{"id":13294,"date":"2023-05-06T19:19:10","date_gmt":"2023-05-06T22:19:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13294"},"modified":"2023-05-06T19:19:10","modified_gmt":"2023-05-06T22:19:10","slug":"penhora-de-salario-de-devedor-entenda-os-impactos-da-decisao-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13294","title":{"rendered":"Penhora de sal\u00e1rio de devedor: entenda os impactos da decis\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"

Lei s\u00f3 permite apreens\u00e3o de valores que excedam R$ 66 mil, mas tribunal relativizou regra. Veja o que muda<\/strong><\/em><\/p>\n

No dia 19 de abril, o\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0(STJ) relaxou uma regra que proibia a penhora do sal\u00e1rio do devedor. Por maioria,\u00a0os ministros julgaram que a previs\u00e3o legal n\u00e3o condiz com a realidade brasileira e entenderam que a medida pode ser determinada\u00a0em car\u00e1ter excepcional desde que preservada a dignidade do devedor.<\/p>\n

Hoje, a lei estabelece que o sal\u00e1rio, assim como outras classes de sustento do trabalhador, \u00e9 impenhor\u00e1vel. Isso quer dizer que ele n\u00e3o pode ser usado para o cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o. Mas existem duas exce\u00e7\u00f5es. A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando o assunto \u00e9\u00a0pens\u00e3o aliment\u00edcia\u00a0ou quando a remunera\u00e7\u00e3o do devedor superar o limite de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais. Com a decis\u00e3o do STJ, devedores que ganham bem menos do que isso poder\u00e3o ter seus sal\u00e1rios penhorados.<\/p>\n

O que foi decidido sobre a penhora do sal\u00e1rio do devedor?<\/strong><\/p>\n

O caso que chegou ao\u00a0STJ\u00a0est\u00e1 fundado em uma d\u00edvida com origem em cheques de aproximadamente R$ 110 mil. O credor pediu a penhora de 30% do sal\u00e1rio da pessoa endividada, cujo valor girava em torno de R$ 8.500. Ele argumentou haver precedentes no Tribunal sobre a possibilidade de penhora nas situa\u00e7\u00f5es em que apenas ficasse garantida a dignidade do devedor.<\/p>\n

A tese foi acolhida pelo relator do recurso, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. Para ele, \u00e9 poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade, cabendo ao julgador pesar os direitos tanto do devedor quanto do credor e dar a solu\u00e7\u00e3o “mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplica\u00e7\u00e3o r\u00edgida, linear e inflex\u00edvel do conceito de impenhorabilidade”.<\/p>\n

“A fixa\u00e7\u00e3o desse limite de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos merece cr\u00edticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente in\u00f3cuo, al\u00e9m de n\u00e3o traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua fam\u00edlia,” frisou.<\/p>\n

O ministro ressalvou que a penhora s\u00f3 deveria ser aplicada “quando restarem inviabilizados outros meios execut\u00f3rios que garantam a efetividade da execu\u00e7\u00e3o”, e desde que “avaliado concretamente o impacto da constri\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos do executado”.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os impactos?<\/strong><\/p>\n

Fernando Gajardoni, juiz e professor de Direito Processual Civil na USP de Ribeir\u00e3o Preto, explica que o STJ j\u00e1 havia relativizado a impenhorabilidade do sal\u00e1rio quando nem existia o teto de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Agora, o que os ministros entenderam foi que o entendimento prevalece mesmo diante do limite legal.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, afirmou o processualista, todo valor que exceder os 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos pode ser penhorado. Se a remunera\u00e7\u00e3o for menor que isso, cabe ao julgador avaliar se \u00e9 ou n\u00e3o o caso de penhora. “No caso concreto, se o juiz verificar que a pessoa n\u00e3o precisa de 40, 30, 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para viver, mas apenas de 10, o restante poderia ser penhorado.”<\/p>\n

Considerando o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 1.320, a ser pago a partir de 1\u00ba de maio, o limite estabelecido em lei chega a R$ 66 mil. “Preferia que o legislador tivesse estabelecido um crit\u00e9rio objetivo palp\u00e1vel. Diante dessa falta de realidade do legislador, acho que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a teve de fazer essa interpreta\u00e7\u00e3o proativa,” considerou Gajardoni.<\/p>\n

Alessandro Fonseca, s\u00f3cio de gest\u00e3o patrimonial, fam\u00edlia e sucess\u00f5es do Mattos Filho, fez eco \u00e0 opini\u00e3o. Segundo o advogado, havia um excesso de prote\u00e7\u00e3o ao devedor, sendo que, do lado do credor, nem sempre h\u00e1 “uma pessoa abastada, que n\u00e3o precisa do dinheiro.”<\/p>\n

“Do ponto de vista jur\u00eddico, \u00e9 uma decis\u00e3o boa,” porque d\u00e1 ao credor a possibilidade de “resolver sua vida com mais agilidade e contribui para o equil\u00edbrio do contrato que foi celebrado”. “A relativiza\u00e7\u00e3o \u00e9 bem-vinda,” concluiu Fonseca, que espera um aumento de medidas nesse sentido a partir de agora.<\/p>\n

A tarefa de fazer a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 do magistrado, mas a produ\u00e7\u00e3o de provas deve ficar nas m\u00e3os do credor. De acordo com Andr\u00e9 Roque, professor de Direito Processual Civil da UFRJ e s\u00f3cio de Gustavo Tepedino Advogados, \u00e9 o credor quem precisa comprovar que o sal\u00e1rio do devedor \u00e9 o bastante para a subsist\u00eancia, assim como para o pagamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n

“Os principais impactados s\u00e3o os profissionais liberais e empregados com alta remunera\u00e7\u00e3o,” afirmou Roque. “\u00c9 uma decis\u00e3o judicial focada nas pessoas que n\u00e3o mant\u00eam um patrim\u00f4nio penhor\u00e1vel em seu nome (acima de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos), mas que recebem altos rendimentos e poderiam arcar com a d\u00edvida destinando um percentual de sua remunera\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos Baptista Puoli, da Faculdade de Direito da USP, no entanto, viu problemas na decis\u00e3o. Para ele, primeiro, est\u00e3o na mira todos os devedores assalariados, porque depender\u00e1 do caso a caso. Isso, no mais, trar\u00e1 uma s\u00e9rie de dificuldades por haver diversas vari\u00e1veis a serem consideradas, como o pre\u00e7o do aluguel, o valor da escola dos filhos, gastos m\u00e9dicos.<\/p>\n

“Voc\u00ea tira algo que hoje \u00e9 objetivo e coloca coisas muito subjetivas no lugar. Qual vai ser o par\u00e2metro?,” questionou. “O magistrado ter\u00e1 que fazer uma fundamenta\u00e7\u00e3o rica, e isso \u00e9 um ponto de preocupa\u00e7\u00e3o. As decis\u00f5es ser\u00e3o dadas com esse n\u00edvel de detalhamento para nos dar seguran\u00e7a de que aquilo \u00e9 razo\u00e1vel e justo no caso concreto?.”<\/p>\n

Puoli tamb\u00e9m disse ser “preocupante” o fato de os ministros terem afastado o crit\u00e9rio da lei sem que a regra tenha sido declarada inconstitucional. A quest\u00e3o \u00e9 saber em que situa\u00e7\u00e3o e com base em quais crit\u00e9rios o dispositivo pode ser afastado daqui para frente. Isso s\u00f3 ficar\u00e1 claro ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, afirmou.<\/p>\n

O que vem pela frente?<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada pela Corte Especial do STJ, respons\u00e1vel por uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os especializados do Tribunal, no\u00a0EREsp 1.874.222.<\/p>\n

Dessa forma, o entendimento dever\u00e1 ser considerado por outros magistrados. Ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/justica\/penhora-salario-devedor-entenda-impactos-decisao-stj-04052023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__04052023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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