A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que uma\u00a0filial\u00a0n\u00e3o pode obter\u00a0certid\u00e3o de regularidade fiscal\u00a0se houver d\u00edvida da\u00a0matriz\u00a0ou de outra empresa do grupo. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e resolve diverg\u00eancia que existia entre as turmas que julgam os casos de direito p\u00fablico \u2014 a 1\u00aa e a 2\u00aa.<\/p>\n
O processo analisado pelos ministros \u00e9 da Expresso S\u00e3o Luiz, do setor de transportes. A empresa recorreu ao Judici\u00e1rio para obter, em Goi\u00e1s, certid\u00e3o negativa conjunta (Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), inclusive de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, caso regularizadas as pend\u00eancias relativas ao CNPJ da filial e desvinculando-se os d\u00e9bitos da matriz e de outras filiais.<\/p>\n
A Expresso S\u00e3o Luiz alegou que eventuais irregularidades fiscais da matriz e das outras filiais n\u00e3o poderiam impedir a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o solicitada. O pedido foi aceito em primeira e segunda inst\u00e2ncias e pela 2\u00aa Turma do STJ, o que levou a Fazenda Nacional a recorrer \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A 2\u00aa Turma do STJ levou em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da autonomia de cada estabelecimento da empresa. De acordo com os ministros, a matriz possui inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) diversa da filial. Logo, entenderam, a exist\u00eancia de d\u00e9bito em nome de um n\u00e3o impede a expedi\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal em favor de outro (EAREsp 2025237).<\/p>\n
Para levar a quest\u00e3o \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a Fazenda Nacional apresentou decis\u00e3o contr\u00e1ria da 1\u00aa Turma. No colegiado, o entendimento \u00e9 o de que as filiais s\u00e3o estabelecimentos secund\u00e1rios da mesma pessoa jur\u00eddica, desprovidas de personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio. E, por isso, n\u00e3o poderia ser expedida certid\u00e3o de regularidade fiscal quando h\u00e1 d\u00edvida de algum estabelecimento integrante do grupo.<\/p>\n
Relatora do tema na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a ministra Regina Helena Costa, aceitou o recurso da Fazenda Nacional. No voto, afirmou que\u00a0n\u00e3o pode ser emitida certid\u00e3o \u00e0 filial se houver pend\u00eancia fiscal da matriz ou de outra filial. Ainda segundo a ministra, a filial tem conforma\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado e a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ \u00e9 decorrente da amplitude da identifica\u00e7\u00e3o nacional cadastral \u00fanica.<\/p>\n
Na sess\u00e3o, a ministra leu apenas a ementa de seu voto, por haver indica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o un\u00e2nime. “Apesar de haver autonomia operacional e administrativa da filial, essas caracter\u00edsticas n\u00e3o alcan\u00e7am o contexto de emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa de pend\u00eancias fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e n\u00e3o do estabelecimento”, afirmou no voto, refor\u00e7ando que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o deve, em caso de d\u00edvida da matriz ou de outra filial, emitir certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito nem certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa.<\/p>\n
A ministra Assusete Magalh\u00e3es seguiu a relatora, reposicionando-se em rela\u00e7\u00e3o a votos anteriores e reformando a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Expresso S\u00e3o Luiz. A ministra lembrou que h\u00e1 diversos precedentes da 2\u00aa Turma em sentido contr\u00e1rio, mas que \u00e9 necess\u00e1rio compatibilizar o entendimento do colegiado com o firmado em recurso repetitivo julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em 2013 (Resp 1355812), como feito no voto da relatora.<\/p>\n
Naquele julgado, o STJ decidiu que, era poss\u00edvel a penhora, pelo antigo sistema Bacen Jud (hoje Sisbajud), de valores depositados em nome das filiais em execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de d\u00edvidas tribut\u00e1rias da matriz.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que uma\u00a0filial\u00a0n\u00e3o pode obter\u00a0certid\u00e3o de regularidade fiscal\u00a0se houver d\u00edvida da\u00a0matriz\u00a0ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,10],"tags":[],"class_list":["post-13257","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13257","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13257"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13257\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}