{"id":13232,"date":"2023-04-15T19:25:35","date_gmt":"2023-04-15T22:25:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13232"},"modified":"2023-04-15T19:25:35","modified_gmt":"2023-04-15T22:25:35","slug":"stj-nega-danos-morais-por-vazamento-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13232","title":{"rendered":"STJ nega danos morais por vazamento de dados"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 2\u00aa Turma rejeitou pedido de indeniza\u00e7\u00e3o apresentado por consumidora \u00e0 Enel, com base na LGPD<\/strong><\/em><\/p>\n

O vazamento de dados pessoais comuns – como nome, RG, endere\u00e7o, data de nascimento e telefone -, sem prova do preju\u00edzo causado, n\u00e3o leva \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Assim decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), pela primeira vez, sobre o assunto.<\/p>\n

A decis\u00e3o un\u00e2nime da 2\u00aa Turma poder\u00e1 ser usada por outras empresas, como jurisprud\u00eancia, para barrar processos judiciais semelhantes propostos contra elas, com base na LGPD, a Lei n\u00ba 13.709, de 2018. No caso concreto, os ministros negaram indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 15 mil a uma consumidora que entrou com a\u00e7\u00e3o contra a Eletropaulo (hoje Enel) por supostamente vazar dados cadastrais.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, ainda entenderam que o rol da LGPD sobre o que s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis \u00e9 taxativo, o, que, portanto, excluiria do alcance da lei dados comuns. O artigo 5\u00ba, inciso II da LGPD traz que s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico. Ou tamb\u00e9m dados referentes \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, ou gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa.<\/p>\n

O julgamento \u00e9 importante para as empresas porque houve um crescimento da litigiosidade ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da LGPD, segundo o advogado que assessorou a Enel no processo, Thiago Sombra, especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados e tecnologia do Mattos Filho Advogados.<\/p>\n

O n\u00famero de a\u00e7\u00f5es que discutem a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD no pa\u00eds cresceu de menos de 20 para cerca de 120 entre os anos de 2020 a 2022, um aumento de mais de 500%, segundo levantamento do Mattos Filho. O balan\u00e7o considera apenas decis\u00f5es de natureza c\u00edvel, com foco em Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais, no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF). Nos casos de condena\u00e7\u00e3o por danos morais, o valor fixado variou de R$ 2 mil a R$ 20 mil.<\/p>\n

Para Sombra, essa decis\u00e3o deve barrar novas a\u00e7\u00f5es judiciais. Principalmente a\u00e7\u00f5es coletivas, que pedem danos morais sem que existam provas dos danos causados, somente por ter ocorrido um vazamento de dados. “A simples ocorr\u00eancia de vazamento por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 capaz de justificar uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais”, afirma.<\/p>\n

No caso, a consumidora alegou na a\u00e7\u00e3o que a concession\u00e1ria vazou e compartilhou indevidamente seus dados pessoais como nome completo, RG, g\u00eanero, data de nascimento, idade, telefone fixo, telefone celular e endere\u00e7o, al\u00e9m de dados do contrato de fornecimento de energia el\u00e9trica, carga instalada, consumo estimado, tipo de instala\u00e7\u00e3o e leitura de consumo estimado, tipo de instala\u00e7\u00e3o e leitura de consumo. Por isso, pedia indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

A primeira inst\u00e2ncia negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. Ela ent\u00e3o recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que condenou a Eletropaulo a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 5 mil, com o fundamento de que se tratam de dados pessoais de pessoa idosa. Inconformada, a empresa recorreu ao STJ.<\/p>\n

A concession\u00e1ria alegou que os dados foram vazados por terceiros, estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o comercial, e que a segunda inst\u00e2ncia se equivocou ao enquadrar essas informa\u00e7\u00f5es como sens\u00edveis, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso II, da LGPD. “Uma vez que estes seriam b\u00e1sicos de qualifica\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa, muitos dos quais fornecidos corriqueiramente pelos indiv\u00edduos nas mais variadas e simples opera\u00e7\u00f5es di\u00e1rias da vida civil”.<\/p>\n

Segundo o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, o artigo 5\u00ba, inciso II, da LGPD, disp\u00f5e de forma expressa quais dados podem ser considerados sens\u00edveis e, devido a essa condi\u00e7\u00e3o, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos espec\u00edficos. “Os dados de natureza comum, pessoais mas n\u00e3o \u00edntimos, pass\u00edveis apenas de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural n\u00e3o podem ser classificados como sens\u00edveis”, diz.<\/p>\n

Ele afirma que os dados vazados, no caso, s\u00e3o aqueles que se fornece em qualquer cadastro, “n\u00e3o sendo, portanto, acobertados por sigilo, e o conhecimento por terceiro em nada violaria o direito de personalidade da recorrida”.<\/p>\n

Para o ministro, o vazamento de dados pessoais, “a despeito de se tratar de falha indesej\u00e1vel no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel”. Segundo Falc\u00e3o, o dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido, “sendo necess\u00e1rio que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi publicada na sexta-feira. Ainda cabe recurso \u00e0 Se\u00e7\u00e3o do STJ, mas ser\u00e1 dif\u00edcil porque a defesa da consumidora teria que apresentar decis\u00e3o divergente da 1\u00aa Turma da Corte para ser analisado (Resp 2130619).<\/p>\n

O advogado da consumidora no processo, Lu\u00eds Eduardo Borges da Silva, afirma que ainda avalia a possibilidade de recorrer. “\u00c9 a primeira vez que a mat\u00e9ria \u00e9 enfrentada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e, particularmente, acredito que as decis\u00f5es futuras ser\u00e3o aprimoradas”, diz.<\/p>\n

Para ele, a LGPD n\u00e3o pode ser aplicada ou interpretada isoladamente. No caso espec\u00edfico, afirma que houve flagrante afronta ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Ele cita o artigo 14, que diz que o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores.<\/p>\n

O advogado Daniel Becker, s\u00f3cio das \u00e1reas de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas do BBL Advogados, destaca que o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ define uma d\u00favida que existia sobre o car\u00e1ter taxativo ou exemplificativo do rol de dados sens\u00edveis da LGPD.<\/p>\n

Se a lista fosse considerada exemplificativa, outros dados vazados, que n\u00e3o constam expressos na lei, tamb\u00e9m poderiam ser considerados sens\u00edveis, como certid\u00e3o de antecedentes criminais ou dados que constam de curr\u00edculos (nome, endere\u00e7o) ou at\u00e9 mesmo da folha de sal\u00e1rios. No caso dos dados considerados sens\u00edveis, para ele, o dano moral poderia ser presumido.<\/p>\n

“A decis\u00e3o delimita bem e d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica de que somente aqueles dados citados [na lei] ser\u00e3o considerados sens\u00edveis”, diz Becker. Isso confirma a doutrina predominante at\u00e9 agora e o posicionamento de alguns tribunais estaduais. Para ele, a decis\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 relevante porque demonstra que a LGPD est\u00e1 passando pelo crivo do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A decis\u00e3o demonstra que n\u00e3o haver\u00e1 espa\u00e7o para a instala\u00e7\u00e3o da chamada “ind\u00fastria do dano moral” em mat\u00e9ria de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, de acordo com Paulo Vidigal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Prado Vidigal Advogados, especializado em Direito Digital, Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados. “Isso \u00e9 algo muito positivo porque esses vazamentos, por mais que sejam indesejados, continuam a ocorrer”, diz.<\/p>\n

Segundo Vidigal, \u00e9 necess\u00e1rio cobrar das organiza\u00e7\u00f5es que de fato tenham um programa robusto de prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas. “Mas n\u00e3o se pode fazer com que as pessoas ganhem dinheiro com a\u00e7\u00f5es injustificadas, onde n\u00e3o h\u00e1 dano comprovado”, diz.<\/p>\n

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Enel informou por meio de nota que n\u00e3o vai comentar.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/03\/16\/stj-nega-danos-morais-por-vazamento-de-dados.ghtml<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 2\u00aa Turma rejeitou pedido de indeniza\u00e7\u00e3o apresentado por consumidora \u00e0 Enel, com base na LGPD O vazamento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-13232","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13232","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13232"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13232\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13232"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13232"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13232"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}