Os contribuintes conseguiram derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a multa de 50% aplicada pela Receita Federal sobre os valores de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria considerados indevidos. O julgamento foi finalizado nesta sexta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n
Como o entendimento do STF tem efeito vinculante, deve passar a ser seguido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A decis\u00e3o contra a chamada multa isolada foi dada por meio da an\u00e1lise de duas a\u00e7\u00f5es. Uma protocolada pela CNI, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (ADI 4905).E outra foi ajuizada pela Transportadora Augusta, do Estado de S\u00e3o Paulo, que atua com transporte rodovi\u00e1rio de cargas (RE 796939).<\/p>\n
A multa isolada era aplicada quando a Receita Federal n\u00e3o homologava, por exemplo, uma compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por entender que o contribuinte n\u00e3o teria direito ao cr\u00e9dito utilizado para o pagamento de impostos. O \u00f3rg\u00e3o tem prazo de cinco anos para essa an\u00e1lise.<\/p>\n
Segundo estimativa da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), que \u00e9 parte interessada (amicus curiae), o total de multas aplicadas soma R$ 44,3 bilh\u00f5es\u2014 valor estimado com base em dados fornecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2023, a previs\u00e3o de impacto nos cofres p\u00fablicos \u00e9 de R$ 3,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Prevaleceram no julgamento, os votos dos relatores dos processos, os ministros Gilmar Mendes (ADI 4905) e Edson Fachin (RE 796939). Eles consideram inconstitucional a multa isolada.<\/p>\n
Para Mendes, “a aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada pela mera n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, sem que esteja caracterizada a m\u00e1-f\u00e9, falsidade, dolo ou fraude, fere o direito fundamental de peti\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da proporcionalidade”.<\/p>\n
Ele acrescenta que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria confere \u00e0 Receita Federal um “arsenal de multas para coibir condutas indevidas do sujeito passivo atinentes \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, mais gravosas do que a prevista no par\u00e1grafo 17 do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996″.<\/p>\n
Em seu voto, Fachin prop\u00f4s a seguinte tese: ” \u00c9 inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por n\u00e3o consistir em ato il\u00edcito com aptid\u00e3o para propiciar autom\u00e1tica penalidade pecuni\u00e1ria”.<\/p>\n
Nos dois julgamentos, somente o voto do ministro Alexandre de Moraes est\u00e1 destacado dos demais, que seguiram os relatores. Na ADI, ela aparece com voto divergente. No recurso extraordin\u00e1rio, com ressalvas em rela\u00e7\u00e3o ao voto do ministro Edson Fachin.<\/p>\n
Ele entende que deve-se possibilitar a imposi\u00e7\u00e3o da multa isolada quando comprovada, mediante processo administrativo, a m\u00e1-f\u00e9 do contribuinte no lan\u00e7amento efetuado de forma err\u00f4nea.<\/p>\n
Ainda segundo o ministro, a m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o se caracteriza pela mera reitera\u00e7\u00e3o de pedidos de rubricas j\u00e1 rejeitadas anteriormente, mas quando essa conduta, analisada no caso concreto, “ultrapassa os limites do exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito de peti\u00e7\u00e3o a ponto de configurar abuso desse mesmo direito”.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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