma holding familiar. Os conselheiros decidiram excluir os tr\u00eas filhos do processo de cobran\u00e7a fiscal.<\/p>\n

O Fisco responsabilizou os s\u00f3cios com base em dois artigos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN): o 135, sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios, diretores e gerentes de empresas que agiram com excesso de poder ou cometeram infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, e o 124, que trata do interesse comum na situa\u00e7\u00e3o, no caso o n\u00e3o pagamento do tributo.<\/p>\n

Consta na decis\u00e3o, no entanto, que os filhos n\u00e3o figuravam como dirigentes da empresa autuada e de nenhuma das fornecedoras de fachada e tamb\u00e9m n\u00e3o foram considerados s\u00f3cios de fato ou mandantes de qualquer empresa alvo das investiga\u00e7\u00f5es. Sem a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta e a comprova\u00e7\u00e3o de como cada um dos s\u00f3cios atuou no esquema n\u00e3o teria como, segundo a turma, aplicar o artigo 135 do CTN.<\/p>\n

J\u00e1 para poder acionar o artigo 124, que trata sobre a exist\u00eancia de interesse comum, afirmaram os conselheiros, seria preciso demonstrar confus\u00e3o patrimonial entre o contribuinte que n\u00e3o pagou o tributo e o terceiro que se quer responsabilizar. Aqui, segundo a turma, cabe ao Fisco reunir provas diretas ou indicativas que identifiquem uma situa\u00e7\u00e3o de confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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