A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constitu\u00eddas sob a forma jur\u00eddica de sociedade limitada n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a publicar suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras no\u00a0Di\u00e1rio Oficial\u00a0e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, previamente ao arquivamento na Junta Comercial.<\/p>\n
De acordo com os autos, duas empresas ajuizaram\u00a0mandado de seguran\u00e7a\u00a0contra ato do presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com o prop\u00f3sito de serem desobrigadas de publicar suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras. A ordem foi denegada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, que conclu\u00edram pela obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No\u00a0recurso especial\u00a0dirigido ao STJ, as empresas sustentaram que a\u00a0Lei 11.638\/2007\u00a0estabelece apenas obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o de suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, nada ponderando quanto \u00e0 publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Falta de previs\u00e3o legal desobriga a publica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O relator na Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, destacou que a\u00a0Lei 11.638\/2007 n\u00e3o trouxe expressamente em seu\u00a0artigo 3\u00ba\u00a0a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o da demonstra\u00e7\u00e3o financeira pelas sociedades de grande porte. Segundo explicou, o termo “publica\u00e7\u00e3o” chegou a existir no projeto que antecedeu a aprova\u00e7\u00e3o da lei, mas foi exclu\u00eddo pelo legislador.<\/p>\n “Houve um sil\u00eancio intencional do legislador para excluir a obrigatoriedade de as empresas de grande porte fazerem publicar suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis”, completou.<\/p>\n O ministro ressaltou que, mesmo constando na ementa da lei que ela “estende \u00e0s sociedades de grande porte disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras”, trata-se de um resumo do conte\u00fado do diploma legal, sem for\u00e7a normativa. Conforme observou o relator, “n\u00e3o h\u00e1 como estender o conceito de publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, ainda que este \u00faltimo tenha sido mencionado, mas apenas na ementa da Lei 11.638\/2007”.<\/p>\n Moura Ribeiro lembrou que apenas as leis podem criar obriga\u00e7\u00f5es, conforme o princ\u00edpio da legalidade ou da reserva legal. Por esse motivo, acrescentou, n\u00e3o h\u00e1 como obrigar as sociedades limitadas de grande porte a publicarem seus resultados financeiros.<\/p>\n