A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o Judici\u00e1rio brasileiro \u00e9 competente para processar e julgar uma a\u00e7\u00e3o sobre rescis\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hoteleiros celebrado no M\u00e9xico para ali produzir seus efeitos.<\/p>\n
Ao reconhecer que se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo, o colegiado decidiu que a demanda pode ter seguimento na Justi\u00e7a brasileira, porque o foro eleito contratualmente no exterior dificulta o exerc\u00edcio dos direitos do consumidor domiciliado no Brasil.<\/p>\n
“Em contratos decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo firmados fora do\u00a0territ\u00f3rio nacional, a Justi\u00e7a brasileira pode\u00a0declarar\u00a0nulo\u00a0o foro de elei\u00e7\u00e3o diante do preju\u00edzo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judici\u00e1ria estrangeira para fazer valer o seu direito”, afirmou o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n
Na origem do processo, um casal firmou contrato de hospedagem, pelo sistema\u00a0time\u00a0sharing<\/em>, com um hotel localizado em Canc\u00fan. Sob o argumento de dificuldades financeiras, ajuizaram a\u00e7\u00e3o \u2013 contra a representante do grupo econ\u00f4mico da rede hoteleira no Brasil \u2013 para rescindir o contrato.<\/p>\n O pedido foi julgado procedente, o que resultaria na rescis\u00e3o contratual com devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) deu\u00a0provimento\u00a0\u00e0\u00a0apela\u00e7\u00e3o\u00a0e reconheceu a\u00a0incompet\u00eancia\u00a0da Justi\u00e7a brasileira para decidir o caso.<\/p>\n Justi\u00e7a brasileira atua em rela\u00e7\u00f5es de consumo se o consumidor\u00a0mora\u00a0no Brasil<\/p>\n O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva apontou que o\u00a0artigo 25 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)\u00a0admite a possibilidade de elei\u00e7\u00e3o de foro internacional, mediante a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula em contrato escrito, mas ressaltou que o\u00a0artigo 22, inciso II, do mesmo c\u00f3digo\u00a0estabelece a\u00a0compet\u00eancia\u00a0da Justi\u00e7a brasileira para julgar demandas de rela\u00e7\u00e3o de consumo quando o consumidor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n Ele observou que o contrato discutido no processo \u00e9 de ades\u00e3o \u2013 tipo em que o consumidor n\u00e3o tem inger\u00eancia sobre as cl\u00e1usulas \u2013 e que o casal residente no Brasil \u00e9 o consumidor final dos produtos e dos servi\u00e7os ofertados pelo\u00a0resort, o que atrai a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n Al\u00e9m disso, Villas B\u00f4as Cueva lembrou que o\u00a0artigo 6\u00ba, inciso VIII, e o\u00a0artigo 51, inciso I, ambos do CDC, buscam garantir e facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos, o que permite ao juiz declarar a nulidade de cl\u00e1usulas consideradas abusivas.<\/p>\n Sobre a quest\u00e3o discutida no processo \u2013 destacou o relator \u2013, “o STJ orienta no sentido da nulidade de cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro a partir da demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo ao direito de defesa e de acesso ao Judici\u00e1rio”.<\/p>\n Por fim, o ministro registrou que, devido \u00e0\u00a0S\u00famula 7\u00a0do STJ, n\u00e3o cabe rediscutir em\u00a0recurso especial\u00a0a decis\u00e3o da inst\u00e2ncia origin\u00e1ria que considerou que a r\u00e9 atua como representante da empresa mexicana no Brasil, motivo pelo qual se aplica o\u00a0artigo 21, inciso I, do CPC.<\/p>\n