A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos\u00a0recursos repetitivos\u00a0(Tema 1.149), definiu que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro de professores, instrutores, t\u00e9cnicos ou treinadores de t\u00eanis no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (CREF), nem h\u00e1 exclusividade dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica para o desempenho de tais fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese, poder\u00e3o voltar a tramitar os processos que, por tratarem da mesma mat\u00e9ria, estavam suspensos \u00e0 espera do julgamento do\u00a0repetitivo. O precedente qualificado dever\u00e1 ser observado pelos tribunais de todo o pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes.<\/p>\n
O ministro Herman Benjamin, relator do\u00a0recurso repetitivo, observou que o\u00a0artigo 1\u00ba da Lei 9.696\/1998\u00a0define que profissionais com registro regular no respectivo conselho regional poder\u00e3o atuar na atividade de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Contudo, segundo o magistrado, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal que obrigue a inscri\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico ou treinador de t\u00eanis nos conselhos ou que estabele\u00e7a exclusividade para o desempenho de tal fun\u00e7\u00e3o aos profissionais diplomados na \u00e1rea.<\/p>\n
O relator destacou que o\u00a0artigo 3\u00ba\u00a0da lei apenas elenca, de forma ampla e abstrata, as atividades execut\u00e1veis pelos profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, n\u00e3o restringindo a atua\u00e7\u00e3o de outros trabalhadores em qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades f\u00edsicas.<\/p>\n
Instrutor de t\u00eanis se limita a difundir t\u00e9cnicas e estrat\u00e9gias do esporte<\/strong><\/p>\n O ministro ressaltou que o instrutor de t\u00eanis n\u00e3o ministra rotina alguma para a prepara\u00e7\u00e3o ou o condicionamento f\u00edsico de quem pratica esse esporte, restringindo-se suas atividades a coordenar e alterar a estrat\u00e9gia nas partidas, dar orienta\u00e7\u00f5es durante os jogos e ensinar fundamentos b\u00e1sicos, jogadas, t\u00e9cnicas e regras do t\u00eanis.<\/p>\n O magistrado explicou que a simples caracteriza\u00e7\u00e3o de algo como desporto n\u00e3o legitima a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a regula\u00e7\u00e3o dos profissionais que o exercem pelo CREF. “\u00c9 pac\u00edfica a impossibilidade de a lei estabelecer limita\u00e7\u00f5es injustificadas, excessivas ou arbitr\u00e1rias, para que n\u00e3o seja dificultado o acesso com restri\u00e7\u00f5es exclusivamente corporativas do mercado de trabalho”, afirmou.<\/p>\n Segundo Herman Benjamin, “interpretar a Lei 9.696\/1998 entendendo que o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de instrutor de t\u00eanis de campo \u00e9 prerrogativa exclusiva dos profissionais que t\u00eam o diploma de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e o respectivo registro no CREF ultrapassa os limites da norma que pode ser extra\u00edda do texto dos\u00a0artigos 5\u00ba, XIII, e\u00a0170, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF).<\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o consagra o princ\u00edpio do livre exerc\u00edcio de profiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n De acordo com o ministro, a CF adotou o princ\u00edpio da ampla liberdade para o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, e, assim, a liberdade individual s\u00f3 pode ser afetada por meio de lei. Al\u00e9m disso, o relator lembrou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 pode aplicar o que a lei determina.<\/p>\n “As classifica\u00e7\u00f5es, feitas por normas infralegais, que elencam o t\u00e9cnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do g\u00eanero profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica s\u00e3o irrelevantes para obrigar a inscri\u00e7\u00e3o perante conselhos profissionais, em evidente limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade profissional”, disse.<\/p>\n Ao negar\u00a0provimento\u00a0ao\u00a0recurso especial\u00a0do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o, o relator indicou ainda que a jurisprud\u00eancia do STJ se consolidou no sentido de que se dispensa o registro no CREF para t\u00e9cnico, instrutor ou treinador de t\u00eanis quando tais atividades se voltam apenas \u00e0s t\u00e9cnicas e estrat\u00e9gias do esporte.<\/p>\n Fonte: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/26042023-Primeira-Secao-define-que-nao-e-obrigatorio-o-registro-de-professores-de-tenis-em-conselhos-de-educacao-fisica.aspx<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos\u00a0recursos repetitivos\u00a0(Tema 1.149), definiu que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,13],"tags":[],"class_list":["post-13275","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-publico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13275"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13275\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}