Em julgamento de\u00a0embargos de diverg\u00eancia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que, em car\u00e1ter excepcional, \u00e9 poss\u00edvel relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de d\u00edvida n\u00e3o alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsist\u00eancia digna para ele e sua fam\u00edlia.<\/p>\n
O colegiado acompanhou o relator, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, para quem essa relativiza\u00e7\u00e3o somente deve ser aplicada “quando restarem inviabilizados outros meios execut\u00f3rios que garantam a efetividade da execu\u00e7\u00e3o”, e desde que “avaliado concretamente o impacto da constri\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos do executado”.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es para afastar a impenhorabilidade dos sal\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Os\u00a0embargos de diverg\u00eancia\u00a0foram interpostos por um credor contra\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0da Quarta Turma que indeferiu o pedido de penhora de 30% do sal\u00e1rio do executado \u2013 em torno de R$ 8.500. A d\u00edvida objeto da execu\u00e7\u00e3o tem origem em cheques de aproximadamente R$ 110 mil.<\/p>\n A Quarta Turma entendeu que a jurisprud\u00eancia do STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exce\u00e7\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses: a) para o pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia de qualquer origem, independentemente do valor da remunera\u00e7\u00e3o recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra d\u00edvida n\u00e3o alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n Contudo, o credor apontou precedentes da Corte Especial e da Terceira Turma que condicionaram o afastamento do car\u00e1ter absoluto da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial apenas ao fato de a medida constritiva n\u00e3o comprometer a subsist\u00eancia digna do devedor e de sua fam\u00edlia, independentemente da natureza da d\u00edvida ou dos rendimentos do executado.<\/p>\n Segundo o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, a diverg\u00eancia estava em definir se a impenhorabilidade, na hip\u00f3tese de d\u00edvida de natureza n\u00e3o alimentar, estaria condicionada apenas \u00e0 garantia do m\u00ednimo necess\u00e1rio para a subsist\u00eancia digna do devedor e de sua fam\u00edlia ou se, al\u00e9m disso, deveria ser observado o limite m\u00ednimo de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos recebidos pelo devedor.<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC<\/strong><\/p>\n Para o relator, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), ao suprimir a palavra “absolutamente” no\u00a0caput\u00a0do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, “permitindo que seja atenuada \u00e0 luz de um julgamento principiol\u00f3gico, em que o julgador, ponderando os princ\u00edpios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execu\u00e7\u00e3o para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplica\u00e7\u00e3o r\u00edgida, linear e inflex\u00edvel do conceito de impenhorabilidade”.<\/p>\n O ministro afirmou que esse ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o deve ser feito \u00e0 luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos crit\u00e9rios de razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n “A fixa\u00e7\u00e3o desse limite de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos merece cr\u00edticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente in\u00f3cuo, al\u00e9m de n\u00e3o traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua fam\u00edlia”, disse.<\/p>\n Dessa forma, o relator entendeu que \u00e9 poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o do\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n Fonte: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em julgamento de\u00a0embargos de diverg\u00eancia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que, em car\u00e1ter excepcional, \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-13264","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13264","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13264"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13264\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13264"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13264"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13264"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}