{"id":13242,"date":"2023-04-15T19:36:16","date_gmt":"2023-04-15T22:36:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13242"},"modified":"2023-04-15T19:36:16","modified_gmt":"2023-04-15T22:36:16","slug":"adc-49-stf-finaliza-julgamento-sobre-transferencia-de-creditos-de-icms-mas-incerteza-permanece","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13242","title":{"rendered":"ADC 49: STF finaliza julgamento sobre transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS, mas incerteza permanece"},"content":{"rendered":"

Com um placar de 6X5, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber o que ser\u00e1 definido como resultado do julgamento<\/strong><\/em><\/p>\n

Os ministros do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0finalizaram na noite da \u00faltima quarta-feira (12\/4) o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na\u00a0ADC 49, que envolve o Governo do Rio Grande do Norte e a Presid\u00eancia. Os magistrados discutiam, entre outros pontos, a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de\u00a0ICMS\u00a0ap\u00f3s a Corte considerar que n\u00e3o incide o imposto em opera\u00e7\u00f5es interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular. Com um placar de 6X5, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber o que ser\u00e1 definido como resultado do julgamento.<\/p>\n

Isso porque, conforme vinha alertando o\u00a0JOTA,\u00a0n\u00e3o foi formado o qu\u00f3rum de oito ministros\u00a0necess\u00e1rio para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber se o voto vencedor prevalecer\u00e1. Calcula-se que as dez maiores empresas do varejo brasileiro podem perder R$ 5,6 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS por ano caso a transfer\u00eancia desses valores n\u00e3o seja autorizada.<\/p>\n

A maioria dos ministros acompanhou o relator,\u00a0Edson Fachin, que modulou os efeitos da decis\u00e3o tomada em 2021 na ADC 49, de modo que ela tenha efic\u00e1cia apenas a partir de 2024. Os estados, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), t\u00eam at\u00e9 o ano que vem para disciplinar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular. Caso o prazo seja exaurido sem que haja a regulamenta\u00e7\u00e3o, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferirem os cr\u00e9ditos.<\/p>\n

De acordo com o posicionamento de Fachin, ficam ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito na ADC. Seguiram Fachin os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Rosa Weber.<\/p>\n

Ficou vencida, por outro lado, a posi\u00e7\u00e3o exposta pelo ministro Dias Toffoli, que defendeu que a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos deve ser feita por meio de lei complementar. O magistrado, que foi seguido por Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, estabeleceu prazo de 18 meses a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para que o Congresso edite norma sobre o tema. A partir desta data tamb\u00e9m estaria vigente a decis\u00e3o do STF que afastou a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n

Tributaristas defendem “meio-termo”<\/strong><\/p>\n

Ainda n\u00e3o consta, no andamento processual da ADC 49, o pronunciamento final do julgamento, n\u00e3o sendo poss\u00edvel saber se o Supremo considerar\u00e1 o voto de Fachin como vencedor. Tributaristas que atuam no caso defendem que, por prever um prazo de modula\u00e7\u00e3o menor em rela\u00e7\u00e3o ao posicionamento de Dias Toffoli, o entendimento de Fachin poderia prevalecer por representar um “meio-termo” entre os dois. N\u00e3o h\u00e1 certeza, por\u00e9m, se esse ser\u00e1 o entendimento do STF.<\/p>\n

O tributarista Eduardo Pugliese Pinceli, s\u00f3cio do Schneider Pugliese, por exemplo, afirma que h\u00e1 consenso entre os ministros de que a decis\u00e3o n\u00e3o deve produzir efeitos at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2024. No placar final, seis magistrados consideram que a modula\u00e7\u00e3o deve se dar a partir dessa data e cinco consideram que os efeitos do julgamento devem ocorrer 18 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 consenso sobre o direito dos contribuintes de transferir os cr\u00e9ditos para outros estados.<\/p>\n

Para Pugliese, 1\u00ba de janeiro de 2024 pode ser um marco a ser considerado como maioria para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o que afastou o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Mesmo assim, pode ser que o STF considere que n\u00e3o h\u00e1 qu\u00f3rum para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, o que faz com que a decis\u00e3o que julgou o tributo inconstitucional produza efeitos desde abril de 2021 e, ainda, tenha efeitos retroativos, autorizando os contribuintes a pedir a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente no passado, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.<\/p>\n

“O cen\u00e1rio \u00e9 de inseguran\u00e7a. N\u00e3o se sabe exatamente a partir de quando o ICMS deve ou n\u00e3o incidir na transfer\u00eancia e o que o contribuinte deve fazer nessa situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio aguardar a proclama\u00e7\u00e3o do resultado”, afirma Pugliese.<\/p>\n

H\u00e1 incerteza, ainda, no que diz respeito \u00e0 transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos. Por n\u00e3o tratar de modula\u00e7\u00e3o, esse ponto estaria garantido conforme estipulado por Fachin? Os tributaristas consultados pelo\u00a0JOTA\u00a0defendem que sim, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar com 100% de certeza, j\u00e1 que tanto a modula\u00e7\u00e3o quanto a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos s\u00e3o tratadas no mesmo trecho do voto do relator.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto, h\u00e1 tributaristas que defendem que, por n\u00e3o se tratar de modula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria necess\u00e1rio o atingimento do qu\u00f3rum de oito votos. Novamente, apenas com a proclama\u00e7\u00e3o do resultado ser\u00e1 poss\u00edvel ter certeza do que foi definido pelo Supremo.<\/p>\n

Apesar de prever uma modula\u00e7\u00e3o menor, o voto de Fachin \u00e9 considerado mais positivo aos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o ao voto do ministro Dias Toffoli. Isso porque Toffoli deixava nas m\u00e3os do Congresso a regulamenta\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos, prevendo apenas que, caso o Legislativo n\u00e3o tratasse do tema, o contribuinte procurasse o Judici\u00e1rio. O posicionamento de Fachin, por outro lado, prev\u00ea que caso os estados n\u00e3o regulamentem o tema os contribuintes poder\u00e3o transferir os cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-finaliza-julgamento-sobre-transferencia-de-creditos-de-icms-mas-incerteza-permanece-13042023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__13042023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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