{"id":13276,"date":"2023-05-01T22:55:40","date_gmt":"2023-05-02T01:55:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13276"},"modified":"2023-05-01T22:55:40","modified_gmt":"2023-05-02T01:55:40","slug":"stf-julgamento-do-fgts-sessao-do-dia-2742023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13276","title":{"rendered":"STF \u2013 julgamento do FGTS \u2013 sess\u00e3o do dia 27\/4\/2023"},"content":{"rendered":"

STF julga a\u00e7\u00e3o contra norma que imp\u00f5e a corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial<\/strong><\/em><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) retoma, nesta quinta-feira (27\/4), a partir das 14h, o julgamento da corre\u00e7\u00e3o do FGTS na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)\u00a05.090\u00a0que\u00a0discute a utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). At\u00e9 o momento, os ministros\u00a0Lu\u00eds Roberto Barroso\u00a0e\u00a0Andr\u00e9 Mendon\u00e7a\u00a0votaram pela irrazoabilidade da utiliza\u00e7\u00e3o da TR para recuperar perdas inflacion\u00e1rias.\u00a0Para eles, a corre\u00e7\u00e3o deve ser equipar\u00e1vel \u00e0 da poupan\u00e7a. Acompanhe a sess\u00e3o do STF ao vivo.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 contra dispositivos das Leis 8.036\/1990 (artigo 13) e 8.177\/1991 (artigo 17) que imp\u00f5em a corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). O Solidariedade alega que os trabalhadores s\u00e3o os titulares dos dep\u00f3sitos efetuados e que a apropria\u00e7\u00e3o pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, gestora do FGTS, da diferen\u00e7a devida pela real atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria afronta o princ\u00edpio constitucional da moralidade administrativa. O colegiado vai decidir se ofende o direito de propriedade, o direito social ao fundo e o princ\u00edpio da moralidade administrativa a utiliza\u00e7\u00e3o da TR para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas do\u00a0FGTS.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio do\u00a0STF\u00a0deve come\u00e7ar a sess\u00e3o julgando o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE)\u00a01.279.765\u00a0que discute a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate a servidores estatut\u00e1rios dos entes subnacionais. O julgamento continuar\u00e1 com a apresenta\u00e7\u00e3o do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Tamb\u00e9m pode ser retomado o julgamento conjunto das ADIs\u00a06.082,\u00a06.069\u00a0e\u00a06.050\u00a0que questionam dispositivos introduzidos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017) que fixam teto para pagamento de repara\u00e7\u00e3o por danos morais decorrente de rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio do STF pode julgar tamb\u00e9m a quest\u00e3o de ordem nos agravos das Reclama\u00e7\u00f5es (RCLs) \u00a034.805\u00a0e\u00a036.131. O colegiado vai decidir se \u00e9 poss\u00edvel, no caso de empate em julgamento de mat\u00e9ria penal em sede de reclama\u00e7\u00e3o, o sobrestamento do processo para a colheita de voto do membro que esteve ausente \u00e0 sess\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta do dia a proclama\u00e7\u00e3o do resultado da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)\u00a03.497\u00a0que estava sendo julgada no Plen\u00e1rio Virtual. O colegiado se dividiu sobre a constitucionalidade da Lei 10.684\/2003 que definiu e prorrogou o prazo das concess\u00f5es e permiss\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos nas esta\u00e7\u00f5es aduaneiras e outros terminais alfandeg\u00e1rios de uso p\u00fablico denominados “portos secos”.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio pode proclamar o resultado do\u00a0RE 922.144\u00a0que discute a compatibilidade da garantia da justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro com o regime constitucional de precat\u00f3rios. A maioria do colegiado entendeu que a indeniza\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria deve ser pr\u00e9via, justa e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser julgadas conjuntamente as Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs)\u00a0964,\u00a0965,\u00a0966\u00a0e\u00a0967\u00a0que questionam o decreto de 21 de abril de 2022, editado pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica\u00a0Jair Bolsonaro, que concedeu indulto individual a\u00a0Daniel Silveira\u00a0, deputado federal \u00e0 \u00e9poca e condenado pelo STF a oito anos e nove meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, por crimes de amea\u00e7a ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e coa\u00e7\u00e3o no curso do processo nos autos da AP 1044.<\/p>\n

Ainda pode ser retomado o julgamento da\u00a0ADI 2.135\u00a0que questiona a reforma administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19\/1998). Os partidos alegam, entre outros argumentos, que a emenda foi promulgada sem a aprova\u00e7\u00e3o das duas Casas Legislativas, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, e que as altera\u00e7\u00f5es tendem a abolir direitos e garantias individuais. O julgamento foi suspenso ap\u00f3s o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, pela inconstitucionalidade formal da reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o pela EC 19\/1998 e do ministro Gilmar Mendes pela improced\u00eancia.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/stf-ao-vivo-julgamento-do-fgts-sessao-do-dia-27-4-2023-27042023<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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