{"id":13230,"date":"2023-04-15T19:23:22","date_gmt":"2023-04-15T22:23:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13230"},"modified":"2023-04-15T19:23:22","modified_gmt":"2023-04-15T22:23:22","slug":"stf-valida-apreensao-de-cnh-para-cumprimento-de-ordem-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13230","title":{"rendered":"STF valida apreens\u00e3o de CNH para cumprimento de ordem judicial"},"content":{"rendered":"

O Supremo concluiu que as medidas s\u00e3o v\u00e1lidas desde que n\u00e3o violem direitos fundamentais<\/strong><\/em><\/p>\n

Nesta quinta-feira, 9, o\u00a0STF validou dispositivo que permite ao juiz determinar medidas coercitivas necess\u00e1rias, como apreens\u00e3o de CNH ou passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Segundo o plen\u00e1rio, as medidas do magistrado s\u00e3o\u00a0v\u00e1lidas desde que observe princ\u00edpios constitucional, como o a proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n

O caso<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o PT questiona o art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necess\u00e1rias, como\u00a0apreens\u00e3o a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e de passaporte, a suspens\u00e3o do direito de dirigir e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso e licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica,\u00a0para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

“Art. 139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe:<\/p>\n

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;”<\/p>\n

O partido alega que a busca pelo cumprimento das decis\u00f5es judiciais, por mais leg\u00edtima que seja, n\u00e3o pode se dar sob o sacrif\u00edcio de direitos fundamentais nem atropelar o devido processo constitucional.<\/p>\n

Voto do relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do caso, incialmente destacou que “quaisquer discuss\u00f5es relativas \u00e0 proporcionalidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e rogat\u00f3rias tomadas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, apenas podem ser travadas em concreto”.<\/p>\n

Posteriormente, explicou que toda norma jur\u00eddica, da mais espec\u00edfica a mais abstrata, reclama filtragem constitucional. “A interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 consect\u00e1rio l\u00f3gico da unidade do ordenamento jur\u00eddico”, asseverou.<\/p>\n

Assim, em seu entendimento, devido a fun\u00e7\u00e3o dessa unidade, toda lei deve estar de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. No mais, pontuou que a mera indetermina\u00e7\u00e3o de uma norma n\u00e3o enseja, automaticamente, a sua inconstitucionalidade.<\/p>\n

Disse, ainda, que a aplica\u00e7\u00e3o concreta das medidas at\u00edpicas pelo magistrado, como meio de fazer cumprir suas determina\u00e7\u00f5es, encontra limites inerentes ao sistema em que elas se inserem.<\/p>\n

“O c\u00f3digo consagra que o juiz deve atender aos fins sociais e as exig\u00eancias do bem comum, resguardando esses princ\u00edpios. N\u00e3o pode ser interpretada como uma carta branca ao julgador, para que submeta o devedor a toda e qualquer medida executiva, principalmente com respeito aos direitos fundamentais.”<\/p>\n

Nesse sentido, o ministro concluiu que \u00e9 desprovida de fundamento f\u00e1tico e jur\u00eddico a premissa de que a aplica\u00e7\u00e3o de certas medidas indutivas para cumprimento de decis\u00f5es judiciais configura desde logo viola\u00e7\u00e3o a dignidade da defesa do devedor.<\/p>\n

Por estes motivos, S. Exa. votou no sentido de declarar a constitucionalidade do dispositivo.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, acompanharam o entendimento os ministros Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e as ministras\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia\u00a0e Rosa Weber.<\/p>\n

Voto divergente<\/strong><\/p>\n

Por outro lado, \u00fanico a divergir, o ministro Edson Fachin entende que exceto no caso da d\u00edvida de alimentos, o devedor n\u00e3o pode ser sancionado com medidas restritivas de suas liberdade ou direitos fundamentais em virtude de n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n

Segundo S. Exa., “as medidas em abstrato s\u00e3o inadequadas, desnecess\u00e1rias e desproporcionais ao cumprimento de medidas judiciais de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias”.<\/p>\n

Processo: ADI 5.941<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/381359\/stf-valida-apreensao-de-cnh-para-cumprimento-de-ordem-judicial<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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