{"id":13270,"date":"2023-05-01T22:46:45","date_gmt":"2023-05-02T01:46:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13270"},"modified":"2023-05-01T22:46:45","modified_gmt":"2023-05-02T01:46:45","slug":"usucapiao-e-nula-citacao-enviada-a-e-mail-de-falecido-e-respondida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13270","title":{"rendered":"Usucapi\u00e3o: \u00c9 nula cita\u00e7\u00e3o enviada a e-mail de falecido e respondida"},"content":{"rendered":"

Por conta da fraude, os r\u00e9us foram condenados em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong><\/em><\/p>\n

Em caso envolvendo usucapi\u00e3o de propriedade, a ju\u00edza de Direito Angelica Fassini, da 2\u00aa vara de Porto Belo\/SC, anulou cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica enviada a e-mail de falecido e que foi respondida por uma pessoa se passando por ele. Consequentemente, tamb\u00e9m foi decretada a nulidade da senten\u00e7a declarat\u00f3ria do dom\u00ednio. Por conta da fraude, os r\u00e9us foram condenados em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de cita\u00e7\u00e3o foi ajuizada por uma idosa de 91 anos que \u00e9 propriet\u00e1ria de dois lotes em Porto Belo e reside nos Estados Unidos h\u00e1 mais de 40 anos. Ela conta nos autos que sua irm\u00e3 era encarregada de arcar com o pagamento dos impostos e zelar pelos bens, a partir de verbas que lhe eram remetidas.<\/p>\n

Todavia, recentemente, a irm\u00e3 passou a enfrentar problemas de sa\u00fade e outros familiares da autora tomaram a iniciativa de visitar Porto Belo. Nessa visita, informaram a idosa que o terreno de sua propriedade estava ocupado por terceiros, sem que tenha fornecido qualquer autoriza\u00e7\u00e3o para tanto.<\/p>\n

Foi ent\u00e3o que ela descobriu a exist\u00eancia de um processo de usucapi\u00e3o ajuizado pelos ocupantes da propriedade, oras r\u00e9us, que tramitou perante o ju\u00edzo da 2\u00aa vara. Em 2020, algu\u00e9m, fingindo ser o marido da autora, falecido no ano de 2012, enviou um e-mail \u00e0 vara (a partir de endere\u00e7o eletr\u00f4nico fornecido unilateralmente pela advogada dos ora r\u00e9us), e abriu m\u00e3o do prazo de defesa. A demanda acabou julgada procedente.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de cita\u00e7\u00e3o, a idosa alega que \u00e0 \u00e9poca a cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico n\u00e3o era regulamentada e n\u00e3o houve sequer uma tentativa de cita\u00e7\u00e3o pessoal. Sustentou, ainda, que o e-mail foi enviado por algu\u00e9m que se passou por uma pessoa que est\u00e1 morta desde o ano de 2012.<\/p>\n

“O criminoso que enviou o e-mail n\u00e3o forneceu qualquer anexo que demonstrasse ter poderes para dar-se por citado por (…). (…), que possui 91 anos, n\u00e3o tem nenhum endere\u00e7o de e-mail”, diz a defesa da autora.<\/p>\n

Cita\u00e7\u00e3o nula<\/strong><\/p>\n

Ao analisar o caso, a ju\u00edza ponderou que a nulidade da cita\u00e7\u00e3o da autora e seu marido falecido realizada por e-mail nos autos da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u00e9 patente e indene de qualquer d\u00favida.<\/p>\n

A magistrada relembrou que a cita\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas por meio eletr\u00f4nico na \u00e9poca ainda n\u00e3o estava regulamentada pelo CNJ e pelos Tribunais. Al\u00e9m disso, destacou que a utiliza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico limita-se a situa\u00e7\u00f5es concretas em que exista confiabilidade no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do demandado.<\/p>\n

“Apesar disso, na mesma decis\u00e3o admitiu-se a cita\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios registrais, pessoas f\u00edsicas, e por meio de endere\u00e7os eletr\u00f4nicos informados pelos pr\u00f3prios autores da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, os quais possu\u00edam n\u00edtido interesse no sucesso da a\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Segundo a ju\u00edza, o principal requisito para a validade da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, qual seja, a confiabilidade do endere\u00e7o eletr\u00f4nico do demandado, foi desconsiderado na decis\u00e3o.<\/p>\n

“Assim, admitiu-se a cita\u00e7\u00e3o por e-mail, este informados pelos pr\u00f3prios autores da a\u00e7\u00e3o, mediante o \u00fanico requisito de que as mensagens eletr\u00f4nicas fossem respondidas pelos r\u00e9us, ‘seja com a informa\u00e7\u00e3o de que apresentar\u00e3o contesta\u00e7\u00e3o no prazo ou com a informa\u00e7\u00e3o de que renunciam ao prazo da resposta e concordam com o pedido feito na usucapi\u00e3o’.”<\/p>\n

Ela diz, ainda, que obviamente n\u00e3o foi o marido da autora quem respondeu o e-mail enviado.<\/p>\n

“Al\u00e9m disso, (…) sequer foi citada por e-mail, pois a cita\u00e7\u00e3o foi encaminhada para um \u00fanico e-mail supostamente pertencente a (…) e algu\u00e9m, em nome de ambos, manifestou concord\u00e2ncia com o pedido. A cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o preencheu os requisitos legais.”<\/p>\n

Al\u00e9m da nulidade da cita\u00e7\u00e3o e a consequente nulidade de todos os atos processuais posteriores, a magistrada tamb\u00e9m acolheu o pedido de condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us \u00e0 litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

“Com efeito, os r\u00e9us desta a\u00e7\u00e3o e autores da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o relacionada, autos n. 0302516-18.2018.8.24.0139, ao indicarem um e-mail inver\u00eddico como sendo do propriet\u00e1rio registral (…) e responderem este e-mail como se fosse o de cujus, nitidamente alteraram a verdade dos fatos, usaram do processo de usucapi\u00e3o para conseguir objetivo ilegal e procederam de modo temer\u00e1rio em ato do processo de usucapi\u00e3o, especificamente, na cita\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios o im\u00f3vel. Assim, incidiram nas condutas previstas nos incisos II, III e V do art. 80 do C\u00f3digo de Processo Civil.”<\/p>\n

Portanto, os condenou ao pagamento de multa fixada em 9% do valor da causa, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de indenizarem a autora pelo preju\u00edzo decorrente das consequ\u00eancias dos efeitos da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o – valor que dever\u00e1 ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

A advogada Daglia Santis dos Santos atua no caso.<\/p>\n

Processo: 5004289-47.2022.8.24.0139.<\/p>\n

Fonte: Migalhas
\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/385511\/usucapiao-e-nula-citacao-enviada-a-e-mail-de-falecido-e-respondida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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