{"id":13240,"date":"2023-04-15T19:33:55","date_gmt":"2023-04-15T22:33:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13240"},"modified":"2023-04-15T19:33:55","modified_gmt":"2023-04-15T22:33:55","slug":"adc-49-e-se-nao-modular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13240","title":{"rendered":"ADC 49: e se n\u00e3o modular?"},"content":{"rendered":"

Discuss\u00e3o na pauta do STF \u00e9 bilion\u00e1ria e interessa sobretudo a empresas do varejo e com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/strong><\/em><\/p>\n

Est\u00e1 prevista para ser finalizada nesta quarta-feira (12) uma das mais importantes discuss\u00f5es tribut\u00e1rias em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF): a\u00a0ADC 49. Est\u00e1 em debate a possibilidade de aproveitamento e transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS ap\u00f3s a corte ter entendido que n\u00e3o incide o imposto em opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre empresas do mesmo titular.<\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 bilion\u00e1ria e interessa sobretudo a empresas do varejo e com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Por\u00e9m, faltando um voto, existe a possibilidade de n\u00e3o ser formado o qu\u00f3rum m\u00ednimo de oito ministros para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, j\u00e1 que os magistrados se dividiram entre duas posi\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n

O que ocorre nesta situa\u00e7\u00e3o? Entre os especialistas consultados pelo\u00a0JOTA, h\u00e1 consenso sobre a inseguran\u00e7a que a aus\u00eancia de posicionamento do STF na quest\u00e3o da transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos ir\u00e1 gerar. N\u00e3o h\u00e1 consenso, por\u00e9m, em torno do que ocorrer\u00e1 caso o qu\u00f3rum n\u00e3o seja atingido: os pontos do voto vencedor que n\u00e3o dizem respeito \u00e0 modula\u00e7\u00e3o prevalecer\u00e3o? Haver\u00e1 uma nova vota\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

O debate em torno da ADC 49 teve in\u00edcio em abril de 2021, quando o STF entendeu que n\u00e3o incide o ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre empresas do mesmo titular. Pelo fato de estarmos diante de uma n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria, pode parecer que a decis\u00e3o \u00e9 positiva para as empresas, mas essa n\u00e3o \u00e9 a realidade de todos os contribuintes.<\/p>\n

Para parte das empresas, a cobran\u00e7a do imposto \u00e9 importante porque permite a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre suas unidades, reduzindo o impacto do ICMS ao longo da cadeia.<\/p>\n

Essa seria a situa\u00e7\u00e3o, por exemplo, de empresas do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico que compram uma mercadoria de um fornecedor, mandam essa mercadoria para um centro de distribui\u00e7\u00e3o em outro estado e depois enviam o bem ao consumidor final. Sem a incid\u00eancia do ICMS na opera\u00e7\u00e3o entre as empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico e sem a possibilidade de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos, a unidade que adquire a mercadoria do fornecedor acumula cr\u00e9dito e n\u00e3o consegue envi\u00e1-lo ao centro de distribui\u00e7\u00e3o, que poderia utiliz\u00e1-lo para abater o ICMS incidente na opera\u00e7\u00e3o subsequente.<\/p>\n

O debate sobre a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos est\u00e1 presente nos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e0 ADC 49, que v\u00eam sendo inclu\u00eddos na pauta do plen\u00e1rio virtual desde outubro de 2021. Atualmente o placar est\u00e1 em 5 a 5.<\/p>\n

Por ora, metade dos ministros seguiu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Dias Toffoli. O magistrado entendeu que, por tratar de regime de compensa\u00e7\u00e3o de imposto, a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos deve ser feita por meio de lei complementar. O magistrado, que foi seguido at\u00e9 agora por Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, estabeleceu prazo de 18 meses a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para que o Congresso edite norma sobre o tema. A partir desta data tamb\u00e9m estaria vigente a decis\u00e3o do STF que afastou a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n

J\u00e1 o relator, Edson Fachin, votou em outubro de 2021 pela modula\u00e7\u00e3o para que a decis\u00e3o tomada anteriormente pelo Supremo tivesse vig\u00eancia a partir de 2023. Em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos, Fachin defendeu que, exaurido o prazo da modula\u00e7\u00e3o sem que os estados disciplinem a mat\u00e9ria, fica reconhecida a possibilidade de transfer\u00eancia. O relator foi seguido, por ora, pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes.<\/p>\n

Faltando o voto da ministra Rosa Weber, o cen\u00e1rio levanta a possibilidade de n\u00e3o ser atingido o qu\u00f3rum m\u00ednimo de oito ministros para modula\u00e7\u00e3o. Mas o que acontece nessa situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Consultados pelo\u00a0JOTA, tanto representantes dos contribuintes quanto representantes dos estados defendem que a indefini\u00e7\u00e3o sobre a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos \u00e9 prejudicial. Os entrevistados, por\u00e9m, acreditam que dificilmente o Supremo finalizar\u00e1 o caso sem algum tipo de decis\u00e3o nos embargos, mesmo porque h\u00e1 consenso sobre a necessidade de modula\u00e7\u00e3o e pela possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS.<\/p>\n

“Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o, o Supremo j\u00e1 tem dois ter\u00e7os [dos votos]. Acho improv\u00e1vel que ele deixe de modular pela concorr\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros dessa decis\u00e3o”, defende o advogado Leonel Pittzer.<\/p>\n

Para Pittzer, a melhor alternativa seria votar os temas em separado. Assim, os ministros analisariam individualmente a quest\u00e3o do aproveitamento e transfer\u00eancia de cr\u00e9dito e da modula\u00e7\u00e3o, podendo chegar a algum tipo de consenso.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado Eduardo Pugliesi, do Schneider, Pugliese Advogados, que representa um dos\u00a0amicus curiae\u00a0na ADC 49, entende que o STF n\u00e3o tem qu\u00f3rum apenas para a discuss\u00e3o sobre modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, ou seja, a partir de quando o entendimento tomado em 2021 valer\u00e1. Assim, em rela\u00e7\u00e3o aos demais pontos tratados nos embargos, valem os termos que constarem no posicionamento com mais votos.<\/p>\n

Por exemplo, se o entendimento do ministro Dias Toffoli for o mais votado, fica autorizada a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito desde que haja uma lei complementar disciplinando o tema. N\u00e3o valer\u00e1, por\u00e9m, o trecho do voto que prev\u00ea que a decis\u00e3o de m\u00e9rito do STF deve ter efic\u00e1cia ap\u00f3s 18 meses, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“O que n\u00e3o \u00e9 modula\u00e7\u00e3o do voto dele [Toffoli] j\u00e1 vale”, sintetiza Pugliesi.<\/p>\n

Entre os entrevistados, houve ainda quem defendeu que o n\u00e3o atingimento do qu\u00f3rum deveria levar a presidente do STF, Rosa Weber, a suspender a proclama\u00e7\u00e3o do julgamento ou a levar o tema ao plen\u00e1rio f\u00edsico. Outra op\u00e7\u00e3o seria um pedido de destaque por algum ministro, o que reiniciaria o julgamento no plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 enfrentou situa\u00e7\u00e3o semelhante no REsp 1567276\/CE. Isso porque, ap\u00f3s a an\u00e1lise do caso, que versa sobre Direito de Fam\u00edlia, n\u00e3o havia qu\u00f3rum na 4\u00aa Turma para decidir sobre o tema. Ainda, pela diverg\u00eancia entre os votos, n\u00e3o era poss\u00edvel chegar a um voto m\u00e9dio. A op\u00e7\u00e3o foi renovar o julgamento, com a convoca\u00e7\u00e3o de um ministro da 3\u00aa Turma.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o, por \u00f3bvio, n\u00e3o pode ser aplicada ao STF. Em resumo, \u00e9 esperar para ver como o Supremo vai enfrentar a quest\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-barbara-mengardo\/adc-49-e-se-nao-modular-12042023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__12042023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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